5007352-39.2022.4.03.6302

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. G. D. S. S. A.

Advogados

GABRIEL MACHADO DOS SANTOS (OAB 392921/SP), HELOISA GABRIELA MARTINS TEIXEIRA (OAB 298036/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

GABRIEL MACHADO DOS SANTOS (OAB 392921/SP), HELOISA GABRIELA MARTINS TEIXEIRA (OAB 298036/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. G. D. S. S. A.

Advogados

GABRIEL MACHADO DOS SANTOS (OAB 392921/SP), HELOISA GABRIELA MARTINS TEIXEIRA (OAB 298036/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. G. D. S. S. A.

Advogado

GABRIEL MACHADO DOS SANTOS (OAB 392921/SP)

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” Os requisitos, portanto, para a concessão do auxílio-reclusão são: a) qualidade de segurado (de baixa renda) do instituidor do benefício; b) recolhimento do segurado à prisão; c) após a prisão, o segurado não estar recebendo remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; d) apresentação da certidão do efetivo recolhimento à prisão.

É importante consignar que o auxílio-reclusão, tal como o salário-família, constitui benefício voltado para a proteção de dependentes de segurado de baixa renda, nos termos do artigo 201, IV, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...).” Até que a lei discipline o acesso a esses dois benefícios (auxílio-reclusão e salário-família) com o requisito da “baixa renda” estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/98, o legislador constituinte derivado cuidou de estabelecer uma regra de transição: “Art.

13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” A partir de então, o montante de R$ 360,00 tem sido atualizado, periodicamente, pelas Portarias Interministeriais que dispõem sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS.

Pois bem. O Plenário do STF já decidiu, no RE nº 587.365, que a renda que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado e não a de seus dependentes. Vale destacar que o critério da aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento da prisão é a ausência de renda (e não o último salário-de-contribuição), conforme já decidiu o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo.

Nesse sentido, confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015)

1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)".

FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA

2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional.

3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda".

4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor.

5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa".

6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).

7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel.

Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973

8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO

9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido.

10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (RESP 1485417 - 1ª seção - Relator Ministro Herman Benjamin, decisão de 22.11.17, publicada no DJE de 02.02.18). Destaquei. Destaco, ainda, que, no julgamento do Tema 896, o STJ reafirmou a tese de que para a concessão do auxílio reclusão, com relação às prisões ocorridas antes da MP 871/2019, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão é a ausência de renda.

O valor a ser considerado como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão a partir de 01.01.2015 era de R$ 1.089,72, conforme Portaria MPS/MF nº 1, de 08.01.2015. No caso concreto, a autora pretende a obtenção de auxílio-reclusão em virtude da prisão de seu pai Leandro Machado Sant’Anna, ocorrida em 14.12.2015, desde o seu nascimento (fl. 1 do evento 5). A autora comprovou a condição de filha do preso (fls. 1/2 do evento 4), sendo que sua dependência econômica, a teor do que dispõe o § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, é presumida.

Conforme CNIS, o último vínculo trabalhista do preso antes da prisão ocorreu entre 01.10.2014 e dezembro de 2014 (evento 20). Conforme certidão de recolhimento prisional, o pai da autora está preso desde 14.12.2015 (fls. 1/2 do evento 5). Assim, na data da prisão (14.12.2015), o preso mantinha a qualidade de segurado de baixa renda, eis que se encontrava no período de graça e sem renda a ser considerada.

Portanto, o pai da autora ostentava a qualidade de segurado de baixa renda. Acontece que, nos termos do artigo 80, combinado com o artigo 74, I, ambos da Lei 8.213/91, desde 18.01.2019, data da edição da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, o auxílio reclusão é devido desde a prisão, no caso de filhos menores de 16 anos, quando requerido em até 180 dias da prisão. Se requerido após a referida data, o benefício somente pode ser pago a partir da data do requerimento administrativo (artigo 80, combinado com o artigo 74, II, ambos da Lei 8.213/91.

Destaco, por oportuno, que as novas regras de prazo para requerimento estabelecidas pela MP 871/2019 têm aplicação imediata e valem não só em relação às novas prisões como, também, no tocante àquelas ocorridas anteriormente. De fato, é importante distinguir duas situações diferentes: A primeira refere-se aos requisitos para gozo do benefício. Atento ao direito adquirido, devem ser observadas as regras legais existentes no momento em que o benefício se fez devido, ainda que venham a ser alteradas posteriormente.

JÁ a segunda situação, totalmente distinta, refere-se à data de início de recebimento do auxílio-reclusão. Logo, se o benefício é requerido após a edição da MP 871/2019, devem ser observados os novos prazos estabelecidos. Tal situação não guarda qualquer relação com o prazo prescricional, mas sim, repito, com a data de início de recebimento do benefício. Assim, para as prisões ocorridas antes da MP 871/2019, o prazo de 180 dias para requerimento, no caso de menores de 16 anos, deve ser contado da edição do referido diploma normativo (18.01.2019).

No caso concreto, a autora, representada pela sua mãe, é menor de 16 anos. A prisão do pai da autora ocorreu em 14.12.2015 (fl. 1 do evento 5), sendo que a autora nasceu em 14.09.2018 e o requerimento administrativo somente foi realizado em 12.02.2021 (fl. 1 do evento 7). Vale dizer: na DER (12.02.2021) já havia se passado período superior a 180 dias do nascimento da autora (14.09.2018) e da edição da MP 871/2019.

Portanto, somente é possível a concessão do benefício a partir da DER (e não do nascimento da autora).

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar à autora o benefício de auxílio-reclusão desde 12.02.2021 (data do requerimento administrativo). A autora deverá comprovar que o segurado ainda está preso, conforme § 1º do artigo 80 da Lei 8.213/91. Cumprida a determinação, oficie-se ao INSS para cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 30 dias.

As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 23 de fevereiro de 2023.