5007606-85.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007606-85.2023.4.03.6331 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELVIS GONCALVES BARROS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAPHAEL DEICHMANN MONREAL - PR76893-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROBERVAL BORGES CORREA - PR79693-A

DECISÃO

I -

RELATÓRIO

Vistos, nos termos da Resolução n. 80/2022 do CJF3R. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A parte recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de majoração de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio.

É o relatório. Passo à fundamentação.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Dos pressupostos constitucionais do recurso extraordinário Nos termos do artigo 102, III, "a", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional. O juízo de admissibilidade deve, portanto, analisar tanto os pressupostos recursais gerais quanto a existência de repercussão geral ou afetação da matéria à sistemática dos precedentes vinculantes.

II.2. Da sistemática da repercussão geral O artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil determina o sobrestamento do recurso extraordinário quando este versar sobre controvérsia submetida a julgamento em regime de repercussão geral ainda pendente de definição pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de mecanismo de racionalização e uniformização, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir que os recursos sejam resolvidos à luz da tese jurídica posteriormente firmada.

II.3. Da afetação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal No caso concreto, a controvérsia objeto do recurso extraordinário corresponde ao Tema n. 1.437, cujo caso piloto encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, estando submetida à seguinte questão: "Inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária." Diante da afetação formal da matéria e da ausência de trânsito em julgado, impõe-se o sobrestamento do presente processo.

O retorno da tramitação somente ocorrerá após o trânsito em julgado do recurso paradigma, ocasião em que os autos deverão ser reexaminados em conformidade com o precedente obrigatório.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso paradigma. Após a publicação da tese e o trânsito em julgado do precedente vinculante, voltem conclusos para análise e eventual aplicação do entendimento firmado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007606-85.2023.4.03.6331 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELVIS GONCALVES BARROS Advogados do(a) RECORRIDO: RAPHAEL DEICHMANN MONREAL - PR76893-A, ROBERVAL BORGES CORREA - PR79693-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face do Acórdão desta Oitava Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo.

É o relatório. Voto Recurso levado em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta, nos termos do artigo 20, inciso III, da Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Conheço dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, cabem embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença ou no acórdão. No caso concreto, entretanto, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses legais que autorizam a oposição de embargos de declaração.

O teor do recurso evidencia, de forma inequívoca, seu caráter infringente, com nítida intenção de rediscutir matéria já devidamente apreciada. Convém destacar que os embargos de declaração não se destinam ao reexame do mérito da causa, tampouco constituem meio idôneo para manifestar mero inconformismo com a decisão proferida. Eventual pretensão de modificação do julgado deve ser veiculada pelas vias recursais próprias.

O acórdão embargado encontra-se suficientemente claro e objetivo em seus fundamentos, abrangendo todos os aspectos relevantes à matéria posta em discussão, sem, contudo, se perder em pormenores desnecessários. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao prestigiar o entendimento consolidado na Súmula nº 356, firmou jurisprudência no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário pela mera oposição de embargos de declaração, ainda que o juízo “a quo” deixe de suprir a alegada omissão.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão embargado em sua integralidade. Dou por encerrada a discussão quanto ao conteúdo e ao alcance do acórdão, advertindo as partes de que eventual inconformismo deverá ser manifestado por meio da via recursal própria, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos VI e VII, e 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

É o voto. Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEITADOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – RECURSO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE, COM NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO JULGADO – VIA INADEQUADA PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO CONTRA A

DECISÃO

DO COLEGIADO –

ACÓRDÃO

QUE ABRANGE TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES À MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007606-85.2023.4.03.6331 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELVIS GONCALVES BARROS Advogados do(a) RECORRIDO: RAPHAEL DEICHMANN MONREAL - PR76893-A, ROBERVAL BORGES CORREA - PR79693-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para condená-lo a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.107.758-4 mediante a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação nos salários-de-contribuição compreendidos entre julho de 1994 e setembro de 2017.

É o relatório. V O T O Não assiste razão ao recorrente. A ação foi julgada procedente, em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos: “(...) No caso em tela, a parte autora busca a revisão da aposentadoria, levando em conta o cômputo dos valores recebidos a título de auxílio alimentação/vale alimentação/vale rancho nos salários de contribuição do PBC de seu benefício previdenciário, durante vínculo empregatício mantido com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

De fato, em relação à inclusão das referidas verbas como salário de contribuição, a Súmula nº 67, da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais dispõe o seguinte: “O auxílio alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”.

Ademais, a TNU, no julgamento do Tema 244 (PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS)”: “Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI)” Com as seguintes teses firmadas: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;

II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”.

Ora, vê-se que o autor é benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, registrado sob E/NB 42/ 179.107.758-4, com DIB em 13/10/2017, conforme carta de concessão anexa aos autos (Id. 305191910). E ainda, com PBC de 07/1994 a 09/2017, portanto, todos os valores pagos a título de auxílio alimentação deverão compor o salário de contribuição, com reflexo na RMI, vez que previsto no item “I” da tese firmada no Tema 244, da TNU.

Por fim, as prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos (REsp 1.196.882/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012) e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal – versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado –, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido para os fins de: a) declarar a inclusão nos salários de contribuição, no PBC (07/1994 a 09/2017), dos valores percebidos a título de auxílio alimentação; b) condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (E/NB 42/179.107.758-4), com DIB em 13/10/2017, a fim de incluir nos salários de contribuição os valores percebidos a título de auxílio alimentação; c) condenar o réu a pagar ao autor as prestações vencidas, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. (...)” Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência.

Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, e pelos motivos expostos na ementa deste voto, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”.

A Corte Suprema já concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL.

REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e mantenho integralmente a sentença recorrida.

Desde que a parte autora esteja representada por advogado regularmente constituído, condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 10% do valor da condenação ou, não havendo condenação pecuniária, de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DA RMI – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – PAGAMENTO HABITUAL EM PECÚNIA – TEMA 244 DA TNU – PERÍODO ANTERIOR À LEI 14.416/2017 – POSSIBILIDADE – CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 244 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS), ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE OU POR MEIO DE VALE, TÍQUETE OU CARTÃO, DESDE QUE DE FORMA HABITUAL, POSSUI NATUREZA SALARIAL, INTEGRA A REMUNERAÇÃO E CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, REFLETINDO, PORTANTO, NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO – NO CASO CONCRETO, O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (07/1994 A 09/2017) É ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.416/2017, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDA A INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – REVISÃO DEVIDA – RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO –

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI Relator

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007606-85.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ELVIS GONCALVES BARROS Advogados do(a) AUTOR: RAPHAEL DEICHMANN MONREAL - PR76893, ROBERVAL BORGES CORREA - PR79693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A pretensão de direito material deduzida no processo consiste na revisão do seu benefício previdenciário. Entendo que não está caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em razão disso, o requerimento de tutela provisória de urgência fica indeferido, sem prejuízo de seu reexame quando do julgamento da causa.

Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) e a tramitação prioritária. Anote-se. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.