5006582-98.2021.4.03.6102

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006582-98.2021.4.03.6102

AUTOR: VICENTE PAULA DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a perita ROSANE RAMOS PEREIRA para que complemente o laudo pericial nos termos requerido pelo autor em sua petição de id 357927527, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006582-98.2021.4.03.6102

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DECISÃO

Comigo na data infra. Recebo a conclusão em razão da designação do juiz responsável pelo feito para atuar em outra Subseção. Trata-se de processo redistribuído da antiga 5ª Vara Federal desta Subseção, ora 3ª Vara Gabinete do JEF local.

Intime-se a senhora perita para conclusão dos trabalhos no endereço fornecido no id 299656683. Imperioso registrar que o perito exerce o seu mister como uma longa manus do magistrado, agindo por ordem deste, não se admitindo manifestações detrimentosas ou comportamento hostil das partes para com o referido profissional no curso das diligências, razão pela qual fica autorizada, no caso de necessidade, o auxílio da força policial.

Com a juntada do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int.-se. Ribeirão Preto, 28 de fevereiro de 2024. lpereira

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006582-98.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

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2. Oportunamente, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial complementar juntado aos autos (perícia do trabalho), no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Após, e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para fixação dos honorários periciais. Int.

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1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, torno sem efeito o despacho Id 274011543.

2. Aguarde-se a manifestação da parte autora sobre o laudo pericial (perícia do trabalho). Int.

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1. DÊ-se ciência às partes do agendamento da perícia do trabalho para o dia 6 de julho de 2022, conforme informação prestada pela perita, conforme documento Id 255172627.

2. Aguarde-se a realização da perícia e a juntada do respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

3. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial (perícia do trabalho) juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, excepcionalmente, pela singularidade do caso, bem como para que não haja alegação de cerceamento de defesa, defiro a realização de perícia do trabalho direta e indireta, em estabelecimento similar, conforme requerido pela parte autora.

2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, indique os períodos que serão objetos da perícia, exceto os períodos já reconhecidos como especiais administrativamente pelo INSS, bem como em quais empresas (com CNPJ) e seus atuais endereços, em forma de planilha (período, função, empresa e endereço atual). No caso de empresa inativa, indicar estabelecimento similar localizado na região de Ribeirão Preto.

3. Intimem-se as partes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos a serem respondidos pelo perito.

4. Nomeio para a realização da perícia do trabalho, que deverá observar a legislação previdenciária, a perita judicial ROSANE RAMOS PEREIRA, Engenheira de Segurança do Trabalho, que deverá ser notificada do encargo, assim como deverá responder aos quesitos deste juízo da Portaria 01/2015, os apresentados pela parte autora e pelo INSS, bem como informar as partes as datas e os locais das coletas de dados para a elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

O laudo deverá ser apresentado com conclusão por período periciado.

5. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial (perícia do trabalho) juntado aos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias.

6. Tendo em vista a manifestação da parte autora, na qual informa a distribuição de ação(ões) trabalhista(s) para a expedição de documentação comprovatória, bem como o requerido, determino a suspensão do presente feito, com a permanência dos autos em arquivo sobrestado.

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1. Tendo em vista as preliminares alegadas, manifeste-se a parte autora sobre a resposta oferecida pela parte ré e sobre eventuais documentos juntados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Tendo em vista a manifestação da parte autora, defiro o prazo de 30 (vinte) dias para juntada de documentação comprobatória.

3. Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo legal. Int.

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1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, previstos nos artigos 98 e seguintes do CPC.

2. Faculto à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 30 dias, de formulários (SB-40, DSS-8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação) aptos a demonstrar que os períodos requeridos na inicial, como atividade especial, foram efetivamente exercidos em condições especiais.

3. Tendo em vista o ofício 199/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, que se encontra arquivado nesta Secretaria, no qual a referida Procuradoria informa que o agendamento da audiência preliminar revela-se inócuo, uma vez que a análise sobre eventual acordo demanda a completa instrução probatória, deixo de designar a mencionada audiência de conciliação, ficando ressalvada a possibilidade de qualquer das partes, inclusive a própria Procuradoria, requerer a designação de audiência de conciliação em qualquer fase do processo.

4. Determino a citação do INSS, para oferecer resposta no prazo legal. Int.