Processo Nº 5007204-80.2021.4.03.6102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5007204-80.2021.4.03.6102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

16 dez 202100:00 · há 4 anos

Intimação

Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: PAULO DE CASSIO PURCINO DOS SANTOS
Advogado: ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP)

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007204-80.2021.4.03.6102 AUTOR: VITOR GONCALVES BONAFIN, DANIEL DE OLIVEIRA GONCALVES, GIANY LEONE, PAULO SERGIO SILVA, ROGERIO LAGO, JOAO PEDRO LOPES, MARCIA CRISTINA BUQUIM RODRIGUES, CARLA APARECIDA BARBOSA, ADEMILSON APARECIDO MARTINS, PAULO DE CASSIO PURCINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Comigo na data infra. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face da CEF, em litisconsórcio ativo facultativo, objetivando a revisão do índice de correção do FGTS, atribuindo-se à causa o montante de R$ 72.000,00. Em se tratando de litisconsórcio voluntário, para fixação da competência deve ser considerado o valor reclamado por cada autor e não o total decorrente da soma de cada um desses valores.

Intimada para se manifestar sobre o valor atribuído à causa, diante de sua relevância para as definições do juízo competente, a parte autora peticionou no id 158629830 nada falando sobre o ponto. A quantia atribuída à causa corresponde, em tese, à soma dos valores pleiteados pelo autores, no total de dez, permitindo-se facilmente concluir que o seu valor individualmente considerado encontra-se abaixo da alçada para processamento do feito neste juízo da 7ª Vara Federal, o que poderia prefigurar, ainda, artifício e/ou manobra em evidente violação a garantia magna do juiz natural, o que também precisa ser repudiado pelo julgador.

5007204-80.2021.4.03.6102

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