5006834-09.2023.4.03.6110

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARA EDILENE DA SILVA PEQUENO

Advogado

MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA (OAB 104490/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARA EDILENE DA SILVA PEQUENO

Advogado

MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA (OAB 104490/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARA EDILENE DA SILVA PEQUENO

Advogado

MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA (OAB 104490/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARA EDILENE DA SILVA PEQUENO

Advogado

MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA (OAB 104490/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARA EDILENE DA SILVA PEQUENO

Advogado

MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA (OAB 104490/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARA EDILENE DA SILVA PEQUENO

Advogado

MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA (OAB 104490/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARA EDILENE DA SILVA PEQUENO

Advogado

MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA (OAB 104490/SP)

2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado.

3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.

4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).

6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.

7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.

8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente.

9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).

9. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1735097/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019)

Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço do reexame necessário. Intimem-se.

No mérito, refere a improcedência do pleito. Sobreveio réplica em Id. 313820057.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS mediante o cômputo de período de trabalho no RPPS. EM PRELIMINAR Afasto de plano a alegação de ilegitimidade passiva do INSS para deliberar sobre os aspectos inerentes à relação jurídico-previdenciária estabelecida sob regime próprio de previdência social, eis que, além de estar vinculada ao Regime Próprio do referido Ente Autárquico, que inclusive forneceu a CTC que instrui os autos e instruiu o processo administrativo - 302813427 – 01/04, foram informados os valores dos salários de contribuição, conforme consta em Id. 302813429.

Por outro lado, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal das prestações vencidas antes dos cinco anos, que antecederam o ajuizamento da demanda. Pois bem, vale transcrever o entendimento consolidado na Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”.

Transcrevo, também, posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº184.270/RN, Rel. Min. José Arnaldo, DJ de 29/03/99: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. Tratando-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, aplica-se, em relação à prescrição, o enunciado da Súmula 85/STJ não sendo o caso de prescrição do próprio fundo de direito.

Recurso desprovido.” NO MÉRITO Inicialmente, ressalte-se que a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 9º, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, hipótese em que haverá a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Nesse sentido, para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço no regime geral, como é, ao que parece, a pretensão da parte autora, esclareça-se que é possível o aproveitamento de períodos remanescentes de contagem recíproca, fracionados ou não, caso não-utilizados para a concessão de benefício no regime próprio, e também daqueles concomitantes ao intervalo estatutário, conforme dispõem os artigos 96, inciso II e 98, da Lei nº 8.213/91, e artigo 130, § 10, do Decreto nº 3.048/99, acrescentado pelo Decreto nº 3.668/2000.

A proibição legal é quanto à reutilização de tempo de serviço no RGPS que já foi aproveitado para fins de aposentadoria em outro regime de previdência (RPPS), nos termos do que assevera o artigo 96, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, vale ressaltar a proibição de contagem de tempo fictício, nos termos do que dispõe o inciso I, do artigo 96 da Lei 8.213/91, in verbis: Artigo

96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I – não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais No caso dos autos, denota-se que a CTC – Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pelo INSS - Id. 302813427 – 01/04 indica que a autora lá trabalhou no cargo efetivo de técnico do seguro social de 12/12/1990 a 20/01/2021 e foi emitida para fins de “aproveitamento no RGPS”. Outrossim, o mesmo documento indica o tempo líquido de 10945 dias de tempo de contribuição, que corresponde a 29 anos e 12 meses.

Por outro lado, o documento de Id. 302813429 – referente à CTC 04/2023 em questão – traz a relação das bases de cálculo de contribuição, a partir de julho de 1994. Nesses termos, o desconto de contribuições sempre se presume feito oportuna e regularmente, não sendo lícito ao empregador, inclusive, alegar omissão para se eximir do recolhimento ficando responsável pela importância que deixou de receber ou que arrecadou, inclusive.

Feitas as considerações acima, consigne-se que o período de 12/12/1990 a 11/12/2020 (correspondente ao tempo líquido – 30 anos ou 29 anos e 12 meses apontado na CTC da autora) deve ser enquadrados como período de contagem recíproca nos termos do artigo 96 da Lei n.º 8.213/91. De tal sorte as regras para a obtenção do benefício são aquelas na qual o autor se encontra atualmente, vedada a contagem em dobro ou em outras condições especiais, sendo, ainda, vedada a conversão de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições especiais em tempo de contribuição comum, conforme disposto no §1º do artigo 125 do Regulamento da Previdência Social, motivo pelo qual não devem ser considerados como de contagem especial.

