5007635-63.2021.4.03.6119

Órgão

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAST METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Advogado

VICTOR RIBEIRO FERREIRA (OAB 403074/SP)

Órgão

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAST METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Advogado

VICTOR RIBEIRO FERREIRA (OAB 403074/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CAST METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME

Advogado

VICTOR RIBEIRO FERREIRA (OAB 403074/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CAST METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME

Advogado

VICTOR RIBEIRO FERREIRA (OAB 403074/SP)

Assim sendo, evidente a justa causa para provocar minuciosa análise de seus documentos fiscais, de forma a apurar a prática de fatos geradores em seu nome. Não bastasse isso, as declarações têm a mesma eficácia do lançamento, substituindo as anteriores, com presunção de veracidade, mas desde que apresentadas até a apuração do caso pela Administração, o que encontra amparo, por analogia, no art. 147, § 1º, do CTN.

Apresentada declaração após o exame fiscal, não pode ser esta aceita de forma pura e simples, dependendo de prova plena do erro de fato em que se funde, que poderá ser considerado em atenção ao princípio da verdade material, com amparo no art. 145, III, do CTN. No caso em tela, a autora simplesmente não apresentou DCTF, DIPJ ou DACON alguma do período fiscalizado antes do início da fiscalização, não bastasse isso, tendo as apresentado intempestivamente, o que por si lhes retira a fé, como já exposto, sequer se dignou a corroborá-las com qualquer documento ou livro fiscal pertinente.

Foi oportunizado à autora a apresentação de seus documentos fiscais, de forma a corroborar referidas declarações, "a empresa não apresentou nenhum livro ou documento relativo aos anos-calendários de 2009, 2010, 2011", portanto causa espécie sua alegação sugerindo que haveria elementos seguros e idôneos a dispensar arbitramento fiscal, a rigor, a afirmação de que "havia receita bruta conhecida no período de 2009 a 2011" é uma pura e simples inverdade.

Daí decorreu o lançamento de tributo devido e não pago, o que se deu com fundamento nos arts. 148 do CTN, que trata do lançamento por arbitramento quando não mereçam fé as declarações do contribuinte, situação patente no caso dos autos, em que não apresentado um único documento, na fase administrativa ou judicial, a corroborar as declarações, além de estarem elas em desconformidade plena com os valores informados em folha de pagamento em GFIP e nas compras de insumos registrados em Nfes, a evidenciar o caráter efetivamente imprestável das declarações desconsideradas.

O lançamento se dá por arbitramento, o que não que dizer que seja presumido, que seja uma ficção, mas apenas que tem por base fática elementos concretos outros que não as informações prestadas pelo contribuinte, como se extrai do texto do art. 148 do CTN. É esta, aliás, a forma típica de constituição de créditos tributários omitidos. O procedimento de apuração é razoável, pois se a escrita fiscal não merece fé não há elementos idôneos para apuração de outra forma.

Em face disso, cabia à autora contrapor as conclusões fiscais a documentos e provas que levassem a uma maior aproximação da base de cálculo real, se o caso, o que não logrou fazer, não impugnou especificamente nenhum cálculo nem trouxe documentos comprobatórios que não as meras declarações extemporâneas isoladamente consideras.

Posto isso, não merecem amparo os embargos. Dispositivo

Ante o exposto, quanto às alegações relativas à prevenção, conexão com o processo n. 1006379-27.2018.4.01.3400 e à multa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, uma vez que questões já decididas nos próprios autos da execução. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Deixo de condenar o embargante no pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo legal. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal. Oportunamente ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. GUARULHOS, 24 de março de 2023.

Por sua vez, se a garantia oferecida consistir em bem diverso (imóveis, móveis, maquinários, veículos, direitos etc.), o embargante necessariamente deverá justificar e comprovar a relevância de seus fundamentos para obstar o trâmite do executivo fiscal. Prevenção Alega a embargante a prevenção do Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em razão do ajuizamento da ação anulatória nº 1006379-27.2018.4.01.3400.

A mera existência de ação anulatória pendente não constitui óbice ao ajuizamento ou prosseguimento de execução fiscal a discutir os mesmos créditos tributários. Dispõe o §1º do art. 784 do CPC que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.” Do dispositivo em tela decorre a compatibilidade entre a execução e qualquer ação relativa ao débito objeto do título executivo.

Não poderia ser diferente, visto que as ações de conhecimento e executiva têm sempre objetos distintos, do que decorre, além disso, a ausência de risco de decisões conflitantes. Com efeito, eventual decisão suspensiva ou extintiva do crédito proferida nos autos da ação de conhecimento teria reflexos na execução fiscal, mas para isso bastaria que este juízo fosse comunicado, providência a ser certamente tomada pela parte interessada, o que torna a reunião dos feitos prescindível.

Tal receio sequer existiria entre os embargos e a ação anulatória, ambas ações de conhecimento, pois, se com mesma causa de pedir, seria caso de extinção da segunda ação por litispendência; se com causas de pedir distintas, não haveria qualquer conflito, sendo certo que decisão extintiva da CDA ou do crédito tributário em uma levaria à extinção da outra ação por carência de interesse processual superveniente.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO E AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

I - Não há como reconhecer a ocorrência de conexão entre a execução fiscal em curso e a ação ordinária ajuizada pela Agravante, pois cada feito tem natureza distinta, uma vez que possuem causas de pedir e pedidos diversos.

II - Não é o caso de reunião dos processos, uma vez que a competência das varas especializadas em execuções fiscais é absoluta, por tratar-se de competência fixada em razão da matéria.

III - No tocante ao pedido de suspensão da execução fiscal até julgamento da ação anulatória, não vislumbro a possibilidade de suspensão da execução sem que o juízo esteja seguro, salientando que não restou demonstrado a existência de quaisquer das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do Código Tributário Nacional).

IV - Precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça

V- Agravo de instrumento improvido. (AI 201003000374122, JUIZA REGINA COSTA, TRF3 - SEXTA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:23/03/2011 PÁGINA: 564.) Portanto, não há que se falar em prevenção. No presente caso, nenhum dos bens penhorados pertence à embargante, portanto não há prejuízo a ela no prosseguimento da execução fiscal.

Ante o exposto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, SEM EFEITO SUSPENSIVO. Traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal. Certifique-se. Após, à embargada para impugnação, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. GUARULHOS, 19 de julho de 2022.