5007175-36.2021.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007175-36.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: EVERTON SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ROMEIRO LIMA - SP409869-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007175-36.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: EVERTON SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ROMEIRO LIMA - SP409869-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada com objetivo de assegurar o registro provisório do autor, médico graduado em universidade estrangeira, no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, sem necessidade de apresentação da prova de revalidação, conhecida como ‘prova revalida’, cuja realização sofreu óbices em razão da superveniência da pandemia da COVID

19. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de decorrer a exigibilidade questionada de expressa disposição legal, somente excepcionada nos casos de acordos internacionais de reciprocidade - situação inocorrente à espécie. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a teor da Resolução CJF nº 134/10 e posteriores alterações, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual.

Em apelação, o autor requer a reforma da sentença para assegurar o registro provisório nos quadros profissionais do CRM/SP enquanto persistir a situação de carência de profissionais médicos no país. Subsidiariamente, pugna a revalidação, em caráter de urgência, dos diplomas de médicos graduados no exterior, sob alegação de impedimento do exercício de sua profissão em ofensa à Constituição Federal. Com contrarazões de apelação, os autos foram remetidos a esta Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007175-36.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: EVERTON SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ROMEIRO LIMA - SP409869-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende-se o registro provisório no CRM/SP de médico graduado em universidade estrangeira, sem necessidade de revalidação do diploma, tendo em conta a inércia do Poder Público em proceder ao exame de revalidação, bem assim a carência de profissionais de saúde após a pandemia do COVID

19. As atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina vêm elencadas no artigo 15 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, verbis: "Art .

15. São atribuições dos Conselhos Regionais: a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho; b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região; c) fiscalizar o exercício da profissão de médico; d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem; e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal; f) expedir carteira profissional; g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos; h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam; i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos; k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão." A legislação expressamente dispõe sobre a revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira e a impõe como requisito para registro no aludido conselho regional, a teor do art. 48, § 2º da Lei nº 9.394/96 e art. 2º, alínea "f", do Decreto n.º 44.045/58, os quais transcrevo: “Art. 48, § 2º: Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." “Art. 2º, caput e alínea "f", do Decreto n.º 44.045/58 Art. 2º : O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de: ... f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira;" Por conseguinte, o art. 2º da Resolução nº 2.216/18 estabelece: "Art. 2º - “Os diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei”.

A pretensão do apelante não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Com efeito, a revalidação, em universidade pública, de diploma de graduação em medicina expedido por universidade estrangeira constitui requisito para registro do profissional nos quadros profissionais do Conselho Regional de Medicina. Muito embora não se ignore a situação excepcional e provisória que autorizou a atuação de profissionais de saúde no enfrentamento da pandemia de COVID 19, ao Poder Judiciário é vedado atuar em substituição ao Legislador e flexibilizar a norma jurídica, de molde a relativizar as regras para reconhecimento de graus acadêmicos, sequer excepcionalmente, sob pena de assim o fazer, incorrer em ofensa ao princípio da separação de poderes.

Outrossim, não prospera o pedido subsidiário de revalidação, em caráter de urgência, dos diplomas de médicos graduados no exterior, sob alegação de impedimento do exercício de sua profissão, em ofensa à Constituição Federal. A uma, por competir exclusivamente às universidades públicas procederem à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira. As atribuições conferidas expressamente ao Conselho Regional de Medicina, eleito para figurar no polo passivo da lide, consistem na regulamentação e fiscalização do exercício profissional de médicos e não atividades de natureza acadêmica e similares.

Ademais, não se há falar em ofensa ao artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, visto que a negativa legítima de registro nos quadros do CRM/SP não obsta o exercício profissional do apelante, atendidas as exigências e qualificações legais. Por fim, trago à consideração decisões proferidas nesta Corte Regional, a consolidar o entendimento adotado neste julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA – “REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO: NECESSIDADE. 1.O artigo 48, § 2º, da Lei Federal n.º 9.394/96, o artigo 2º, alínea "f", do Decreto n.º 44.045/58 e a Resolução n.º 1.669/03, do CRM estabelecem, como pré-requisito à inscrição no CRM, a necessidade de revalidação do diploma obtido em universidade estrangeira.

2. O registro perante o Conselho Profissional depende da revalidação do seu diploma estrangeiro.

3. Em que pese a gravidade existente no País decorrente da pandemia de Covid-19, não cabe ao Judiciário substituir o Legislador para relativizar as regras para reconhecimento de graus acadêmicos, sequer excepcionalmente, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 4.Agravo de instrumento desprovido.” (AI / SP5011565-16.2021.4.03.0000, Relator(a), Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, DJEN: 04/03/2022) “CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS HABILITADOS NO EXTERIOR SEM O REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não obstante seja público e notório que o estado de calamidade decorrente da COVID-19 tem desafiado fortemente o sistema de saúde público brasileiro, não há como deferir a solução pretendida pela agravante, no sentido de afastar-se a exigência legal do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida, para o fim de contratação de médicos brasileiros e estrangeiros habilitados para o exercício da medicina no exterior, ainda que em caráter excepcional e temporário.

