5007547-56.2024.4.03.6301

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores.

Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA APARECIDA DA SILVA

Advogado

TALYSMARA MARTES OLIVEIRA (OAB 201872/MG)

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA APARECIDA DA SILVA

Advogado

TALYSMARA MARTES OLIVEIRA (OAB 201872/MG)

A respeito do tema, trago à colação o entendimento traduzido pela Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Ainda, segundo Súmula nº 34 daquela Turma, "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

E mais, "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola" (Súmula nº 6, TNU). Logo, outra interpretação não há senão a de que, quanto ao benefício de aposentadoria, para comprovação do exercício de atividade rural, necessário se faz produção de, no mínimo, início de prova contemporâneo.

Quanto ao trabalho do menor de 14 anos, valho-me do conteúdo da Súmula nº 5 da TNU, com a seguinte ementa: "a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários". Feitas tais considerações, passo ao exame dos documentos coligidos aos autos. Para comprovar suas alegações, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos: i) registo de escritura publica de compra e venda, datada de 04/03/1953, de imóvel rural denominado "Capivara", de 21 (vinte e um) hectares de extensão, em que o pai da autora, junto com outro comprador, figurou como adquirente e está qualificado como lavrador (id 328521610 - Pág. 2); ii) registro de escritura pública de compra e venda, datada de 15/04/1975, de imóvel rural denominado "Capivara", de 12 (doze) hectares de extensão, em que o pai da autora figurou como adquirente e está qualificado como lavrador (id 328521610 - Pág. 6); iii) certidão de casamento da autora, celebrado em 15/10/1976, na qual ela foi qualificada como doméstica e seu marido como operário (id 328521612).

Os documentos indicados nos itens i e ii atendem ao disposto no art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91, para constituir início de prova material hábil à comprovação do trabalho rural alegado, especialmente diante da qualificação consignada nos registros do móvel rural, a apontar fortemente o exercício de atividades agrárias pelo patriarca da família em que inserida a autora quando solteira. Referido início de prova material foi corroborada pela prova oral, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.

De fato, em seu depoimento pessoal (id 334340451), a autora afirmou que trabalhou na roça a partir dos sete anos de idade, na propriedade do pai, Luiz Pinto Coelho, localizada na zona da mata em Minas Gerais (região conhecida como Capivara), esclarecendo que, na época, o pedaço de terra era pequeno, mas que o pai foi comprando propriedades do entorno aos poucos. Ali, plantavam de milho, feijão, arroz e café, cuja produção alcançava aproximadamente dez sacas, esclarecendo que a família não comprava produtos, pois sobreviva da produção.

Informou que a família era de doze irmãos, dos quais citou os nomes Mirto, Jose Geraldo, Luzia e Dori. Relembrou que sua rotina era a de acordar, ir para a escola, almoçar ao meio-dia e ir para a roça, retornando às 17h30 e então tomava banho e à noite cuidava da criação das galinhas ou arrumava lenha para cozinhar. Esclareceu que a mãe ficava em casa fazendo comida e lavando roupa. Disse que nenhum integrante de sua família trabalhava na cidade, não tinham empregados e nem maquinários e informou que o pai vendia porcos e café quando havia sobra.

A autora relatou que sua Carteira de Trabalho foi expedida em São Paulo, onde se casou e teve duas filhas, após deixar a propriedade da família, quando tinha aproximadamente 25 anos de idade. Esclareceu que seu marido morava em São Paulo e trabalhava em indústria. Perguntada sobre sua qualificação consignada na certidão de casamento (doméstica), informou que isto se deu, pois ajudava a mãe na casa, mas que sua atividade principal era na roça.

A testemunha Tereza de Jesus afirmou ter sido criada junto com a autora, pois residiam a aproximadamente 30 minutos de distância, e afirmou que presenciou a autora trabalhando na roça, na propriedade dos próprios pais, no plantio de arroz, feijão, milho, mas que não se viam constantemente. Esclareceu que estudavam em escola instalada na zona rural e que, quando chegavam da escola, iam para a roça trabalhar e que às vezes "trocavam dias".

Afirmou que a subsistência da família da autora vinha exclusivamente do trabalho da roça, pois ninguém trabalhava na cidade. Relatou que conviveram até ambas completarem aproximadamente 23/24 anos e que na época em eu tinham entre 14/15 anos trabalharam diretamente uma com a outra (antes disso afirmou não ter presenciado o trabalho da autora, mas saber que alguma ajuda era prestada à família). Da família da autora, afirmou conhecer os irmãos Zezé, Mirto e Betinho.

