5007309-97.2020.4.03.6100

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007309-97.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CORTEX INDUSTRIAL SYSTEMS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO - RS61890-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte recorrente interpôs recurso especial e recurso extraordinário. Passo a analisá-los, nesta ordem:

I) Recurso especial: Trata-se de recurso especial interposto por CORTEX INDUSTRIAL SYSTEMS LTDA – EPP., com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EC 103/2019. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. VEDAÇÃO DE PRAZO SUPERIOR A 60 MESES.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. Pretende a parte apelante seja afastada a vedação de concessão de parcelamento a débitos previdenciários em prazo superior 60 meses, ao argumento de que esta restrição ofende ao princípio da isonomia, bem como que seja reconhecida e decretada a inconstitucionalidade do art. 195, § 11, da CF, com redação dada pela EC 103/2019.

2. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, forçoso reconhecer a inadequação da via eleita, haja vista que a inconstitucionalidade, em sede de mandado de segurança não pode ser pedido autônomo, apenas causa de pedir.

3. O art. 195, § 11, da CF, ao limitar o prazo de parcelamento contribuições sociais a sessenta meses, não violou aos princípios da isonomia e da igualdade tributária, uma vez que todos os contribuintes em condições similares, ou seja, com débitos e contribuições previdenciárias/sociais, são atingidos com igualdade pela norma impugnada.

4. Nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento é regulado por lei específica cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser realizada de forma literal.

5. A adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento é facultativa. Todavia, sua adesão, caso por ela opte, implica aceitação de todos os requisitos e ônus previstos na legislação de regência, sendo defeso esquivar-se destes.

6. De ofício, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 195, § 11, da CF/88, extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, quanto ao mais, negado provimento ao recurso de apelação. O julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão.

2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito.

3. O acórdão, de maneira clara e fundamentada, apontou a inadequação da via eleita em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, bem como afastou a pretensão da impetrante de ter afastada a vedação de concessão de parcelamento a débitos previdenciários em prazo superior 60 meses.

4. Aplicado o entendimento sedimentado do STJ e desta Corte, inexiste omissão a ser sanada no v. acórdão embargado.

5. O Código de Processo Civil vigente admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025.

6. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente pugna pela reforma do acórdão, sob alegação de violação ao artigo 485, VI, do CPC. A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Decido. A recorrente busca na ação mandamental o afastamento da vedação de concessão de parcelamento a débitos previdenciários em prazo superior 60 meses, ao argumento de que esta restrição ofende o princípio da isonomia, bem como que seja reconhecida e decretada a inconstitucionalidade do art. 195, § 11, da CF, com redação dada pela EC 103/2019. Ao analisar a alegação de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional mencionado, esta Corte Regional Federal decidiu que "... no que toca ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, forçoso reconhecer a inadequação da via eleita, haja vista que a inconstitucionalidade, em sede de mandado de segurança não pode ser pedido autônomo, apenas causa de pedir." (trecho do voto - Id. 155094401), e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Tal entendimento alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DECRETO ESTADUAL N. 27.427/00. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF.

RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, visando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos VI, n. 2 e VIII, n. 7, do art. 14, do Decreto n. 27.427/00, ao fundamento de que a alíquota de 25% do ICMS incidente nas operações relativas à aquisição de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da seletividade e essencialidade.

2. Nas razões do apelo especial, a Fazenda Estadual alega inviabilidade de impetração de mandamus contra lei em tese; ilegitimidade passiva e ativa das partes e violação dos arts. 535, 480 e 481 do CPC.

3. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial. Precedentes: RMS 21.271/PA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 11/9/2006; RMS 32.022/RJ, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/08/2010; AgRg no REsp 855.223/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 04/05/2010; RMS 24.719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 6/8/2009.

4. Assim, à míngua de pedido expresso a respeito da declaração de inconstitucionalidade do ato apontado como coator, deve prevalecer o entendimento de que o presente mandado de segurança voltando-se contra lei em tese, o que é obstado pelo entendimento da Súmula n. 266 do STF. Prejudicadas as demais questões suscitadas.

5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.119.872/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 20/10/2010.) - destaquei Acerca da questão de fundo, a Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a adesão a programa de parcelamento fiscal impõe a observância pelo contribuinte das condições previstas na lei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1% SOBRE O VALOR DO DÉBITO CONSOLIDADO. MP 303/2006, ART. 1º, § 4º.