Neste sentido, transcrevo v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME DE OFÍCIO. NULIDADE DA

SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE LABOR NA POLÍCIA MILITAR ANTE A VEDAÇÃO LEGAL (ART. 96, I, LEI Nº 8.213/91). - Reexame necessário. Cabimento. Primeira reedição da Medida Provisória 1.561, de 17/1/1997. - Rejeitada a matéria preliminar veiculada pelo do INSS, de nulidade do pronunciamento judicial a quo. - Até a edição da Lei 9.032/95, havia presunção juris et jure à asserção "ocupar-se em uma das profissões arroladas nos Anexos da normatização previdenciária implica exposição do trabalhador a agentes nocivos". - A análise do conjunto probatório produzido permite concluir que a parte autora laborou sob condições especiais, de forma habitual e permanente, nas atividades concernentes ao regime geral de Previdência Social (arts. 57, 58 e 142 da Lei 8.213/91).

Reconhecimento da especialidade dos respectivos períodos. - Óbice ao reconhecimento da especialidade do labor de Policial Militar. Não admitida a utilização de período prestado sob condições especiais, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço. Inteligência do artigo 96, I, da Lei nº 8.213/91. Precedentes do STJ e desta Oitava Turma. - Insuficiente à aposentação a soma dos lapsos laborados. - Havendo sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com o pagamento da verba honorária de seus respectivos patronos, atualizados monetariamente, além do rateamento, em igual proporção, dos demais ônus legais, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.

Parte autora isenta, dado que beneficiária da justiça gratuita (Precedentes da 3ª Seção). - Reexame de ofício. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (AC - APELAÇÃO CÍVEL – 404465, Relatora JUIZA VERA JUCOVSKY, OITAVA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:23/03/2010 PÁGINA: 603). Assim, considerando que no caso dos autos o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi requerido em 10/03/2023, deve-se observar o disposto pela EC 103/2019.

Pois bem, a partir de 13/11/2019, data em que passou a viger a Emenda Constitucional n. 103/19, o segurado deverá demonstrar que faz jus às aposentadorias programadas de caráter transitório previstas nas referida novel regra constitucional, sem prejuízo da opção pela regra de caráter permanente. Para aposentadoria prevista no art. 15 da Emenda Constitucional n. 103/19, deverá demonstrar a carência de 180 meses, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição, a pontuação de 86 (mulher)/96 (homem) até 12/2019 e a partir de 2020 deverá atingir 87(mulher)/97(homem) pontos.

Tal pontuação seria decorrente do somatório idade e tempo de contribuição, sendo que a cada ano será acrescida de um ponto, até atingir o máximo de 105 pontos, para homens, e 100 pontos, para as mulheres. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19, in verbis: Art.

26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;

II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;

III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e

IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;

II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Em suma, o artigo 26 prevê que a renda das aposentadorias programadas por ele regradas, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, no caso dos homens, ou de quinze anos de contribuição, no caso das mulheres. JÁ para a aposentadoria prevista no art. 16 da Emenda 103/2019, deverá demonstrar 180 meses de carência, 30(mulher)/35(homem) anos contributivos, bem assim a idade mínima de 56(mulher)/61(homem) até 31/12/2019.

A partir de 2020 deverá ser acrescido 06 meses a cada ano, até atingir a idade final de 62 anos (mulher)/65 anos (homem). A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Para aposentar-se na forma do art. 17 da nova norma constitucional, deverá demonstrar 180 meses de carência, possuir 28 (mulher)/33 (homem) anos de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda 103/19, bem como o pedágio de 50% "...do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem...".

Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Assim, por exemplo, uma mulher que em 13/11/2019 contava com 29 anos de contribuição, deverá contribuir os 30 anos e mais 06 meses. Para essa espécie de aposentadoria provisória prevê a Emenda a apuração na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, de modo que terá a incidência do fator previdenciário (parágrafo único do art. 17 da Emenda 103/19).

O artigo 18 prevê a aposentadoria por quem completar 60/65 anos e possuir 15 anos de contribuição, sendo que a partir de 2020 a idade mínima da mulher passou para 60 e 6 meses, acrescendo 06 meses a cada ano, até atingir 62 anos (art. 18, incisos I, II, §1º). Tal benefício também exige a carência de 180 meses. A renda do benefício, , até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado.

A aposentadoria prevista no art. 20 depende da demonstração da carência de 180 meses, de 57 (mulher)/60 (homem) anos de idade, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição e um pedágio correspondente a 100% do tempo que na data da vigência da Emenda faltava para a aposentação. Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30(mulher)/35(homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário.

