5006779-97.2023.4.03.6000

Pelo exposto, da análise verifica-se que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em decorrência do exercício de atividade profissional de risco. Além disso, não logrou êxito em demonstrar situação concreta e subjetiva de risco que ampare sua pretensão. E mais, não restou evidente circunstância adversa, atual e personalíssima de risco ante os documentos descritivos e probatórios lançados aos presentes autos.

De acordo com os elementos presentes no processo, não consta ameaça concreta ou situação de perigo pessoal em desfavor do requerente. À DELEAQ/DREX/SR/PF/MS, para providências. AGNALDO MENDONÇA ALVES Superintendente Regional Pois bem. Dispõe a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003: Art. 1º. O Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, o no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. (...) Art.

6. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria (...) Além de se inserir em uma das categorias acima previstas, o impetrado deve cumprir os requisitos previstos nos arts. 4º e 10 do Estatuto do Desarmamento: Art.

4. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Art.

10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II - atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei;

III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. § 2º A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. Ainda, a IN 201/2021-DG/PF, que estabelece os procedimentos relativos ao porte de arma de fogo, dispõe o seguinte: Art.

33. O pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser apresentado de forma eletrônica, mediante preenchimento de requerimento de porte disponibilizado no sítio eletrônico da Polícia Federal e cumpridos os seguintes requisitos: (...)

II - demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo: a) por exercício de atividade profissional de risco; ou b) por ameaça à sua integridade física; (...) § 1º O requisito a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser atendido por meio de declaração no próprio formulário eletrônico do requerimento, onde constem:

I - descrição detalhada dos fatos e circunstâncias que o fundamentem; e

II - comprovação documental de cada justificativa, dispensada caso sejam fatos públicos e notórios. § 2º Na análise da efetiva necessidade, de que trata o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, devem ser consideradas as circunstâncias fáticas enfrentadas, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, especialmente os que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física, permitida a utilização de todas as provas admitidas em direito para comprovar o alegado. (...) Art.

36. Expirado o prazo de validade da autorização de porte de arma de fogo – caso o interessado pretenda manter o porte – este deverá:

I - protocolizar novo pedido; e

II - preencher novamente todos os requisitos previstos nos arts. 33 e 34, conforme o caso, e proceder nos termos do art.

35. Sobre a matéria, menciono decisão do TRF3: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ARMAMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO PORTE DE ARMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI N.º 10.826/2003 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. - À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que regulamenta a posse, o registro, porte e a comercialização de armas no Brasil com o claro escopo de restringir sua circulação, o porte de arma é excepcional, concedido pela Polícia Federal, nos moldes do seu artigo 10; - O caso do impetrante não pode ser tido como excepcional, nos termos da lei.

O fato de que o requerente é proprietário de várias fazendas e que algumas delas já sofreram assaltos não o justifica. O Brasil é notoriamente violento e, lamentavelmente, episódios como os que relata o apelante são comuns tanto no campo quanto nos grandes centros urbanos. Tais situações demandam a atuação policial, não o deferimento de porte de arma para autoproteção, sob pena de, por isonomia, merecer ser estendida a boa parcela de nossa população e, assim, contrariar a declarada intenção do legislador de desarmá-la.

Obviamente, outrossim, a circunstância de que é um grande proprietário de terras não pode ser levado em consideração para esse fim, porquanto implicaria a concessão de um privilégio de classe. Somente a atividade, objetivamente considerada do ponto de vista dos riscos envolvidos, é que autorizam o porte, não aqueles a que estão submetidos todos os cidadãos; - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50015348020204036107 SP, Relator: ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 03/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/08/2023) Como se vê, o impetrante não demonstrou a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

Diante do exposto, denego a segurança. Custas pelo impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 3a. Região. Oportunamente, não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

Órgão

4ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

HERON DOS SANTOS FILHO

Advogado

MARCELO AUGUSTO DE MELLO FRETE (OAB 22744/MS)

Órgão

4ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

HERON DOS SANTOS FILHO

Advogado

MARCELO AUGUSTO DE MELLO FRETE (OAB 22744/MS)