1. O Superior Tribunal Justiça entende que a opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e à desistência dos recursos interpostos, não desobriga o contribuinte do pagamento da verba honorária (EREsp. 509.367/SC; Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU 11.09.06 ).

2. Destarte, a inscrição no Programa de Recuperação Fiscal é uma faculdade posta a disposição do contribuinte e não uma obrigação imposta pelo fisco, dessa forma, quando adere ao programa de recuperação, a pessoa jurídica sujeita-se a confissão do débito e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, bem como a desistência dos recursos interpostos.

3. Deve o contribuinte, portanto, arcar com os honorários advocatícios de 1% (um por cento) sobre o valor do débito consolidado, nos termos do art. 1°, § 4°, da Medida Provisória n° 303/2006.

4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 640.792/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010) O Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na função de legislador positivo e estender benefício fiscal à situações não previstas na lei de regência, conforme se verifica de excerto extraído de julgamento proferido no ARE nº 755.314/RS, in DJe 05/08/2013, no particular: (...) omissis Cabe ressaltar, finalmente, que essa Corte possui entendimento no sentido de que é inviável ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benesse fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo.

Nessa esteira de pensamento, anoto os seguintes julgados, entre outros: AI 744.887-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE 567.360-ED/MG, Rel. Min. Celso de Mello; RE 577.532-AgR-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 431.001-AgR/AC, Rel. Min. Eros Grau; AI 724.817-AgR/SP e AI 836.442-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 490.576-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.201-AgR/PR e RE 552.118-AgR/RS, Rel. Min.

Cármen Lúcia; RE 485.290-AgR/PE e RE 529.123/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 449.233-AgR/RS e RE 493.234-AgR/RS, de minha relatoria; e RE 431.001-AgR/AC, rel. Min. Eros Grau. Este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios

2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Assim, se existe inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da isonomia tributária, o vício é da própria norma que estabelece a desigualdade e, por esse motivo, não pode ter seus efeitos ampliados. A pretensão recursal destoa da orientação jurisprudencial da Corte Superior de Justiça, o que enseja inadmissão do recurso excepcional.

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

II) Recurso extraordinário: Trata-se de recurso extraordinário interposto por CORTEX INDUSTRIAL SYSTEMS LTDA – EPP., com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EC 103/2019. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.

VEDAÇÃO DE PRAZO SUPERIOR A 60 MESES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. Pretende a parte apelante seja afastada a vedação de concessão de parcelamento a débitos previdenciários em prazo superior 60 meses, ao argumento de que esta restrição ofende ao princípio da isonomia, bem como que seja reconhecida e decretada a inconstitucionalidade do art. 195, § 11, da CF, com redação dada pela EC 103/2019.

2. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, forçoso reconhecer a inadequação da via eleita, haja vista que a inconstitucionalidade, em sede de mandado de segurança não pode ser pedido autônomo, apenas causa de pedir.

3. O art. 195, § 11, da CF, ao limitar o prazo de parcelamento contribuições sociais a sessenta meses, não violou aos princípios da isonomia e da igualdade tributária, uma vez que todos os contribuintes em condições similares, ou seja, com débitos e contribuições previdenciárias/sociais, são atingidos com igualdade pela norma impugnada.

4. Nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento é regulado por lei específica cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser realizada de forma literal.

5. A adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento é facultativa. Todavia, sua adesão, caso por ela opte, implica aceitação de todos os requisitos e ônus previstos na legislação de regência, sendo defeso esquivar-se destes.

6. De ofício, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 195, § 11, da CF/88, extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, quanto ao mais, negado provimento ao recurso de apelação. O julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão.

2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito.

3. O acórdão, de maneira clara e fundamentada, apontou a inadequação da via eleita em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, bem como afastou a pretensão da impetrante de ter afastada a vedação de concessão de parcelamento a débitos previdenciários em prazo superior 60 meses.

