5006869-72.2018.4.03.6100

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006869-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIVERSO ONLINE S/A, UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA., PAGSEGURO INTERNET S.A., CIATECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A, ANDREA MASCITTO - SP234594-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREA MASCITTO - SP234594-A, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A, ANDREA MASCITTO - SP234594-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A, ANDREA MASCITTO - SP234594-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-A, ANDREA MASCITTO - SP234594-A APELADO: DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID. 148942895.

Defiro a expedição de Certidão de Objeto e PÉ. Certifique-se o cumprimento. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2021.