Não soube dizer se trabalhavam "para a despesa" ou se vendiam produção. Por sua vez, Vicente Anselmo de Paula afirmou conhecer a autora há cinquenta anos aproximadamente. Afirmou ter presenciado o trabalho da aurora "semeando feijão e plantando" e que trabalharam juntos alguns períodos, pois, quando a família da autora precisava, chamava o depoente para ajudar. Esclareceu que o plantio era de feijão, milho, arroz e que a família não tinha outra fonte de renda e trabalhava "trocando dia", sem contratação de empregados.

Acrescentou que a autora estudou "mais ou menos" (acredita que até o 4º ano), mas que o costume era "completar o dia" trabalhando. A propriedade, na época, era pequena, mas aos poucos foi ampliada, pois a família comprou os terrenos vizinhos, mas a testemunha não sabe dizer onde conseguiram dinheiro. Afirmou que a família da autora trabalhava exclusivamente na roça e que a venda da produção era feita para "gastar em casa".

A testemunha disse que conheceu a autora quando ela tinha quase 40 anos de idade, já era casada, mas acrescentando que, antes disto, ela trabalhava plantando feijão. Por fim, a testemunha Maria Valeriana de Paula Silva afirmou conhecer a autora desde crianças, pois a depoente reside próximo da propriedade dos pais da autora até hoje. Afirmou que a autora trabalhava ajudando a mãe, em razão do que não presenciou a trabalho dela na roça da família.

A depoente disse que ela própria, certo período, trabalhou ajudando a família da autora, pois ambas estudavam juntas e a depoente gostava de passar o dia ali com eles. Afirmou que a família da autora cultivava milho, feijão e arroz, vivendo da produção obtida com o terreno, mas que vendiam o excedente. Acrescentou que estudaram juntas até o 4º ano e que, depois da aula, costumavam ajudar a mãe e o pai.

Afirmou que, na época, o terreno era pequeno, mas hoje é maior e que o pai da autora, que se chamava Luiz, foi comprando as terras aos poucos, provavelmente com o dinheiro economizado com a venda da produção, esclarecendo que o volume da venda não era alto, pois a família da autora era grande. Desse modo, os depoimentos confirmam integralmente a alegação de que demandante trabalhou em regime de economia familiar no período em que residia em Minas Gerais.

Oportuno ressaltar que, a despeito de a Autarquia ter negado a homologação o trabalho rural com fundamento no art. 90 da Instrução Normativa n. 128/2022, argumentando que o pai da autora seria contribuinte individual (provavelmente produtor rural), o único documento constante dos autos a apontar a existência de registro de imóvel de tamanho relativamente considerável (3,1545 módulos fiscais) data de 19/06/2023 (id 328521614), de modo que não reputo suficiente a rechaçar as alegações da autora, notadamente por se tratar de documento extemporâneo ao período pretendido e porque o relato das testemunhas denota que a propriedade foi ganhando extensão ao longo dos anos.

Oportuno mencionar que documentos apresentados pela autora, relativos aos registros de aquisição de terras ocorridos na década de 50 e 70, apontam que houve, inicialmente, copropriedade estabelecida pelo pai da autora que, anos após, adquiriu frações de novos terrenos, de área inferior a um módulo fiscal, em perfeita harmonia com a prova oral formada. Logo, ainda que admitido eventual enquadramento do Sr.

Luiz Pinto como produtor rural, circunstância não suficientemente esclarecida neste caderno processual, referido fato provavelmente sobreveio ao momento em que a autora deixou as lides agrárias, de modo que em que não há óbice ao cômputo do tempo rural pretendido. Todavia, anteriormente aos 12 anos de idade, conquanto existam indícios de que a parte autora acompanhasse seus familiares na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que a menor pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não dispor de vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante.

Portanto, reputo possível computar a atividade rural correspondente apenas ao intervalo de 21/02/1964 (quando a demandante completou seus doze anos de idade) a 14/10/1976 (data apontada na inicial), período que deve ser computado como tempo contributivo, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, conforme elucidado linhas atrás.

Assim, homologo o trabalho rural desempenhado de 21/02/1964 a 14/10/1976.