4. Aplicado o entendimento sedimentado do STJ e desta Corte, inexiste omissão a ser sanada no v. acórdão embargado.

5. O Código de Processo Civil vigente admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025.

6. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente pugna pela reforma do acórdão "... por violar os art. 5º, caput, e 150, inc. II, da CF/88, por aplicar regras distintas para contribuintes que se encontram na mesma situação jurídica." (trecho das razões recursais). A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Decido. A recorrente busca na ação mandamental o afastamento da vedação de concessão de parcelamento a débitos previdenciários em prazo superior 60 meses, ao argumento de que esta restrição ofende o princípio da isonomia, bem como que seja reconhecida e decretada a inconstitucionalidade do art. 195, § 11, da CF, com redação dada pela EC 103/2019. Ao analisar a alegação de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional mencionado, esta Corte Regional Federal decidiu que "... no que toca ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, forçoso reconhecer a inadequação da via eleita, haja vista que a inconstitucionalidade, em sede de mandado de segurança não pode ser pedido autônomo, apenas causa de pedir." (trecho do voto - Id. 155094401), e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Acerca da questão de fundo, a Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a adesão a programa de parcelamento fiscal impõe a observância pelo contribuinte das condições previstas na lei. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na função de legislador positivo e estender benefício fiscal à situações não previstas na lei de regência, conforme se verifica de excerto extraído de julgamento proferido no ARE nº 755.314/RS, in DJe 05/08/2013, no particular: (...) omissis Cabe ressaltar, finalmente, que essa Corte possui entendimento no sentido de que é inviável ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benesse fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo.

Nessa esteira de pensamento, anoto os seguintes julgados, entre outros: AI 744.887-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE 567.360-ED/MG, Rel. Min. Celso de Mello; RE 577.532-AgR-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 431.001-AgR/AC, Rel. Min. Eros Grau; AI 724.817-AgR/SP e AI 836.442-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 490.576-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.201-AgR/PR e RE 552.118-AgR/RS, Rel. Min.

Cármen Lúcia; RE 485.290-AgR/PE e RE 529.123/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 449.233-AgR/RS e RE 493.234-AgR/RS, de minha relatoria; e RE 431.001-AgR/AC, rel. Min. Eros Grau. Este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios

2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Assim, se existe inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da isonomia tributária, o vício é da própria norma que estabelece a desigualdade e, por esse motivo, não pode ter seus efeitos ampliados. A pretensão recursal destoa da orientação jurisprudencial da Corte Suprema, o que enseja inadmissão do recurso excepcional.

No que tange à alegação de contrariedade aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ofensa constitucional é meramente reflexa, o que não enseja o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaca-se: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº

10. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

1. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto.

2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.

3. Agravo regimental não provido. (ARE 876719 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015)

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5°, CAPUT, XXXV, XXXVI, LIV E LV; 93, IX, E 146, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018.

2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. (ARE 1298746 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2021 PUBLIC 25-03-2021)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 150, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1212192 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEI Nº 6.880/1980. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 37, DA LEI MAIOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ACÓRDÃO

RECORRIDO PUBLICADO EM 27.9.2007. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, e 37, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei nº 6.880/1980), o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 606961 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013)

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007309-97.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: CORTEX INDUSTRIAL SYSTEMS LTDA - EPP Advogado do(a)

APELANTE: SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO - RS61890-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007309-97.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CORTEX INDUSTRIAL SYSTEMS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO - RS61890-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por CORTEX INDUSTRIAL SYSTEMS LTDA – EPP contra o v. acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EC 103/2019.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. VEDAÇÃO DE PRAZO SUPERIOR A 60 MESES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. Pretende a parte apelante seja afastada a vedação de concessão de parcelamento a débitos previdenciários em prazo superior 60 meses, ao argumento de que esta restrição ofende ao princípio da isonomia, bem como que seja reconhecida e decretada a inconstitucionalidade do art. 195, § 11, da CF, com redação dada pela EC 103/2019.

2. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, forçoso reconhecer a inadequação da via eleita, haja vista que a inconstitucionalidade, em sede de mandado de segurança não pode ser pedido autônomo, apenas causa de pedir.

3. O art. 195, § 11, da CF, ao limitar o prazo de parcelamento contribuições sociais a sessenta meses, não violou aos princípios da isonomia e da igualdade tributária, uma vez que todos os contribuintes em condições similares, ou seja, com débitos e contribuições previdenciárias/sociais, são atingidos com igualdade pela norma impugnada.

4. Nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento é regulado por lei específica cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser realizada de forma literal.

5. A adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento é facultativa. Todavia, sua adesão, caso por ela opte, implica aceitação de todos os requisitos e ônus previstos na legislação de regência, sendo defeso esquivar-se destes.

