5007009-97.2023.4.03.0000

O requerimento foi indeferido em 02/2017 (ID 271395078 - pág. 24), tendo a segurada interposto recurso administrativo em 05/2017 (ID 271395081 - págs. 24/25). Posteriormente, em 08/2018, foi ajuizada a presente ação (ID 271395081 - págs. 40/41), tendo ocorrido a citação do INSS (pág. 43). No âmbito administrativo, o recurso foi provido em 12/2018 (ID 271395934 - págs. 23/25), com posterior implantação do benefício em 01/02/2019 (ID 271395934 - págs. 160/170).

JÁ no curso da demanda judicial, sobreveio sentença, proferida em 10/2020, que reconheceu o direito à aposentadoria especial desde a DER (id. 271395934 - págs. 69/79). Na fase de cumprimento de sentença, diante da divergência quanto aos valores devidos, a Contadoria Judicial apresentou cálculos (id. 271395079 - págs. 23/24), posteriormente homologados pelo juízo de origem. Para a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Contadoria considerou como termo final 31/01/2019, véspera da implantação administrativa do benefício, sob o fundamento de que, a partir de 01/02/2019, não haveria parcelas vencidas a serem consideradas para essa finalidade.

Esclareceu que os valores pagos administrativamente não foram deduzidos da base de cálculo dos honorários, mas apenas compensados no crédito devido à parte autora. A decisão monocrática manteve esse entendimento (id. 313299799). A controvérsia consiste, portanto, em definir se a implantação e o pagamento administrativo do benefício, ocorridos no curso da demanda e após a citação válida, autorizam a exclusão, da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos valores correspondentes às parcelas do benefício posteriores à implantação administrativa.

A resposta é negativa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.050, firmou a seguinte tese: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça parte da distinção entre a base de cálculo da verba honorária e o valor efetivamente remanescente em favor do segurado.

O pagamento administrativo realizado após a citação pode ser compensado na apuração do crédito principal, evitando-se duplicidade de pagamento, mas não altera, por essa razão, a base de cálculo dos honorários, que deve observar a totalidade dos valores devidos no período abrangido pelo título. No caso concreto, a citação do INSS ocorreu em 08/2018, ao passo que a implantação administrativa do benefício ocorreu somente em 02/2019.

Assim, o pagamento administrativo considerado pela Contadoria ocorreu posteriormente à citação e no curso da demanda judicial, hipótese abrangida pelo Tema 1.050 do STJ. Além disso, a própria sentença (ID 271395934 - pág.

78) estabeleceu que os honorários incidiriam sobre o valor das parcelas vencidas, “apuradas até a presente data”, nos seguintes termos: "(...) condeno o INSS a pagar-lhe os honorários advocatícios (...), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, §3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf.

STJ, REsp 412.695-RS)." (grifo nosso) A expressão “até a presente data” corresponde à data da prolação da sentença, em consonância com a orientação da Súmula 111 do STJ, segundo a qual, nas ações previdenciárias, os honorários não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Desse modo, o título executivo estabeleceu como parâmetro temporal para a apuração das parcelas que compõem a base dos honorários a data da sentença, não havendo determinação para que os valores correspondentes às parcelas do benefício fossem excluídos a partir da respectiva implantação administrativa.

A premissa adotada pela Contadoria, no sentido de que as parcelas posteriores à implantação administrativa seriam “não vencidas” para fins de honorários (ID 271395079 - pág. 65), não se sustenta diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora o benefício tenha sido implantado administrativamente, isso ocorreu depois da citação do INSS e no curso da ação judicial. O pagamento administrativo não descaracteriza, para fins de honorários, os valores correspondentes às parcelas do benefício devidas no período abrangido pelo título.

A exclusão das parcelas posteriores à implantação administrativa, tal como realizada pela Contadoria, produz, na prática, a redução da base de cálculo dos honorários em razão dos pagamentos efetuados administrativamente no curso da ação, justamente a hipótese que o Tema 1.050 do STJ afasta. Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve compreender os valores correspondentes às parcelas do benefício devidas até a data da prolação da sentença, inclusive aqueles pagos administrativamente após a citação válida, observados os demais parâmetros estabelecidos no título executivo.