2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), estabelece, em seu artigo 48, § 2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”.

3. Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, dispõe que o exame tem por objetivos “verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil” e “subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”.

4. Trata-se de exigência legal consentânea com os ditames do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal; e não é dado ao Poder Judiciário negar cumprimento ao direito posto, salvo quando se tratar de lei inconstitucional, formal ou materialmente, caso em que qualquer juiz poderá assim a declarar, negando-lhe validade. Não há, aqui, contudo, qualquer cogitação nesse sentido.

5. Descabido falar-se em aplicação analógica da Lei nº 12.871/2013, que institui o "Programa Mais Médicos para o Brasil" e que permite o exercício da medicina por não portadores de diploma nacional ou revalidado. Trata-se de exceção criada em benefício daquele programa, mediante o atendimento de requisitos e condições específicas.

6. Embora seja possível o controle judicial de políticas públicas, não se verifica, ao menos por ora, a existência de ato abusivo do Poder Público que comprometa o exercício do direito à saúde da população.

7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5014241-68.2020.4.03.0000, Terceira Turma, Relatora Juíza Federal DENISE APARECIDA AVELAR, DJe 04/12/2020).

Ante o exposto, nego provimento ao apelo e mantenho integralmente os termos da sentença impugnada. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO – DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA – REGISTRO NO CRM/SP SEM EXIGIBILIDADE DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA – IMPOSSIBILIDADE – EXCEÇÃO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO OBSTADO.

1. Pretensão de registro provisório no CRM/SP de diploma expedido por universidade estrangeira, sem necessidade de revalidação de diploma.

2. A legislação expressamente dispõe sobre a revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira e a impõe como requisito para registro no aludido conselho regional, a teor do art. 48, § 2º da Lei nº 9.394/96 e art. 2º, alínea "f", do Decreto n.º 44.045/58.

3. Pedido subsidiário de revalidação, em caráter de urgência, dos diplomas de médicos graduados no exterior, sob alegação de impedimento do exercício de sua profissão, em ofensa à Constituição Federal.

4. Pretensão não amparada no ordenamento jurídico. Não ocorrência de ofensa ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. A negativa legítima de registro nos quadros do CRM/SP não obsta o exercício profissional, atendidas as exigências e qualificações legais.

5. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo e manteve integralmente os termos da sentença impugnada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007175-36.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EVERTON SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LIDIANE ROMEIRO LIMA - SP409869 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 S E N T E N Ç A Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, proposta por EVERTON SILVA DE ARAÚJO em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que determine ao requerido que proceda à inscrição e expedição do CRM provisório.

Narra o autor, em suma, ser brasileiro e formado em medicina pela UDABOL – Universidad de Aquino na Bolívia. Alega que “ante a pandemia do Covid-19, o Autor e demais médicos formados fora do Brasil não puderam realizar a prova de revalidação, conhecida como ‘prova revalida’, tal qual habilita o médico formado no estrangeiro a exercer a profissão no país”. Destaca que “os Estados tem contratado médicos em caráter de urgência, mesmo sem terem concluído o curso, como caso do adiantamento da colação de grau dos estudantes de medicina, ante a gravidade da situação pandêmica em que nos encontramos”.

Assim alega que se faz necessária “a contratação de mais médicos, que tem sido concedido o CRM Provisório aos médicos que não podem realizar a prova revalida”. Com a inicial vieram documentos. O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou indeferido pela decisão de ID 48387405. Citado, o CREMESP apresentou contestação (ID 53192851). Suscitou, em preliminar, a ausência de pressuposto processual indispensável para o válido desenvolvimento do processo, uma vez que “a pretensão autoral, além de contrariar a legislação em vigor, pressupõe a derrogação da eficácia do art. 2º da Resolução CFM nº 2.216/18, na qual se condiciona a inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina à apresentação de diploma estrangeiro devidamente revalidado”.

Ainda preliminarmente, defendeu ser evidente o interesse do MEC de atuar na presente demanda, pois lhe compete reconhecer a validade de diplomas expedidos no exterior. No mérito, asseverou que “a apresentação do diploma de graduação estrangeiro, devidamente REVALIDADO por universidade pública, constitui-se como REQUISITO LEGAL imprescindível para a inscrição, perante o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, daquele que pretende exercer a medicina no território brasileiro”.

Argumenta, outrossim, que a verificação da compatibilidade e da adequação entre a formação acadêmica dos médicos graduados no exterior e as diretrizes curriculares nacionais tracejadas pelo MEC é feito, justamente, através da avaliação dos conhecimentos, das habilidades e das competências assimiladas pelos profissionais, evitando a atuação de graduados que apresentem formação deficiente em áreas sensíveis à população, capaz de provocar graves prejuízos ao corpo social”.