6. De ofício, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 195, § 11, da CF/88, extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, quanto ao mais, negado provimento ao recurso de apelação. Em suas razões de recorrer (ID 167311226), afirma a parte embargante que o acórdão é obscuro no ponto em que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, porquanto “é conflitante a alegação de que a declaração de inconstitucionalidade é um pedido autônomo, pois esse está intimamente relacionado à causa de pedir, que é a adoção de medidas idênticas para situações jurídicas idênticas observadas no plano dos fatos, cuja quebra da isonomia está determinada na lei e na CF/88”.

Sustenta, outrossim, que o acórdão padece de omissão e obscuridade quanto ao mérito, vez que “a referida r. decisão não abordou pontos peculiares do presente caso, em razão de não se manifestar quanto ao conflito entre um princípio (art. 150,

II) e uma regra (art. 195, §11º) constitucionais”. Pretende, por fim, o prequestionamento dos seguintes dispositivos: “art. 5º, caput; art. 150, inc. II, e inciso IX do artigo 93 ambos da CF/88”; “art. 11 c/c 489, § 1º, III e IV, do CPC”; e “§11º, do art. 195, da CF/88, do art. 11, § 3º, da Lei n. 13.988/2020”. Com contrarrazões (ID 190112913) da União, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007309-97.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CORTEX INDUSTRIAL SYSTEMS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO - RS61890-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie.

Na hipótese dos autos, a parte embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente abordado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado.

Confiram-se, a propósito, seguintes excertos do decisum que, de maneira clara e fundamentada, apontou a inadequação da via eleita em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, bem como afastou a pretensão da impetrante, de ter afastada a vedação de concessão de parcelamento a débitos previdenciários em prazo superior 60 meses, senão vejamos (destaquei): “Pretende a parte apelante seja afastada a vedação de concessão de parcelamento a débitos previdenciários em prazo superior 60 meses, ao argumento de que esta restrição ofende ao princípio da isonomia, bem como que seja reconhecida e decretada a inconstitucionalidade do art. 195, § 11, da CF, com redação dada pela EC 103/2019.

Inicialmente, no que toca ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, forçoso reconhecer a inadequação da via eleita, haja vista que a inconstitucionalidade, em sede de mandado de segurança não pode ser pedido autônomo, apenas causa de pedir. Nesse sentido, é a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Quanto ao mais, a insurgência da apelante não merece acolhida.

Com efeito, dispõe o art. 195, § 11, da CF/88, em sua atual redação que: (...) Por sua vez, os arts. 14, §1º, 16, 27, inc. IV, e 29, parágrafo único, da Portaria PGFN n. 9.917/2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS, dispõem que:(...) JÁ a Portaria PGFN 9.924/2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU, prevê, em seu art. 4º, § 1º, que: (...) Pois bem, da leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se a ausência de violação aos princípios da isonomia e da igualdade tributária, uma vez que todos os contribuintes em condições similares, ou seja, com débitos e contribuições previdenciárias/sociais, são atingidos com igualdade pela norma impugnada, é dizer, sujeitam-se à impossibilidade de moratória destes débitos e de parcelamento superior a 60 meses.

Nesse sentido, confira-se relevante excerto do parecer ministerial: (...) Não se pode olvidar, outrossim, que, nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento é regulado por lei específica cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser realizada de forma literal. Confira-se: (...) Ressalte-se que a adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento é facultativa.

Todavia, sua adesão, caso por ela opte, implica aceitação de todos os requisitos e ônus previstos na legislação de regência, sendo defeso esquivar-se destes. Nesse sentido: Válido registrar, por fim, que “sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica” (STF, RE 405579, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2010, DJe-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLIC 04-08-2011).

Dessa forma, escorreita a sentença na parte que denegou a segurança, por concluir que “não há qualquer inconstitucionalidade da norma da Constituição Federal que veda a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses das contribuições sociais”.”

Registre-se, ainda, que o raciocínio constante do v. acórdão derivou de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada do STJ e desta Corte, não havendo, portanto, que se falar em omissão. Conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pela parte embargante na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por ele trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu.

Ademais, a Lei nº 13.105/2015 admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelo embargante. Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão.

2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito.

3. O acórdão, de maneira clara e fundamentada, apontou a inadequação da via eleita em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, bem como afastou a pretensão da impetrante de ter afastada a vedação de concessão de parcelamento a débitos previdenciários em prazo superior 60 meses.

