5007463-51.2025.4.03.6000

Chamado a se manifestar, na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou concessão da segurança (ID 441157389).

É o relatório.

Decido. O CPC estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo-lhe permitido conhecer, de ofício, tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, inciso VI e § 3º, CPC). O interesse processual resulta da utilidade e necessidade da propositura da ação para a satisfação do direito através da prestação jurisdicional. Sobre o interesse de agir, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC - Lei n. 13.105/2015.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 237, in verbis: O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Em outras palavras, o interesse de agir se caracteriza pela necessidade da proteção jurisdicional. Vale ressaltar que deve estar presente não apenas no ajuizamento da ação, mas em todo o transcorrer do processo.

Pois bem. A presente ação tinha único e exclusivo objeto: assegurar a análise em tempo razoável de requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado pelo impetrante em 15.8.2024, e sem resposta até a data da impetração desta ação mandamental. No curso da lide, a autoridade impetrada informou que concluiu a análise do requerimento em questão, inclusive com o deferimento do pleito do impetrante.

Vale registrar que ao ser instado a se pronunciar sobre a informação da solução administrativa de seu requerimento, o impetrante se limitou a manifestar ciência, sem apresentar qualquer insurgência ou ressalva, o que faz presumir o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator. Dessa forma, sobrevindo a notícia de que, por força da liminar concedida por este Juízo, o pedido administrativo foi apreciado, a parte impetrante se torna carecedora do direito de ação, em decorrência da perda superveniente do objeto da impetração.

Trata-se de típico caso de falta de interesse de agir (ou processual) superveniente, tendo em vista que já obtido o que se pretendia, administrativamente. O fato de o pedido ter sido analisado em decorrência do cumprimento da tutela provisória satisfativa é irrelevante, pois, o que importa, na hipótese, é que o ato reputado ilegal não mais subsiste no mundo jurídico e não se cogita de reversibilidade do quadro fático e jurídico, estando integralmente satisfeita a pretensão deduzida na inicial.

De fato, concluída a análise do requerimento apresentado pelo impetrante, não há como se desfazer tal ato administrativo, mesmo com a extinção do feito sem resolução do mérito, ficando evidenciada a ocorrência de fato consumado, o que esvazia o objeto da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, e torna desnecessário pronunciamento jurisdicional sobre o mérito da demanda, porquanto não mais traria qualquer utilidade prática para o resguardo da esfera de direitos do impetrante.

Nesse mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência, de que são exemplos os acórdãos cujas ementas são transcritas a seguir, verbis (destaques inseridos): PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOMICILIAR PARA FINS DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA REALIZADA NA FORMA REQUERIDA PELO IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO.

REEEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

1. O objeto deste Mandado de Segurança consiste na concessão da ordem para determinar que o impetrado encaminhe às Juntas de Recursos do Conselho da Previdência Social o Recurso Administrativo nº 37155.003891/2015-97.

2. A medida liminar foi deferida em 11/11/2015 determinando que a autoridade impetrada encaminhasse, imediatamente, o recurso administrativo às Juntas de Recursos do Conselho da Previdência Social.

3. O INSS, após a notificação, informou o cumprimento do objeto do Mandado de Segurança, tendo juntado aos autos os documentos (fls. 33/34 e 36), comprovando que o recurso interposto pelo impetrante foi encaminhado, em 19/11/2015, para a 1ª CA-14ª JR e distribuído na mesma data à Relatora Ana Maria Garcia Lourenço.

4. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator com a realização da perícia e o deferimento do benefício, tendo em vista que para a satisfação do direito do impetrante bastava encaminhar o recurso administrativo à 1ª CA-14ª JR, do que decorre a carência da ação, ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC).

