5007828-97.2024.4.03.0000

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de novembro de 2025 Processo n° 5007828-97.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 17-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NARA KAUYNE ARAUJO BROCCO SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007828-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: NARA KAUYNE ARAUJO BROCCO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAPHAEL PONZIO VON PAUMGARTTEN - SP407734-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARA KAUYNE ARAUJO BROCCO SILVA contra r. decisão proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação de procedimento comum visando à concessão de tutela de urgência que determine a suspensão dos efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria nº 38/2021 do Ministério da Educação e a concessão à parte autora do financiamento estudantil – FIES.

Alega a parte autora, em síntese, que, para ingressar no curso universitário almejado, necessita obter o financiamento estudantil – FIES para matrícula no curso, uma vez que sua família não possui recursos financeiros suficientes para pagamento das mensalidades. Descreve que, em 2015, o Programa de Financiamento Estudantil – FIES passou a contar com um processo seletivo, o qual possui os seguintes requisitos: ter concluído o Ensino Médio; possuir renda familiar bruta mensal de até três salários mínimos por pessoa e ter feito o ENEM, a partir de 2010, com desempenho de, pelo menos, 450 pontos e nota acima de zero na redação.

Aduz que a Lei nº 10.260/2001, que disciplina o FIES, não prevê requisitos relacionados ao desempenho mínimo do candidato. Afirma que o requisito de desempenho mínimo possui como fundamento a Portaria Normativa nº 38/2021 do Ministério da Educação e o edital do processo seletivo do FIES, de modo que contraria a lei que rege o programa e impede o acesso do estudante, violando o princípio da razoabilidade.

Com a inicial vieram documentos.

É o relatório.

Decido. A parte autora defende a ilegalidade da Portaria MEC nº 38/2021, que regulamenta o processo seletivo do FIES, a qual, segundo a tese articulada na exordial, violaria uma série de princípios constitucionais, bem como os objetivos do próprio Programa de Financiamento Estudantil. Não vejo qualquer ilegalidade na Portaria citada, tendo em vista que, considerando a dotação orçamentária para custeio dos contratos de financiamento, é imperioso o estabelecimento de critérios objetivos para seleção dos candidatos a serem contemplados.

Vale ressaltar que os candidatos com melhores notas de corte ainda serão avaliados quanto aos critérios socioeconômicos, justamente para assegurar que os recursos financeiros atinjam o público alvo almejado pelo legislador ao criar o programa governamental. Como é sabido, os recursos são limitados, não sendo possível conceder financiamento a todos os candidatos ao FIES, como pretende a parte autora.

Ante o exposto, não vislumbro a verossimilhança do direito alegado, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA. Cite-se. Intimem-se. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.

É o relatório.

Decido. Neste juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, pois, as previsões contidas nas normas infra legais atacadas encontram respaldo no art. 3º, §1º, I, da Lei n. 10.260/2001, conforme anotado na r. decisão agravada. Destaca-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante, busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina na Associação de Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte.

2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.

3. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas.

4. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.

5. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

6. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos.

7. Sobre o tema em questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013).

8. Mantida a decisão agravada.

9. Agravo de instrumento improvido. (AI - 003874-77.2023.4.03.0000 - Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, DJEN DATA: 15/06/2023)

Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. São Paulo, datada e assinada digitalmente.