MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007445-30.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: A. E. G. D. M. REPRESENTANTE: ANDREIA CRISTINA GOMES DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416, IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS SOROCABA - CENTRO D E C I S Ã O
Vistos e examinados os autos. Preliminarmente, defiro a impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por A. E. G. D. M., neste ato representada por sua Genitora ANDREIA CRISTINA GOMES CORREIA, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA/SP, objetivando que seja determinado a autoridade impetrada proceder à imediata análise do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, realizado em 28/05/2021.
Sustenta o impetrante, em síntese, que realizou em 28/05/2021, pedido administrativo de Benefício Assistencial ao portador de deficiência uma vez que resta inserido em família com fragilidade econômica, bem como apresenta diagnóstico de grave doença. Aduz que realizou avaliação social em 31/08/2021, perícia médica em 12/07/2021, no entanto, até a presente data não houve definição acerca do pedido. Fundamenta que seu pedido tem previsão legal no artigo 203 da Constituição Federal.
Com a petição inicial vieram os documentos de Id 148438296 a 148438300.
É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto - periculum in mora.
No caso em tela, entendo que estão ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7.º, inciso III da Lei n. 12.016/2009. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia veiculada na presente lide, cinge-se em analisar se a pretensão da impetrante, no sentido de que seja determinada a imediata análise do seu processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, visto já ter decorrido mais de 05 (cinco) meses do requerimento administrativo (Id 148438299), encontra, ou não, respaldo nos direitos e garantias assegurados constitucionalmente e nas disposições da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput e inciso XIII, preleciona que: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” A Lei n.º 9784, de 29 de janeiro de 1999, por sua vez, em seus artigos 2º e 49, prescreve que: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. (...)
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.” (...) “Art.
49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Feita a digressão legislativa supra, urge analisar se a pretensão do impetrante, veiculada na petição inicial, se compadece, ou não, com as matizes constitucionais e as disposições legais acima transcritas. No caso em tela, a impetrante alega que solicitou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo n.º 148438299, realizado em 28/05/2021, e até a presente data a autoridade administrativa não analisou seu pleito.
No entanto, da exígua documentação acostada aos autos, em especial no tocante ao andamento do procedimento administrativo, não é possível aferir com segurança a situação da análise técnica e dos fatos ocorridos na esfera administrativa. Assim, neste juízo de cognição sumária, não é possível verificar de plano os fatos alegados e aferir com segurança os fatos. Anote-se que o rito do mandado de segurança é sumário, sendo cabível para a proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, por documentação inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, a prova pré-constituída é uma condição essencial para verificação da pretensa ilegalidade.
Tal situação restará melhor esclarecida após a vinda das informações, pois a análise dos fatos para serem aferidos com segurança pelo Juízo necessita, no mínimo, da efetivação do contraditório.
Diante do exposto, não estando configurado, neste momento processual, o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Em face da informação da Gerência do INSS de que a Superintendência Regional do INSS no Estado de São Paulo centralizou todas as demandas de recebimento de Mandados de Segurança e que as intimações poderão ser efetuadas via sistema processual, realize a notificação diretamente pelo Portal (PJe) onde será dado recebimento e andamento, devendo as informações serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.
Após, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da Autoridade pessoalmente, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009. Intimem-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009.
Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador do INSS, a ser enviado via sistema processual. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto
