5006843-68.2023.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006843-68.2023.4.03.6110 AUTOR: EDSON PIRES SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO DE LIMA SANTOS - SP375506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Proferida a sentença (ID 364602858), a parte autora opôs embargos de declaração (ID 365984356) alegando a existência de omissão quanto ao seu direito de escolha ao benefício mais vantajoso. Assiste razão à parte embargante, porquanto embora a sentença tenha mencionado o benefício de maior Renda Mensal Inicial (qual seja, o concedido nos termos do artigo 17 da EC 103/2019), é direito do segurado optar pelo benefício que entende lhe seja mais favorável.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porquanto cabíveis e tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que no texto da sentença e em seu dispositivo, no onde se lê: "(...) Em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 24 anos e 17 dias, quando o mínimo é 25 anos); Em 01/09/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 10 meses e 20 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 41 anos, 8 meses e 8 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 398 meses, para o mínimo de 180 meses. (...) 13.2. quanto aos demais pedidos, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando-os parcialmente procedentes, a fim de condenar o INSS na concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 202.006.504-0 ao demandante, com DIB em 01.09.2021 (=DER), devendo ser considerados em seu cálculo, como tempo especial e convertidos em comum, com os devidos acréscimos, os períodos de 04.09.1989 a 29.12.1989, 02.01.1990 a 23.01.1991, 27.05.1991 a 22.04.1992, 28.04.1992 a 07.12.1992, 13.09.1993 a 31.12.1993, 03.11.1994 a 08.12.1995, 05.07.1999 a 06.08.2003, 21.01.2004 a 19.01.2005, 14.03.2005 a 03.02.2006 e 06.02.2006 a 13.11.2019.(...)" Leia-se: "(...) Em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 24 anos e 17 dias, quando o mínimo é 25 anos); Em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na CF, art. 201, § 7º,

I - redação EC 20, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 10 meses e 20 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 376 meses, para o mínimo de 180 meses; Em 01/09/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 10 meses e 20 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 41 anos, 8 meses e 8 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 398 meses, para o mínimo de 180 meses. (...) 13.2. quanto aos demais pedidos, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando-os parcialmente procedentes, a fim de condenar o INSS na concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 202.006.504-0 ao demandante, com DIB em 01.09.2021 (=DER), devendo ser considerados em seu cálculo, como tempo especial e convertidos em comum, com os devidos acréscimos, os períodos de 04.09.1989 a 29.12.1989, 02.01.1990 a 23.01.1991, 27.05.1991 a 22.04.1992, 28.04.1992 a 07.12.1992, 13.09.1993 a 31.12.1993, 03.11.1994 a 08.12.1995, 05.07.1999 a 06.08.2003, 21.01.2004 a 19.01.2005, 14.03.2005 a 03.02.2006 e 06.02.2006 a 13.11.2019, cabendo à parte autora a opção pelo benefício que entender ser-lhe mais vantajoso. (...)" Ficam mantidas as demais disposições da sentença embargada, inclusive quanto à cessação do benefício.

Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5006843-68.2023.4.03.6110

AUTOR: EDSON PIRES SILVA Advogado do(a)

AUTOR: MARCELO DE LIMA SANTOS - SP375506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

AUTOR: EDSON PIRES SILVA propôs a presente ação, pelo rito comum, em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia, em sede de liminar, a concessão de benefício previdenciário.

É o breve relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma.

Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do CPC: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que as respaldem; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil.

Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al.

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2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. É que o exame das alegações da parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da produção de prova em juízo e da obtenção e análise minuciosa, até mesmo pela Central de Cálculos Judiciais, do extrato de informações previdenciárias do segurado.

A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada.

1. Considerando a inviabilidade da designação de audiência de conciliação no presente momento, à vista do conhecido entendimento do INSS no sentido da necessidade de instrução prévia dos feitos a fim de propiciar que os acordos sejam entabulados, deixo, por ora, de designar o ato (art. 139, V e VI, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré a apresentar resposta no prazo legal, facultando-lhe a propositura, por escrito, de acordo nesta fase prefacial.

2. DÊ-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Sidmar Dias Martins Juiz Federal