4. Aplicado o entendimento sedimentado do STJ e desta Corte, inexiste omissão a ser sanada no v. acórdão embargado.

5. O Código de Processo Civil vigente admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025.

6. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007309-97.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: CORTEX INDUSTRIAL SYSTEMS LTDA - EPP Advogado do(a)

APELANTE: SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO - RS61890-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007309-97.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CORTEX INDUSTRIAL SYSTEMS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO - RS61890-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por CORTEX INDUSTRIAL SYSTEMS EIRELI contra sentença que denegou a segurança pleiteada e julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

O presente mandamus foi impetrado pela ora apelante contra ato do Procurador Regional da Fazenda Nacional em São Paulo, objetivando, em suma, seja determinada “a permissão para que a impetrante possa aderir às modalidades de transação tributária do seu débito previdenciário nos mesmos moldes e com os mesmos benefícios de prazos e descontos autorizados para os contribuintes com débitos tributários não previdenciários, tendo em vista a frontal inconstitucionalidade da EC 109/2019, que incluiu o §11, no art. 195, da CF/88, do art. 11, § 3º, da Lei n. 13.988/2020, que acaba aplicando a regra inconstitucional limitadora de acesso referida, bem como os art. 14, §1º, 16, 27, inc.

IV, e 29, parágrafo único, da Portaria n. 9917/2020 e 4º, §1, da Portaria n. 9924/2020, ambas da PGFN, que acabam por violar os art. 5º, caput, e 150, inc. II, da CF/88, devendo essa inconstitucionalidade ser reconhecida e decretada no caso concreto”. Informações prestadas (ID 151042934). Indeferida a liminar requerida (ID 151042945). Pela sentença (ID 151042947), entendeu a Magistrada sentenciante que a norma prevista no artigo 195, § 11, da CF, com redação conferida pela EC 103/2019, “bem como dos atos que a reproduzem ou a utilizam como fundamento de validade, em especial, os artigos 16 e 4º, §1º das Portarias PGFN 9917/20 e 9924/20”, não ofendem ao princípio da isonomia, porquanto referido dispositivo constitucional “afasta a possibilidade de tratamento desigual a contribuintes na mesma situação, não havendo qualquer disposição que impeça o tratamento desigual em razão de espécie tributária específica”.

Em suas razões de apelação (ID 151042952), alega a parte apelante, e síntese, que: a) “a norma em questão afasta a possibilidade de tratamento desigual a contribuintes na mesma situação, não havendo qualquer disposição que impeça o tratamento desigual em razão de espécie tributária específica”, havendo, portanto, ofensa ao disposto no art. 150, II, da CF; b) “eferido princípio constitucional da isonomia, em realidade, consagra duas regras de aplicação distintas, mas relacionadas: (a) a proibição de distinção entre contribuintes em situação equivalente; e (b) a proibição de distinção em razão de ocupação ou função, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos.

No presente caso, a argumentação fica limitada à primeira parte do referido dispositivo, ou seja, a proibição de se estabelecer qualquer tipo de distinção aos contribuintes que estejam em situação equivalente, seja ela qual for”; c) “alteração constitucional acabou criando duas classes de devedores: os devedores de tributos não previdenciários e os devedores de tributos previdenciários, estabelecendo regras de pagamento ou de suspensão do crédito tributário mais gravosas aos segundos”; d) “as hipóteses constantes no CTN não há a determinação de qualquer distinção a respeito da sua aplicação em relação à origem do crédito tributário”; e) “§11º, do art. 195, mesmo que esteja formalmente constando em texto constitucional, é nitidamente inconstitucional, pois violou um princípio maior expressamente exigível na esfera tributária como limite à atividade do legislador na sua atividade finalística”.

Com contrarrazões (ID 151042958), os autos subiram a este Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal (ID 151996727) no sentido do desprovimento do apelo.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007309-97.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CORTEX INDUSTRIAL SYSTEMS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO - RS61890-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a parte apelante seja afastada a vedação de concessão de parcelamento a débitos previdenciários em prazo superior 60 meses, ao argumento de que esta restrição ofende ao princípio da isonomia, bem como que seja reconhecida e decretada a inconstitucionalidade do art. 195, § 11, da CF, com redação dada pela EC 103/2019.

