5006719-08.2021.4.03.6126

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006719-08.2021.4.03.6126 / Grupo VII Plantão Judicial - Mauá, Santo André e São Bernardo do Campo IMPETRANTE: DAVID LOURENCO PINTO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS VISSOTTO SOLER - SP259027 IMPETRADO: DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EM SÃO PAULO(SENAT) D E C I S Ã O

Vistos em plantão David Lourenço Pinto da Silva, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Diretor do Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SEST/SENAT, consistente no indeferimento do pedido de inscrição no curso de motorista de transporte escolar, em virtude de condenação anterior por crime de roubo. Afirma que já houve a reabilitação criminal, comprovada por certidão de antecedente criminais negativa.

Não obstante, consta da certidão de objeto e pé relativo ao processo o apontamento do crime. Afirma, ainda, que o problema se deu por ter apresentado certidão de objeto e pé desatualizada. O curso começa no dia 17 de janeiro de 2022, fato que o motivou a propor a ação em plantão.

Decido. A criação do Serviço Social do Transporte – SEST e e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, foi autorizada pela Lei 8.706/1993, atribuindo à Confederação Nacional do Transporte sua implementação, organização e organização. Segundo o artigo 1º da Lei n. 8.706/1993, o SESTE/SENAT tem natureza jurídica de direito privado. Não se trata, pois, de autarquia, empresa pública ou fundação pública a atrair a competência da Justiça Federal.

Não obstante a fiscalização das entidades se dê pelo Tribunal de Contas da União, é certo que somente no caso de se deparar com algum fato que ingresse no âmbito de atuação daquele Tribunal é que se justifica o interesse da União Federal. Neste sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DESVIO DE VERBAS DO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT.

ENTIDADES CUJA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ESTÁ SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. - As investigações tiveram origem no Ministério Público Federal com atuação em Varginha, visando investigar o suposto desvio de recursos transferidos pelo SEST/SENAT ao Município de Três Pontas/MG, por meio do Convênio 01615/2004.