5007354-82.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007354-82.2023.4.03.6331 AUTOR: JANDIRA APARECIDA MAZIERO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS - SP220105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Tratam-se de processos propostos por JANDIRA APARECIDA MAZIERO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, Mário Mazieri (5002454-49.2023.4.03.6107) e sua genitora, Ana Bortoluzzi Mazieri (5007354-82.2023.4.03.6331). Nos autos 5007354-82.2023.4.03.6331 foi determinada a conexão entre os processos (Id. 480219180).

Associação dos processos (Id. 484735346 dos autos 5002454-49.2023.4.03.6107). Em consulta ao GERID DATAPREV, em nome da autora, verificou-se que ela faleceu em 02/01/2025, tendo em vista a cessação de seu benefício de aposentadoria por idade (E/NB 41/160.114.929-5), pelo SISOBI. O extrato será anexado aos autos de ambos os processos. Assim, ante a notícia de falecimento da parte autora, defiro o prazo de 30 dias para os herdeiros manifestarem interesse na sucessão processual e promoverem a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Deverão ser juntados os seguintes documentos: a) cópia legível dos documentos pessoais (RG e CPF); b) documentos que comprovem a condição de dependente ou herdeiro do falecido (art. 112, da Lei nº 8.213/1991); c) carta de existência ou inexistência de habilitados à pensão por morte fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social; d) procuração outorgada ao advogado que patrocina a causa, se for a hipótese.

Na sequência, abra-se vista ao réu para manifestação, no prazo de 5 dias úteis. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007354-82.2023.4.03.6331 AUTOR: JANDIRA APARECIDA MAZIERO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em 10/10/2023 por meio da qual pretende a concessão de pensão por morte em razão do óbito de sua mãe, ocorrido em 09/09/2023, sob a alegação de deficiência mental deste o nascimento, tendo sido sempre dependente dos seus pais. Ocorre que, em 19/10/2023, a parte autora ajuizou outra ação por meio da qual também pretende a concessão de pensão por morte, mas em razão do óbito de seu pai, ocorrido em 14/02/2000, processo 5002454-49.2023.4.03.6107, atualmente em trâmite também perante esta 2ª Vara Gabinete.

HÁ evidente conexão entre as ações, conforme art. 55 do CPC, razão por que determino que sejam julgados os processos conjuntamente. Façam-se as anotações necessárias. Vejo que, naqueles autos, foi determinada a realização de perícia para o mês de 10/2025, aguardando-se a entrega do laudo pericial. Oportunamente, será deliberada a necessidade ou não de regularização da representação processual da parte autora e de eventual assistência para atuação em juízo (curatela, por exemplo), considerando a doença alegada.

Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007354-82.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JANDIRA APARECIDA MAZIERO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de pensão por morte, com efeitos financeiros retroativos à data do óbito do instituidor. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito à jubilação pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora e, no limite, dilação probatória (inquirição de testemunhas etc.).

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) e a tramitação prioritária. Anote-se. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.