Inicialmente, no que toca ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, forçoso reconhecer a inadequação da via eleita, haja vista que a inconstitucionalidade, em sede de mandado de segurança não pode ser pedido autônomo, apenas causa de pedir. Nesse sentido, é a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DECRETO ESTADUAL N. 27.427/00. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...)

3. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial. Precedentes: RMS 21.271/PA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 11/9/2006; RMS 32.022/RJ, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/08/2010; AgRg no REsp 855.223/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 04/05/2010; RMS 24.719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 6/8/2009. (...)

5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

6. Recurso especial provido. (REsp 1119872/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010). Quanto ao mais, a insurgência da apelante não merece acolhida. Com efeito, dispõe o art. 195, § 11, da CF/88, em sua atual redação que: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) §

11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” Por sua vez, os arts. 14, §1º, 16, 27, inc. IV, e 29, parágrafo único, da Portaria PGFN n. 9.917/2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS, dispõem que: “Art.

14. Sem prejuízo da possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, é vedada a transação que: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 3026, de 11 de março de 2021) (...) § 1º Na transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo poderá combinar uma ou mais modalidades disponíveis, de forma a equacionar todo o passivo fiscal elegível. (...) Art.

16. Às contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses. (...) Art.

27. A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (...)

IV - as modalidades de transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podendo estipular modalidades distintas para débitos relativos às contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal; (...) Art.

29. A transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será realizada exclusivamente por meio eletrônico e envolverá, alternativa ou cumulativamente, as exigências do art. 7º e as concessões dos incisos I, II, IV, V e VI do art. 8 desta Portaria. Parágrafo único. Às contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses.” JÁ a Portaria PGFN 9.924/2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU, prevê, em seu art. 4º, § 1º, que: “Art. 4º A transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União envolverá: (...) § 1º Em se tratando das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo será de até 57 (cinquenta e sete) meses.” Pois bem, da leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se a ausência de violação aos princípios da isonomia e da igualdade tributária, uma vez que todos os contribuintes em condições similares, ou seja, com débitos e contribuições previdenciárias/sociais, são atingidos com igualdade pela norma impugnada, é dizer, sujeitam-se à impossibilidade de moratória destes débitos e de parcelamento superior a 60 meses.

Nesse sentido, confira-se relevante excerto do parecer ministerial: “(...) Em outras palavras, a apelante tenta declarar a inconstitucionalidade de uma norma constitucional utilizando como critério uma lei ordinária, estando em colisão fatal com o princípio da hierarquia das normas. Nesse diapasão, para questionar a constitucionalidade do art. 195,§ 11, da Constituição Federal necessário se faz utilizar de outra norma constitucional, pois do contrário o dispositivo constitucional será preponderante.

E não há o que se falar em violação do princípio da isonomia, uma vez que o legislador ao fixar prazos diferentes de parcelamentos entre tributos previdenciários e os demais, levou em consideração uma série de fatores e complexidades que fazem a estrutura destes tributos serem bem distintas em relação às hipóteses de incidência, setores econômicos e alíquotas, que podem variar muito, necessitando, portanto, de tratamento diversificado.

Portanto, não se está tratando iguais como desiguais, e sim cuidando que os desiguais tenham tratamento na medida da sua desigualdade, o que está em consonância com o princípio da isonomia.” Não se pode olvidar, outrossim, que, nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento é regulado por lei específica cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser realizada de forma literal.

Confira-se: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)

VI - o parcelamento. (...) Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Ressalte-se que a adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento é facultativa. Todavia, sua adesão, caso por ela opte, implica aceitação de todos os requisitos e ônus previstos na legislação de regência, sendo defeso esquivar-se destes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA TRIBUTÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO

1. Embora a agravante não tenha oferecido nenhuma garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, certo é que requereu a análise pelo Juízo a quo da possibilidade de antecipar a tutela pleiteada na ação, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o que, por consequência, acarretaria os efeitos mencionados. 2 O parcelamento é um benefício fiscal, cujo intuito é fomentar o adimplemento dos créditos tributários, ou seja, visa a regularização de todos os débitos fiscais do contribuinte, desde que observadas as condições impostas pela legislação.

