5007656-57.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007656-57.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO PAULO - ATALIBA LEONEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KIYO SAKIHARA Advogado do(a) APELADO: MELISSA BATISTA CRUZ - SP383577-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL Relatório O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o restabelecimento do benefício assistencial ao idoso da impetrante, vedando suspensão em razão da ausência de identificação biométrica, incumbindo à autarquia a realização das diligências necessárias, por meio de atendimento itinerante no domicílio da beneficiária, para viabilizar a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada porque a parte autora não comprovou os requisitos legais para o benefício assistencial, especialmente por não possuir Registro Nacional Migratório, necessário para identificação biométrica e regularização do estrangeiro no país. Com contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal.

É o relatório Voto O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Conheço da remessa oficial, ex vi legis. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. No mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar direito líquido e certo, o qual, segundo ensina Hely Lopes Meirelles, "(...) é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Mandado de Segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data" -

13. ed. Atual. Pela Constituição de 1988 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989, p. 13/14). O objetivo da impetrante limita-se ao o restabelecimento do benefício assistencial. Ademais, comprovado o direito líquido e certo a reativação do benefício assistencial ao idoso (NB nº 717.254.417-0), não podendo ser suspenso em razão da exigência de identificação biométrica, a qual deverá ser obtida mediante itinerância no local de residência da impetrante.

Assente, como bem fundamentado pelo Juízo de origem "No caso de recusa da impetrante em retirar a identificação biométrica em data previamente agendada e informada à impetrante, sem razão justificativa plausível, o benefício poderá ser suspenso.". No caso em análise, não foi apresentada qualquer prova de recusa do segurado na sua participação. Por fim, a Apelada atendeu integralmente à nova exigência, apresentando o comprovante de biometria migratória emitido conforme as novas diretrizes administrativas.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de que são irretorquíveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, a qual mantenho integralmente, pois os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para comprovar que a impetrante teve, de fato, seu direito líquido e certo lesado.

Diante do exposto, nego provimento à apelação e ao reexame necessário. Impõe-se a manutenção da sentença. É o voto. Ementa ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I. Caso em exame Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que suspendeu benefício assistencial ao idoso (NB nº 717.254.417-0), em razão da ausência de identificação biométrica, tendo a sentença concedido a segurança para determinar o restabelecimento do benefício.

II. Questão em discussão HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão do benefício assistencial por ausência de identificação biométrica viola direito líquido e certo da impetrante; e (ii) saber se é legítima a exigência de comparecimento presencial sem a comprovação de recusa injustificada da beneficiária.

III. Razões de decidir O mandado de segurança é instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Inexiste prova de recusa injustificada da impetrante em realizar a identificação biométrica, sendo indevida a suspensão automática do benefício. A identificação biométrica, quando necessária, deve ser viabilizada mediante itinerância no local de residência da beneficiária, diante de suas condições pessoais.

Comprovado que a impetrante atendeu posteriormente à exigência administrativa, mediante apresentação de comprovante de biometria migratória, resta evidenciado o direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício.

IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Manutenção da sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: “1. É indevida a suspensão de benefício assistencial ao idoso sem comprovação de recusa injustificada do beneficiário em realizar identificação biométrica.

2. A exigência administrativa deve ser compatibilizada com as condições pessoais do beneficiário, admitida a realização por meio de itinerância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 8.742/1993, art.

20. Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de fevereiro de 2026 Processo n° 5007656-57.2025.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: KIYO SAKIHARA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.