Destarte, por exemplo, um homem que em 31/11/2019 contava com 34 anos de contribuição, deverá contribuir 35 anos e mais um pedágio de 01 ano. A renda do benefício deverá ser apurada na forma do Regime Geral da Previdência Social (art. 20, §3º, inciso II, da Emenda 103/19). Pode ainda o segurado filiado anteriormente à emenda optar pela regra permanente prevista no art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, c.c a regra transitória prevista no art. 19 da Emenda 103/19, que regula o tempo de contribuição até a existência de lei que venha regulá-lo.

Dessa forma, de acordo com tais dispositivos, deverá possuir 65 (homem)/62(mulher) anos de idade, contar com o tempo de contribuição mínimo de 20 (homem)/15(mulher) anos e 180 meses de carência (art. 19 da Emenda 103/2019). A renda do benefício, até lei que disponha de forma diversa, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado. Assim, na DER – 10/03/2023 – a autora soma 35 anos, 9 meses e 12 dias de tempo de contribuição, conforme planilha abaixo transcrita: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 24/10/1960 - Sexo: Feminino - DER: 10/03/2023 - Período

1 - 01/02/1978 a 01/02/1978 - 0 anos, 0 meses e 1 dias - Tempo comum - 1 carência - SAMHO - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA. - Período

2 - 12/12/1990 a 11/12/2020 - 30 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum - 360 carências - (PRPPS) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Período

3 - 11/03/1985 a 11/12/1990 - 5 anos, 9 meses e 1 dias - Tempo comum - 70 carências - INST NAC PREV SOC - Período

4 - 01/01/2011 a 31/01/2011 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - (IREC-INDPEND) RECOLHIMENTO - Período

5 - 01/03/2023 a 31/08/2023 - 0 anos, 6 meses e 0 dias - Tempo comum - 6 carências (Período parcialmente posterior à DER) - (IREC-INDPEND) RECOLHIMENTO (Facultativo) - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 13 anos, 9 meses e 7 dias, 167 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 14 anos, 8 meses e 19 dias, 178 carências - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 34 anos, 8 meses e 4 dias, 418 carências - 93.7306 pontos - Soma até 31/12/2019: 34 anos, 9 meses e 21 dias, 419 carências - 93.9917 pontos - Soma até 31/12/2020: 35 anos, 9 meses e 2 dias, 431 carências - 95.9389 pontos - Soma até 31/12/2021: 35 anos, 9 meses e 2 dias, 431 carências - 96.9389 pontos - Soma até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022): 35 anos, 9 meses e 2 dias, 431 carências - 97.2833 pontos - Soma até 31/12/2022: 35 anos, 9 meses e 2 dias, 431 carências - 97.9389 pontos - Soma até a DER (10/03/2023): 35 anos, 9 meses e 12 dias, 432 carências - 98.1611 pontos Assim, na DER a autora tem direito tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25,

II) e a idade mínima (58 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito; também, tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25,

II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, também faz jus à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Consigne-se, para fins de registro, que a autora não tem direito à forma de cálculo do benefício pelo RGPS em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a despeito do tempo apurado, eis que ainda era vinculada ao RPPS na referida data.

Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta acolhimento, ante os fundamentos supra elencados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que reconheça como efetivamente trabalhados junto ao INSS o período compreendido entre 12/12/1990 a 11/12/2020 (correspondente ao tempo líquido – 30 anos ou 29 anos e 12 meses, apontado na CTC da autora) que, somados aos demais períodos de trabalho em atividade comum, atingem um tempo de contribuição de 35 anos, 9 meses e 12 dias na DER, ou seja, 10/03/2023, conforme planilha de contagem de tempo de serviço que acompanha a presente decisão e conceda a autora MARA EDILENE DA SILVA PEQUENO, brasileira, divorciada, desempregada, nascida em 24/10/1960, filha de Dirce Francisco da Silva, portadora da cédula de identidade civil, RG. nº 9.281.567-4/SSP/SP e do CPF/MF nº 067.***.***-45, NIT 108.26608.35-0, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição conforme art. 16, 17 ou 20 das regras de transição da EC 103/19 – observado o cálculo mais vantajoso, com início (DIB) retroativa à DER – 10/03/2023, e com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do disposto pelo artigo 497 do Código de Processo Civil. Assim, independentemente do trânsito em julgado, intime-se o INSS, a fim de que se adote as providências cabíveis à implantação do benefício previdenciário ora deferido, no prazo de 30(trinta) dias, e renda mensal inicial – RMI a ser calculada pelo INSS. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E.

STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal.

Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º.

A partir de 09/12/2021 deverá ser usada exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal.

Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/20, consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens.

Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal