5007635-69.2025.4.03.6201

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Por força do disposto no art. 55 da Lei n. 8.213/1991, no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, "é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos" (AgRg no REsp 1.271.928/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013; AgRg no Ag 1.103.831/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013). Nos termos do art. 31 da Lei n. 8.213/1991, o valor mensal do auxílio-acidente - e, por extensão, o valor do auxílio-suplementar, que foi absorvido por aquele (AgRg no REsp 1.347.167/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012; AgRg no REsp 1.098.099/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012; AgRg no AREsp 116.980/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012) - "integra o salário-de-contribuição" tão somente "para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria". E "serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)" (art. 29, § 3º).

De acordo com o art. 214 do Decreto n. 3.048/1999, não integram o salário-de-contribuição (§ 9º) os "benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, ressalvado o disposto no § 2º" (inc. I), ressalva relacionada com o salário-maternidade. À luz desses preceptivos legais, é forçoso concluir que não pode ser computado como tempo de serviço para fins de qualquer aposentadoria o período em que o segurado percebeu apenas o auxílio-suplementar - salvo se no período contribuiu para a previdência social.

2. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.247.971/PR, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 15/5/2015.) (g.n.) No mesmo sentido, cito julgado da 9ª Turma, do TRF 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. - A sentença se configura ultra petita e deve ser limitada aos contornos do pleito inicial, não havendo que se falar em nulidade. - O INSS sustenta a impossibilidade de inclusão do auxílio-acidente, para o cálculo da pensão por morte, em período em que não há salário de contribuição. - O auxílio-acidente integra o rol de benefícios acidentários, tratando-se de valor pago em decorrência de sequela por acidente que imponha mais esforço e limitação para o exercício da mesma atividade laboral. - Com o advento da Lei nº 9.528/97, afastada a hipótese de cumulação dos benefícios, o valor mensal do auxílio-acidente pode integrar os salários-de-contribuição computados no cálculo da aposentação. - Para a inclusão do auxílio-acidente no período básico de cálculo de aposentadoria, faz-se necessária a existência de salário-de-contribuição. - A ausência do recolhimento mensal impossibilita a inclusão do auxílio-acidente naquela competência, vez que referida benesse possui caráter indenizatório e a interpretação teleológica conferida ao artigo 31 da Lei 8.213/91 deixa claro que o auxílio-acidente deve integrar o salário-de-contribuição, mas não o substituir. - O auxílio-acidente foi pago ao instituidor da pensão, a partir de 06.06.96, até o seu falecimento, em 22.06.13. - De acordo com a pesquisa CNIS colacionada aos autos, o instituidor, em relação ao período básico de cálculo, se manteve em vínculo empregatício nos períodos de 17.07.89 a 22.11.02; 07.04.08 a 17.12.08 e de 16.06.10 a 10.11.10, fruindo a partir de então somente auxílio-acidente.

Descabida a inclusão da verba indenizatória nos períodos de 12/2002 a 03/2008; 01/2009 a 05/2010; e de 12/2010 a 06/2013. - Mantida a r. sentença quanto à integração dos valores recebidos pelo instituidor a título de auxílio-acidente nos períodos contributivos de 07/1994 a 11/2002; 04/2008 a 12/2008 e de 06/2010 a 11/2010. - Os valores em atraso devem ser apurados em fase de liquidação, desde a data de concessão do benefício, respeitadas as datas de cessação da pensão por morte dos autores, em virtude do limite etário e obedecidos os limites legais no recálculo. - Não há, in casu, incidência de prescrição quinquenal parcelar, haja vista que o benefício foi concedido em 11.07.13 e o ajuizamento da vertente demanda se deu em 2017. - A fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. - Reduzida, de ofício, a r. sentença aos limites do pedido. Recurso autárquico parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001079-03.2021.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/07/2022, Intimação via sistema DATA: 26/07/2022) No caso concreto, incumbia à parte autora demonstrar a existência de salários-de-contribuição nas competências em que pretende acrescer os valores recebidos a título de auxílio-acidente, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I).

Todavia, não há prova de que, nos períodos controvertidos, a autora tenha exercido atividade remunerada ou efetuado recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (ID 413816050). Pretende-se, em realidade, que o auxílio-acidente substitua os salários-de-contribuição inexistentes, providência que não encontra amparo no art. 31 da Lei nº 8.213/1991, com o já apontei. Ausente, portanto, o pressuposto necessário à integração do auxílio-acidente ao período básico de cálculo da aposentadoria, o pedido de revisão da renda mensal inicial deve ser julgado improcedente.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda (CPC, art. 487, I). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Havendo interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E. N. D. S.

Advogado

CARLOS BERKENBROCK (OAB 263146/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E. N. D. S.

Advogado

CARLOS BERKENBROCK (OAB 263146/SP)