5007546-35.2024.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007546-35.2024.4.03.6119 AUTOR: YARA AZEVEDO PRANDI ADVOGADO do(a) AUTOR: CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA - SP146138 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

DECISÃO

Id. 356462992: Recebo como emenda à inicial. Garantida a execução por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, cuja solvabilidade equipara-se à do dinheiro, nos termos do art. 835, § 2o, do CPC, a execução da garantia é célere e irreversível, de forma que os embargos devem ser sempre recebidos com efeito suspensivo, até o limite da garantia. No caso dos autos, tendo em vista a garantia da execução por depósito em dinheiro (id. 343546885), recebo os embargos COM EFEITO SUSPENSIVO, até o limite da garantia.

Traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal. Certifique-se.

Intime-se a embargada para resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. GUARULHOS, 18 de agosto de 2025. ROBERTO GIORDANI BRUNELLI Juiz Federal Substituto