5007404-68.2022.4.03.6000

Conquanto se trate de norma constitucional de aplicabilidade imediata, à míngua do estabelecimento de prazo especifico para a prática de ato de sua competência, a Administração Pública deve guardar observância aos prazos estipulados pela Lei n. 9.784/99. Nessa toada, o prazo para conclusão da análise de requerimento administrativos é de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 49 da referida Lei. Sob essa ótica, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 08/04/2022 (ID 260697049), e ausente justificativa razoável para o excesso de prazo, percebe-se que a mora administrativa, por evidente, desborda dos limites do razoável.

Em pormenor, passados aproximadamente quatro meses desde o protocolo do requerimento administrativo, a autarquia previdenciária ainda não se manifestou a respeito do pedido. O que visivelmente extrapola os prazos acima indicados. De outro giro, é de se notar que a omissão administrativa se traduz em graves prejuízos para a parte impetrante, haja vista que lhe priva de benefício, no valor que julga fazer jus, negando-lhe, por vias oblíquas, prestação de natureza alimentar, na extensão que entende devida.

Nesse sentido, conclui-se que a mora administrativa ofende a própria dignidade do segurado da Previdência Social. O que denota nítido risco de ineficácia da medida, caso postergada a intervenção judicial. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão da liminar vindicada é medida que, de rigor, se impõe. Em sede de adendo, importa registrar que este magistrado não desconhece as dificuldades enfrentadas pelo administrador público, em especial a escassez de recursos financeiros e humanos.

Entretanto, tais argumentos não podem ser invocados em desfavor do administrado, ao qual não se pode imputar os prejuízos decorrentes da lentidão no desencargo das obrigações da Administração Pública. Pelo exposto, defiro a liminar pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário, protocolado em 08/04/2021, sob o n. 1859658806, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. [...]” Nesta fase final dos autos, não tendo havido alteração no quadro fático e jurídico inicial dos autos, é forçoso reconhecer que aquelas razões se revelam final e definitivamente válidas para a prolação de sentença sob idêntico fundamento.

Não se desconhece a vedação da interferência do Poder Judiciário no mérito da análise administrativa efetuada pela autoridade impetrada, de forma a determinar forçosamente que concedesse ou não o pedido da parte impetrante. No entanto, a demora na conclusão/implantação do pedido caracteriza nítida omissão e, portanto, ilegalidade passível de análise pelo Poder Judiciário. Tal omissão, contudo, foi sanada quando o INSS atendeu a ordem judicial, dando o devido desfecho ao requerimento administrativo.

A Lei nº 9.784/99 impõe o prazo de 30 (trinta) dias para a análise e conclusão de pedido formulado na esfera administrativa, o que em muito, como dito, estava superado por ocasião da impetração e, também, nesta fase final dos autos.

Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, CONCEDO a segurança pleiteada apenas para confirmar a decisão liminar concedida, que garantiu à parte impetrante a conclusão do seu pedido administrativo dentro de prazo razoável e de lei. Dou por extinto o feito. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Isentos de custas.

Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital.

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

PAULO ROBERTO TROUY

Advogado

CÁSSIO EDUARDO DE ALMEIDA SILVA (OAB 17383/MS)

Conquanto se trate de norma constitucional de aplicabilidade imediata, à míngua do estabelecimento de prazo especifico para a prática de ato de sua competência, a Administração Pública deve guardar observância aos prazos estipulados pela Lei n. 9.784/99. Nessa toada, o prazo para conclusão da análise de requerimento administrativos é de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 49 da referida Lei. Sob essa ótica, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 08/04/2022 (ID 260697049), e ausente justificativa razoável para o excesso de prazo, percebe-se que a mora administrativa, por evidente, desborda dos limites do razoável.

Em pormenor, passados aproximadamente quatro meses desde o protocolo do requerimento administrativo, a autarquia previdenciária ainda não se manifestou a respeito do pedido. O que visivelmente extrapola os prazos acima indicados. De outro giro, é de se notar que a omissão administrativa se traduz em graves prejuízos para a parte impetrante, haja vista que lhe priva de benefício, no valor que julga fazer jus, negando-lhe, por vias oblíquas, prestação de natureza alimentar, na extensão que entende devida.

Nesse sentido, conclui-se que a mora administrativa ofende a própria dignidade do segurado da Previdência Social. O que denota nítido risco de ineficácia da medida, caso postergada a intervenção judicial. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão da liminar vindicada é medida que, de rigor, se impõe. Em sede de adendo, importa registrar que este magistrado não desconhece as dificuldades enfrentadas pelo administrador público, em especial a escassez de recursos financeiros e humanos.

Entretanto, tais argumentos não podem ser invocados em desfavor do administrado, ao qual não se pode imputar os prejuízos decorrentes da lentidão no desencargo das obrigações da Administração Pública. Pelo exposto, defiro a liminar pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário, protocolado em 08/04/2021, sob o n. 1859658806, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de dez dias, observado o fornecimento de link para acesso à inicial e documentos. Deve a autoridade impetrada, por ocasião de sua manifestação, juntar aos autos o processo administrativo respectivo. Sem prejuízo de intimação pessoal da autoridade impetrada, cientifique-se a equipe de cumprimento de demandas judiciais em Campo Grande/MS, na pessoa do Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (situada na Rua 7 de setembro, n. 300, Campo Grande/MS, CEP 79.002-390), repartição que foi criada exclusivamente para atender as demandas judiciais, para cumprimento da ordem deferida.

DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do INSS, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Campo Grande, 2 de setembro de 2022. A presente decisão servirá como: (I) Mandado de notificação e de intimação do Gerente Executivo da Gerência Executiva do Instituto Nacional da Seguridade Social – Gerência Executiva do INSS.

Endereço: Rua 7 de setembro, n. 300, CEP: 79002-121, nesta Capital; e, (II) Mandado de intimação/ofício do Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais. Endereço: Rua 7 de setembro, nº 300, Campo Grande – MS, CEP 79.002-390. O arquivo do processo está disponível para download no link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/R6EA7F9E24