5. A perda do objeto da demanda leva à extinção do processo, com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC). Prejudicado o reexame necessário. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ReeNec n. 0023113-69.2015.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, data do julgamento: 25.10.2016, data da publicação/fonte: e-DJF3 Judicial 1 de 9.11.2016) PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. MULTA DIÁRIA. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, conclusão e julgamento de um procedimento administrativo de revisão de benefício requerido pela Autora e indevidamente paralisado. - Após ser compelido a concluir o processo administrativo de revisão intentado pela autora, o impetrado demonstrou tê-lo feito. - O objetivo da impetrante foi alcançado com a conclusão e julgamento do pedido administrativo, acarretando a consolidação da situação fática materialmente impossível de ser revertida, operando-se a perda de objeto da ação. - Prejudicada a questão da multa diária, diante do cumprimento da determinação judicial dentro do prazo fixado na sentença. - Reexame necessário e apelo da Autarquia improvidos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApReeNec n. 0002469-48.2015.4.03.6119, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, data do julgamento: 19.3.2018, data da publicação/fonte: e-DJF3 Judicial 1 de 5.4.2018) PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MOROSIDADE NO ANDAMENTO PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

1. Cuida-se de remessa necessária à sentença concessiva parcial da ordem em mandado de segurança impetrado objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que realize a imediata análise do requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso do impetrante, formulado em 26.09.2018, dando-lhe o devido andamento no prazo legal de 30 dias, fixando-se a penalidade de multa em caso de descumprimento da obrigação.

2. Compulsando os autos, observa-se do Ofício nº 170/2019/INSS/APSARCD/EADJ, datado de 10.07.2019, subscrito pela Gerente da APS Aricanduva ao MM. Juízo de primeira instância, que o benefício de amparo assistencial ao idoso, requerido pelo impetrante no sistema de processo digital sob o número de protocolo 1908102946 naquela Agência da Previdência Social, encontrava-se pendente de exigência de apresentação de documentos pelo impetrante.

Foi acostada aos autos a carta de exigências emitida pela autarquia previdenciária em 03.07.2019, convocando o impetrante para apresentação dos documentos elencados.

3. Assim, ausente o interesse de agir, ainda que superveniente, é descabida a prolação de comando jurisdicional apenas para declarar em tese eventual ilegalidade perpetrada pela conduta administrativa. Isso porque não mais traria qualquer utilidade prática ao impetrante, que já obteve o pleito almejado inicialmente nesta ação, qual seja, o andamento do processo de requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso pelo INSS, com a emissão de carta de exigências ao impetrante, sem que houvesse qualquer ordem judicial nesse sentido.

Precedentes.

4. Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por carência superveniente da ação, prejudicada a análise da remessa necessária, nos termos do artigo 485, VI e § 3º, do CPC/2015. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv 5005638-18.2019.4.03.6183, Relator Desembargadora Federal Cecília Maria Piedra Marcondes, data do julgamento: 21.2.2020, data da publicação/fonte: 2.3.2020) Nessa toada, diante do esgotamento do objeto do presente mandamus, porquanto já alcançada a pretensão da parte impetrante, outra senda não resta que não o reconhecimento da falência superveniente do interesse de agir (interesse-utilidade), o que reclama a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Ante o exposto, julgo extinta a presente ação mandamental, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, por consequência, denego a segurança, com fundamento no artigo 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. As partes são isentas de custas (art. 4º, I e II, da Lei n. 9.289/96). Oportunamente, arquivem-se.

P.I. Como forma de otimização e simplificação dos afazeres da Secretaria, cópia desta sentença servirá de mandado de intimação para a autoridade impetrada: - Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Campo Grande, MS, com domicílio funcional na rua Anhanduí n. 113, Centro, nesta Capital, CEP 79002-031. Link para download dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/V7E6CF10B0. Campo Grande (MS), datada e assinada eletronicamente.

JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

D. S. B. D. C.

Advogado

BRENDA YASMIM MARTINS DE FREITAS (OAB 27578/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

D. S. B. D. C.

Advogado

BRENDA YASMIM MARTINS DE FREITAS (OAB 27578/MS)