As razões deduzidas no agravo interno são, portanto, aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se cabível o exercício do juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto por Rubens Gonçalves Moreira Junior para, em juízo de retratação, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão proferida no processo nº 5013017-44.2018.4.03.6183 e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam apurados sobre a totalidade dos valores correspondentes às parcelas do benefício devidas até a data da sentença, inclusive aqueles pagos administrativamente após a citação válida, observados os demais parâmetros estabelecidos no título executivo.

Determino, assim, o retorno dos autos ao juízo de origem para que a Contadoria Judicial elabore novo cálculo dos honorários advocatícios, observando os parâmetros ora fixados. Fica afastado, portanto, o cálculo que limitou a base de incidência dos honorários a 31/01/2019. Em razão do exercício do juízo de retratação, fica prejudicada a submissão do agravo interno ao órgão colegiado.

Publique-se. Intimem-se. DENISE ABADE Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SONIA MARA PORTUGAL RIBEIRO PARADA

Advogado

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

Órgão

Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

Advogado

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

Intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, §1º do CPC. Após, diante do ajustamento das razões lançadas no agravo interno, determino a vista à parte agravada para manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o §2º do art. 1.021, do CPC. Int.

A controvérsia recursal cinge-se à suposta exclusão da base de cálculo de honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário. Quanto à matéria, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 28/04/2021, negou provimento aos Recursos Especiais nºs 1.847.680, 1.847731, 1.847.766 e 1.847.848, objeto do Tema 1050, firmando a seguinte tese: “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”, cuja decisão encontra-se publicada no DJe de 05/05/2021.

Confira-se a ementa do julgado mencionado: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte autora.

2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado.

4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial.

5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219).

6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário.

7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora.

8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento.” Depreende-se, portanto, que na ocasião, o Colegiado consignou expressamente que: (i) a base de cálculos dos honorários advocatícios não é afetada por eventuais pagamentos administrativos realizados posteriormente à propositura da ação; (ii) o valor da condenação abarca a totalidade do valor a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial.

Nesse contexto, infere-se que a eventual compensação de valores pagos administrativamente não interfere na base de cálculo dos honorários advocatícios, a qual deve ser composta pela totalidade dos valores devidos, uma vez que a pretensão resistida teve início com o indeferimento administrativo do benefício a ensejar o ajuizamento da demanda. Significa dizer, o precedente firmado pelo

C. Superior Tribunal de Justiça expressamente consignou que os pagamentos efetuados na via administrativa, após a citação, devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, não sendo possível incluir na referida base de cálculo os montantes pagos administrativamente (qualquer que seja) antes desse ato processual (citação válida). Com efeito, para a parcela já quitada anteriormente à propositura da ação, não existia pretensão resistida, o que por si só afastaria a configuração da sucumbência.

Essa, por óbvio, recai apenas sobre a vantagem conquistada com a procedência do pedido. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.050/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXCLUSÃO.

1. Na apreciação do Tema n. 1.050, foi fixada a tese de que ‘o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos’ (REsp 1847731/RS, REsp 1847766 SC, REsp 1847848/SC e REsp 1847860/RS, Primeira Seção, relator Ministro MANOEL ERHARDT, desembargador convocado do TRF-5ª Região, julgados em 28/04/2021, DJe de 05/05/2021).

2. Na ocasião, o Colegiado consignou expressamente que a base de cálculos dos honorários advocatícios não é afetada por eventuais pagamentos administrativos realizados posteriormente à propositura da ação.

3. No caso, o Tribunal de origem assentou a compreensão de que, não obstante o decidido por esta Corte Superior no Tema 1.050, a condição ‘após a citação válida’ ali mencionada (no repetitivo) não constituiria limitação temporal, mas sim qualitativa e, nessa perspectiva, também os valores recebidos anteriormente (à citação), mas sem nenhuma relação jurídico-processual com o benefício previdenciário objeto da demanda, não reduzem a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase cognitiva.