3. Cumpre ressaltar que as condições estabelecidas pelo programa de benefício fiscal não violam qualquer princípio constitucional, uma vez que no momento da adesão são levadas a conhecimento da pessoa jurídica, sendo-lhe facultada a aceitação dos requisitos e dos ônus. No entanto, ao aderir ao programa, não mais se torna possível ao contribuinte eximir-se das exigências legais.

4. A Lei nº 13.946/17 instituiu o Programa de Especial de Regularização Tributária que previa, inicialmente a dedução da base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal. (artigo 12º). No entanto, tal artigo foi vetado pelo Presidente da República sob o argumento de ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário.

5. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação dos benefícios fiscais deve ser estrita, não estando o Poder Judiciário autorizado a modificar ou estender os efeitos das leis concessivas, vedada a sua atuação como legislador positivo. Precedentes.

6. Não se vislumbra, desse modo, ao menos neste juízo perfunctório, verossimilhança nas alegações da agravante. Igualmente, afasta-se o perigo na demora uma vez que, acaso, ao final, seja reconhecido o direito invocado, poderá a parte lançar mão dos meios ordinários de satisfação do crédito.

7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5031461-50.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 16/04/2020, Intimação via sistema DATA: 17/04/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). AVENÇA DE ADESÃO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE.

INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE OS DESCONTOS DE MULTA, JUROS E ENCARGOS LEGAIS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR AS CONDIÇÕES FIXADAS EM LEI PARA O BENEFÍCIO FISCAL OU REVÊ-LAS E, MENOS AINDA, TORNAR-SE LEGISLADOR POSITIVO PARA CRIAR REGRAS INÉDITAS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Os parcelamentos, como favores fiscais que são, sujeitam-se em primeiro lugar ao princípio da estrita legalidade (art. 155-A do CTN) e por isso mesmo são avenças de adesão; ao contribuinte só resta anuir com os termos do acordo, descabendo qualquer ingerência dele - ou do Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido.

2. Assim, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) implica na aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas na legislação de regência.

3. A Lei nº 13.496/17 trazia norma de isenção textualmente excluindo da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal (art. 12, §2º). Referido dispositivo legal, porém, foi vetado pelo Presidente da República, sob a justificativa de que, “ao prever significativa renúncia de receita sem a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, incorre em violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 14 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF)” (Mensagem de Veto nº 411/2017).

4. Não cabe ao Poder Judiciário, em relação a favores fiscais, alterar condições fixadas em lei para o benefício fiscal ou revê-las (TRF/3ª REGIÃO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AMS 0000202-89.2013.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 29/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2014), e menos ainda tornar-se legislador positivo para criar regras inéditas. Diversos precedentes.

5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 08/10/2019) Válido registrar, por fim, que “sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica” (STF, RE 405579, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2010, DJe-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLIC 04-08-2011).

Dessa forma, escorreita a sentença na parte que denegou a segurança, por concluir que “não há qualquer inconstitucionalidade da norma da Constituição Federal que veda a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses das contribuições sociais”.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 195, § 11, da CF/88 e, quanto ao mais, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EC 103/2019. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.

VEDAÇÃO DE PRAZO SUPERIOR A 60 MESES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. Pretende a parte apelante seja afastada a vedação de concessão de parcelamento a débitos previdenciários em prazo superior 60 meses, ao argumento de que esta restrição ofende ao princípio da isonomia, bem como que seja reconhecida e decretada a inconstitucionalidade do art. 195, § 11, da CF, com redação dada pela EC 103/2019.

2. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, forçoso reconhecer a inadequação da via eleita, haja vista que a inconstitucionalidade, em sede de mandado de segurança não pode ser pedido autônomo, apenas causa de pedir.

3. O art. 195, § 11, da CF, ao limitar o prazo de parcelamento contribuições sociais a sessenta meses, não violou aos princípios da isonomia e da igualdade tributária, uma vez que todos os contribuintes em condições similares, ou seja, com débitos e contribuições previdenciárias/sociais, são atingidos com igualdade pela norma impugnada.

4. Nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento é regulado por lei específica cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser realizada de forma literal.

5. A adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento é facultativa. Todavia, sua adesão, caso por ela opte, implica aceitação de todos os requisitos e ônus previstos na legislação de regência, sendo defeso esquivar-se destes.

6. De ofício, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 195, § 11, da CF/88, extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, quanto ao mais, negado provimento ao recurso de apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, de ofício, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 195, § 11, da CF/88 e, quanto ao mais, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.