2 - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA O benefício da aposentadoria por idade é devido aos segurados que, cumprida a carência exigida, satisfaçam os requisitos previstos no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, quais sejam, contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Para o preenchimento do requisito da “carência”, o segurado deve comprovar o recolhimento do número mínimo de contribuições necessário para a concessão do benefício.

No caso da aposentadoria por idade, a carência legal é de 180 (cento e oitenta) meses efetivamente contribuídos à Previdência, consoante art. 25, inc. II da Lei de Benefícios. Ocorre que, na legislação anterior (Lei n. 3.807/60), a qual foi revogada, o benefício equivalente à aposentadoria por idade, que visava tutelar o segurado com idade avançada, era então denominado “aposentadoria por velhice” e exigia, além do preenchimento do requisito etário (60 anos), a carência de 60 (sessenta) meses.

Neste sentido, somente existe direito adquirido à concessão do benefício nos moldes da legislação anterior, caso o segurado, até 24/07/1991, data da publicação da Lei n. 8.213/91, tivesse preenchido, simultaneamente, os requisitos idade e carência. Para assegurar o direito à concessão deste benefício aos segurados já inscritos na Previdência Social Urbana antes 24 de julho de 1991, que ainda não haviam preenchido todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, o art. 142 da Lei n. 8.213/91 trouxe regra de transição aplicável.

Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, o art. 201, § 7º, inciso I, estipulou que o benefício previdenciário de aposentadoria ao trabalhador urbano será devido ao segurado que, cumprido o tempo mínimo de contribuição, complete 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Ao seu tempo, o art. 19 da sobredita Emenda Constitucional, indicou o tempo de contribuição necessário, nos seguintes termos (grifei): Art.

19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

No mais, o artigo 18 da mencionado emenda constitucional estabeleceu que o segurado, filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, mantém o direito de aposentar-se com a idade de 60 e 65 anos, do sexo feminino e masculino, respectivamente, desde que tenha, concomitantemente, pelo menos 15 anos de contribuição. Quanto às seguradas, o § 1º daquele artigo 18 da EC preceituou que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima de 60 anos será acrescida em 6 meses a cada ano, até que atinja o limite de 62 anos de idade.

No caso dos autos, a demandante completou 60 (sessenta) anos de idade em 21/02/2012, ou seja, antes do advento da Emenda Constitucional n. 103. Assim, para ter direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, deverá cumprir o período de carência da regra de transição do art. 142 da Lei de Benefícios. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO.

ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/1991. CARÊNCIA. AFERIÇÃO NA DATA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

1- A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/1991.

2- Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.

3- Para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei nº 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram implementadas as condições para a aposentadoria por idade.

4 - A autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 10.11.2003, na vigência do art. 48 da Lei nº. 8.213/91, motivo pelo qual seriam necessários 132 meses de contribuições até essa data, sendo que a autora comprovou somente 93 contribuições mensais.

5 - Não há que se falar em direito adquirido ao anterior regime, uma vez que o requisito etário foi implementado na vigência da Lei nº. 8.213/1991.

6 - Agravo a que se nega provimento. (AC 00100777320104036119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/01/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, conforme se depreende da tabela progressiva do art. 142, no caso dos autos, a carência para 2012, ano em que a parte autora implementou o requisito etário, corresponde a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Na espécie, de acordo com a fundamentação supra, acrescido o período de atividade rural ora reconhecido aos demais homologados administrativamente (id 336369815), a parte autora passa a contar, até a data de requerimento do benefício (17/08/2023), com um total de 211 (duzentos e onze) meses de carência, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade hibrida, de modo que há direito à prestação devida nos termos da sistemática anterior à Emenda Constitucional n. 103/2019.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:

1) proceder à averbação e cômputo como comum do tempo rural laborado de 21/02/1964 a 14/10/1976;

2) implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora desde a data do requerimento administrativo formulado em 17/08/2023 (NB 41/208.839.799-4), com RMI de R$ 1.671,83 (um mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos) e RMA de R$ 1.689,88 (um mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos – para 07/2024); e

3) após o trânsito e julgado, pagar as prestações em atraso, vencidas a partir do requerimento administrativo até a implantação administrativa do benefício, por ora estimadas em R$ 20.939,23 (vinte mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos – para 08/2024), conforme cálculos da Contadoria Judicial, que fazem parte integrante da sentença (id 336369811). Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA

SENTENÇA para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de agosto de 2024.

Intimem-se. SÃO PAULO, 22 de julho de 2024.