5007762-73.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007762-73.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE CARLOS AVELINO PEREIRA REPRESENTANTE: LEIA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: RELSON LUIS VANNI - SP431686, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Embora devidamente intimada para regularização de sua documentação, a parte autora deixou transcorrer em branco seu prazo. Sendo assim, considerando que a parte não cumpriu a determinação anterior, houve a preclusão da oportunidade de atender ao comando, sendo o caso, portanto, de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 321, parágrafo único, CPC.

Ademais, consoante o disposto no artigo 51, 1§, da Lei n. 9.099/95, aplicável ex vi do artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, a extinção do processo no âmbito dos Juizados especiais independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. Dispositivo Isto posto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, c. c. art. 321, parágrafo único, CPC. Defiro a gratuidade processual requerida.

Sem custas e honorários na presente instância. Sentença que não se submete à remessa necessária. Transitada em julgado, ao arquivo. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007762-73.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE CARLOS AVELINO PEREIRA REPRESENTANTE: LEIA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: RELSON LUIS VANNI - SP431686, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a substituição do índice de correção aplicável às contas vinculadas ao FGTS. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Não há plausibilidade do direito invocado, requisito indispensável a eventual concessão de tutela provisória, haja vista que se trata de matéria pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que, inclusive, determinou a suspensão de todas as ações em andamento.

Em razão disso, havendo requerimento de tutela provisória de urgência, fica esse pedido indeferido. Analisando a documentação juntada, observo a ausência dos documentos apontados na informação de irregularidade, o que demanda a devida regularização. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial a traga aos autos a documentação necessária, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem o atendimento da determinação, retornem os autos conclusos para extinção.

Cumprida a determinação e considerando que a Caixa Econômica Federal já apresentou a contestação, fica declarada como suprida sua citação para todos os efeitos legais, bem como determinado o sobrestamento do andamento desta ação, em cumprimento à determinação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de inconstitucionalidade n. 5090. Compete à parte comunicar o Juízo quando do julgamento de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prolação de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.