4. A tese fixada no tema n. 1.050 foi clara no sentido de que apenas os pagamentos efetuados na via administrativa, após a citação, devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, não sendo possível incluir na referida base de cálculo os montantes pagos administrativamente antes desse ato processual (citação válida).

5. Esse entendimento não se contrapõe à reiterada jurisprudência do STJ no sentido de que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado e que tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos, desde que o pagamento administrativo tenha ocorrido após a citação válida.

6. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 2.028.329/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/6/2024) “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMA N. 1.050 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em desfavor de decisão que, em cumprimento de sentença, havendo sido concedido benefício de prestação a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inacumulável na via administrativa, deduziu, da base de cálculo da verba honorária, os valores pagos a título de pagamento administrativo. O Tribunal a quo, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento afirmando que os valores recebidos anteriormente, sem nenhuma relação jurídico-processual com o benefício previdenciário objeto da demanda, não reduzem a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase cognitiva.

Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS.

II - A questão posta em debate foi apreciada por esta Corte no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.847.731/RS, 1.847.766/SC, 1.847.848/SC e 1.847.860/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.050/STJ), fixada a seguinte tese: ‘O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos’.

III - Nesse mesmo sentido, quanto à impossibilidade de inclusão de valores pagos administrativamente, antes da citação, na base de cálculo dos honorários advocatícios: AgInt no REsp n. 2.088.158/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. AgInt no AREsp n. 1.872.825/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.

AgInt no REsp n. 1.870.351/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.

IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.097.977/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/2/2024) Nesse contexto, os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo o total dos valores vencidos do benefício concedido judicialmente, sem abatimento das quantias pagas na via administrativa a partir da citação. Em contrapartida, afasta-se da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente à parte autora, anteriormente à citação.

No caso concreto, a contadoria do Juízo prestou a seguinte informação no id 261033101 “Esclarecemos que no cálculo apresentado, incluímos na base de cálculo dos honorários as parcelas vencidas até a data da sentença (29.10.2020), ou seja, s.m.j., parcelas devidas e vencidas até 31.01.2019, pois a partir de 01.02.2019 (DIP) são parcelas não vencidas. Informamos também que não efetuamos descontos na base de cálculo dos honorários, apenas no valor devido ao autor que compensamos as parcelas recebidas administrativamente”. (grifei) Forçoso concluir, nesse passo que os cálculos estão de acordo com o Tema nº 1.050 do STJ.

Ademais, não olvide a parte agravante que que o título executivo deve ser executado fielmente, nos termos do artigo 509, §4 do CPC, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (artigos 223, 505 e 507 do CPC), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (artigo 502 do CPC) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, artigo 508).

Com efeito, o processo de execução ou a fase executiva de uma ação de conhecimento se orientam pelo Princípio da Fidelidade ao Título, ou seja, não pode haver execução sem título que a embase, o qual deve ser fielmente observado. A jurisprudência é pacífica acerca da necessidade de respeito ao título, bem como acerca da impossibilidade de se requerer a imposição de obrigação na fase de cumprimento de sentença.

Desse modo, o pedido de cumprimento ou a execução da sentença deve se restringir ao título executivo judicial, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, admitindo-se sua retificação apenas em caso de erro material ou omissão, razão pela qual não é possível a extensão dos efeitos da coisa julgada para abarcar condenação que não constou do julgado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIDELIDADE AO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado (art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969).

2. A liquidação de sentença e o cumprimento de sentença, entretanto, estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação dos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.544.488/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/9/2024) No caso concreto, vê-se que o sr. Contador do Juízo obedeceu ao estabelecido no título judicial exequendo: “Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS a pagar-lhe os honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, §3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf.

STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, §4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita.” Acresça-se, finalmente, que os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo sujeito à responsabilização civil e criminal (CPC, artigos 149 e 158) e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer até prova em contrário.

Dessa forma, mesmo que não esteja vinculado ao parecer da Contadoria do Juízo, em razão da complexidade da questão posta a depender de análise técnico-contábil da prova existente nos autos, aquele deve prevalecer.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Transitada em julgado, baixem os autos à Vara de origem, com as devidas anotações. Int.