5007846-35.2023.4.03.6344

Tal dispositivo é explícito no sentido de se conceder o acréscimo de 25% apenas aos aposentados por invalidez. Entretanto, diante de inúmeras ações visando a extensão do acréscimo às demais aposentadorias, o STJ entendeu por bem em afetar o tema (Tema 982), firmando a tese de que “comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n° 8213/91 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria”.

A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal – Recurso Extraordinário n° 1221446, com repercussão geral – Tema 1095. Ao apreciar o referido Tema, o STF fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.

Ou seja, a Corte Constitucional definiu que, ao menos por ora, a legislação previdenciária somente abriga a possibilidade de concessão do acréscimo de 25% aos aposentados por invalidez que necessitem da assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei. 8.213/91. Assim, ausente norma que garanta o pretendido acréscimo ao aposentado por idade, a pretensão da parte autora não pode ser acolhida.

Registro que o referido posicionamento da Suprema Corte, tomado em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, tem caráter vinculante para todos os juízes e demais Tribunais (art. 927, III, do CPC).

DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Remetam-se os autos ao SEDI para retificação no polo ativo da lide, fazendo-se constar ESPÓLIO DE OSVALDO PEREIRA, representado por sua inventariante, conforme tópico específico deste julgado.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 1 de julho de 2025.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OSVALDO PEREIRA

Advogado

RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OSVALDO PEREIRA

Advogado

RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP)