Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000123-18.2020.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000123-18.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARI ANNE FREDERICO DE OLIVEIRA - ME Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA JUNIOR - SP432107, MICHELLE GAIA VICTORIANO - SP412769-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000123-18.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARI ANNE FREDERICO DE OLIVEIRA - ME Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA JUNIOR - SP432107, MICHELLE GAIA VICTORIANO - SP412769-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARI ANNE FREDERICO DE OLIVEIRA - ME Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA JUNIOR - SP432107, MICHELLE GAIA VICTORIANO - SP412769-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interposto não merece acolhimento. Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: "Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão ID 143878434. Requer a União o sobrestamento do presente feito enquanto não julgado definitivamente o RE 574.706/PR, impondo ser aplicadas ao feito, além das disposições do artigo 1.040, as dos artigos 1.036, 1.039, todos do CPC, e artigos 489, § 1º, IV a VI, 525, §13, 926, 927, § 3º, do CPC e 27 da Lei nº 9.868/99, ora prequestionados. Insurge-se, também, no tocante à verba honorária, diante da falta de liquidez do julgado. A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. DECIDO. Em juízo de retratação (art. 1021, § 2º, CPC), verifico que a decisão agravada deve ser parcialmente reconsiderada no tocante à matéria que é objeto da presente impugnação, pelos motivos que passo a expor. A controvérsia cinge-se à suspensão da exigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Aplicado o entendimento também no caso de inclusão do ISS, opostos pela União embargos de declaração no RE 574.706, não havia necessidade de se aguardar o julgamento definitivo para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, podendo se extrair do voto da Relatora Ministra Cármem Lúcia, que o ICMS destacado nas notas fiscais é que deve ser excluído do conceito de receita, definição que, estando no conteúdo do pedido, é passível de solução na fase de conhecimento. Mais recentemente, na data de 13/05/2021, foram julgados os embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário do Supremo. O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Vê-se, assim, que foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No caso dos autos, proposta a ação no ano de 2020, declarado o direito à compensação, deve ser observado o limite de 15.03.2017, conforme entendimento, atualmente, consolidado do Supremo, sendo que o valor a ser considerado para fim da apuração do valor devido é aquele constante da nota fiscal, sem necessidade de quaisquer outras apurações quanto ao recolhimento ou não dos valores. Dos honorários advocatícios Com efeito, constato que a r. sentença fixou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Nesse caso, aplica-se o disposto no inciso III do § 4º do art. 85 do NCPC: III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000123-18.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão ID 190275030. Requer a União a condenação da autora para pagamento de honorários advocatícios em seu favor, em razão da ocorrência da sucumbência recíproca quanto ao pleito repetitório. A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000123-18.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, reconsidero em parte a decisão de Id. n. 143878434, para determinar que o percentual dos honorários advocatícios fixados, incidam sobre o valor da causa e dar parcial provimento à apelação da União, a fim de limitar a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017. No mais, prejudicado o agravo interno (ID 144652283). Publique-se. Intimem-se." Ressalto que, devendo a verificação da sucumbência observar o princípio da causalidade, é o caso de manter na hipótese dos autos os honorários fixados. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. A propósito do tema em debate, destaco trecho do voto da Exma. Desembargadora Federal Diva Malerbi, quando do julgamento de embargos de declaração de embargos de declaração na apelação cível 5005218-68.2019.4.03.6100, nos quais manteve a condenação da União nos honorários advocatícios fixados na r. sentença: Não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, embora a modulação dos efeitos da decisão no RE 574.706, o objetivo principal da ação era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e esta foi concedida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. - Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. Precedente da Sexta Turma. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de GFL LOGISTICA LTDA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Decorrido prazo de GFL LOGISTICA LTDA em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(49)