Foi apresentada réplica, oportunidade em que o autor informou não ter provas a produzir (ID 54097947). O requerido manifestou desinteresse na instrução probatória (ID 53905898). Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e

DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos. Rejeito, de início, o pedido de ingresso da UNIÃO (MEC) na lide, uma vez que a pretensão autoral é direcionada ao CREMESP, pessoa jurídica diversa daquela. Por outro lado, a preliminar de ausência de pressuposto processual indispensável para o válido desenvolvimento do processo, uma vez que “a pretensão autoral, além de contrariar a legislação em vigor, pressupõe a derrogação da eficácia do art. 2º da Resolução CFM nº 2.216/18, na qual se condiciona a inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina à apresentação de diploma estrangeiro devidamente revalidado”, confunde-se com o próprio mérito da ação e com ele será apreciada.

Assentadas tais premissas, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Porque exauriente o exame da questão quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela (ID 48387405), adoto aqueles mesmos fundamentos para tornar definitiva a decisão neste feito.

Acerca da exigência de revalidação dos diplomas expedidos por universidades estrangeiras (diplomas de cursos superiores, em geral), dispõe o art. 48, § 2°, da Lei n° 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional: “Art.

48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”.

Verifica-se, portanto, que a exigência de revalidação por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente decorre de expressa disposição legal (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), cuja exigência não pode ser contornada, exceto nos casos em que existam acordos internacionais de reciprocidade - situação inocorrente no caso em apreço. Além disso, a exigência de revalidação do diploma no Curso de Medicina obtido em estabelecimento estrangeiro é condição para o exercício da profissão de médico.

Deveras, dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal que é livre o exercício de qualquer profissão, trabalho ou ofício, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Vale dizer, conquanto a Carta Magna consagre a liberdade de exercício de qualquer profissão, essa mesma Carta admite a regulamentação, por meio de lei, de algumas das profissões, quanto à qualificação dos profissionais ou quanto a outros aspectos.

No caso da profissão médica, a Lei n° 3.268/57, que instituiu os Conselhos Regionais de Medicina, estabelecendo normas para o exercício da medicina, exigiu, em seu artigo 17, o prévio registro do diploma e de inscrição em seus quadros, in verbis: “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”.

De seu turno, a Resolução n° CFM n.º 1832/08, expedida pelo CFM - com indiscutível apoio na referida Lei - apenas explicitou a exigência legal como condição para o registro, nos Conselhos Regionais, de médico com diploma de medicina obtido em faculdade no exterior, o que, aliás, também reflete o disposto no Decreto n° 44.045/58. Não prospera, ainda, a alegação de discriminação dos portadores de diploma de curso de medicina obtido no exterior, vez que a esses profissionais é assegurado o acesso ao mercado de trabalho, desde que satisfeitos os requisitos legais, entre eles o da revalidação do diploma.

E essa condição tem sido exigida mesmo no atual cenário de pandemia, conforme decidiu recentemente o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS HABILITADOS NO EXTERIOR SEM O REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não obstante seja público e notório que o estado de calamidade decorrente da COVID-19 tem desafiado fortemente o sistema de saúde público brasileiro, não há como deferir a solução pretendida pela agravante, no sentido de afastar-se a exigência legal do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida, para o fim de contratação de médicos brasileiros e estrangeiros habilitados para o exercício da medicina no exterior, ainda que em caráter excepcional e temporário.

2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), estabelece, em seu artigo 48, § 2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”.

3. Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, dispõe que o exame tem por objetivos “verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil” e “subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”.

4. Trata-se de exigência legal consentânea com os ditames do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal; e não é dado ao Poder Judiciário negar cumprimento ao direito posto, salvo quando se tratar de lei inconstitucional, formal ou materialmente, caso em que qualquer juiz poderá assim a declarar, negando-lhe validade. Não há, aqui, contudo, qualquer cogitação nesse sentido.

5. Descabido falar-se em aplicação analógica da Lei nº 12.871/2013, que institui o "Programa Mais Médicos para o Brasil" e que permite o exercício da medicina por não portadores de diploma nacional ou revalidado. Trata-se de exceção criada em benefício daquele programa, mediante o atendimento de requisitos e condições específicas.

6. Embora seja possível o controle judicial de políticas públicas, não se verifica, ao menos por ora, a existência de ato abusivo do Poder Público que comprometa o exercício do direito à saúde da população.

7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5014241-68.2020.4.03.0000, Terceira Turma, Relatora Juíza Federal DENISE APARECIDA AVELAR, DJe 04/12/2020). Por esses mesmos fundamentos, que adoto como razão de decidir, tenho que o pleito não merece acolhimento.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações, ficando suspensa a exigibilidade da referida verba tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.

P.I. 6102 SÃO PAULO, 23 de setembro de 2021.