5006852-04.2022.4.03.6130

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006852-04.2022.4.03.6130 AUTOR: JOAO TEOTONIO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAIANE BRAGA DOS SANTOS - SP447328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Id. 274759713: recebo a emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor dado à causa. Ao compulsar os autos, verifico que o novo valor atribuído à causa (R$ 17.173,87) enquadra-se ao rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ademais, a matéria discutida na presente ação não contempla causa de exclusão de competência, bem assim se trata de competência absoluta, nos termos do artigo 3º, parágrafo 3º, da legislação supramencionada.

Pelos motivos expostos, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o conhecimento e julgamento da presente demanda, declinando-a em favor do Juizado Especial Federal de Osasco, com as homenagens de estilo.

Intime-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006852-04.2022.4.03.6130

AUTOR: JOAO TEOTONIO DE LIMA Advogado do(a)

AUTOR: RAIANE BRAGA DOS SANTOS - SP447328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

I Defiro os benefícios da justiça gratuita (ID 271502097 - extrato do CNIS). II ID 271502099: a planilha de cálculo exibida considerou o valor integral das prestações vencidas e vincendas, ignorando as quantias já pagas pelo INSS e a projeção dos valores a serem pagos com base na renda mensal atual. Entretanto, certo é que o valor da causa, na presente ação, corresponde ao valor das diferenças devidas ao autor com base na pretendida revisão da renda mensal inicial.

Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial em caso de descumprimento, deverá o autor emendar a petição inicial para atribuir correto valor à causa, restringindo-o ao valor das diferenças vencidas e vincendas (arts. 292 do C.P.C.) que reputa devidas a partir do pretendido recálculo da renda mensal inicial de seu benefício. No mesmo prazo, deverá o autor juntar aos autos comprovante de residência emitido em data recente.

Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal