5007902-10.2023.4.03.6331

É o relatório.

DECIDO.

I – Fundamentação: Legitimidade passiva O Autor propôs ação em face da União, contudo, em virtude de equívoco na autuação do referente processo, não houve cadastro do ente federativo no polo passivo da ação. Nesse sentido, a autuação foi feita erroneamente em face do INSS, sendo este ilegítimo para configurar o polo passivo, haja vista a condição de mero retentor do imposto de renda sobre a fonte. Mérito A regra isentiva relativamente ao imposto sobre renda e proventos está prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, a seguir transcrito: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (g.n.) A comprovação da moléstia grave ensejadora de isenção nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, contudo, pode ser feita por qualquer dos meios de prova, haja vista que a previsão do artigo 30 da Lei nº 9.250/95, que exige para efeito do reconhecimento das isenções relativas a doenças graves a comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, é direcionada ao administrador público e não ao Judiciário, que detém o livre convencimento motivado das provas.

No presente caso, o Autor apresentou laudo emitido por serviço médico particular, no qual consta ser acometido por Espondiloartrose da coluna cervical e da coluna lombar (ID 306929667, p. 1). Contudo, determinou-se perícia médica judicial a fim de classificar a patologia portada pelo Autor (ID 361962375). Em laudo médico judicial (ID 370866138, p.1), foi constatado em resposta ao quesito 1 proposto pelo Juízo, que o Autor apresenta de fato espondilodiscoartrose degenerativa.

Entretanto, o Senhor Perito faz distinção ontológica no tópico “Discussão” acerca da patologia, afirmando que a espondilodiscoartrose anquilosante, referida na legislação, é a variante inflamatória da doença e que o Autor possui a condição degenerativa (ID 370866138, p. 6). Ademais, relata que “(...) a parte autora apresenta quadro de espondilodiscoartrose degenerativa (CID-10: M47.2, M50.1, M51.1, M54.x), patologia não contemplada no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, razão pela qual não se enquadra em nenhuma das moléstias enumeradas pelo quesito.” (ID 370866138, p. 7).

Acrescentando, ainda, que “[a]usente a CID M45 nos documentos médicos analisados –e presentes, ao revés, apenas códigos de espondilose e dorsalgia – não se configuram os requisitos técnicos para o benefício fiscal.” (ID 370866138, p.

6) Apesar dos relatos apresentados, o expert conclui seus trabalhos emitindo laudo favorável à parte autora (ID 370866138, p. 7). Contudo, entendo por se tratar de mero equívoco diante das inúmeras constatações de não enquadramento do Autor no rol de doenças elencadas pelo art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, notadamente porque, nos dizerem do próprio expert não se enquadra "no critério de gravidade estabelecido" Desse modo, destaco que o rol contemplado pelo artigo é taxativo, portanto, não admitindo interpretação analógica ou extensiva.

Nesse sentido, cito Tema Repetitivo 250/STJ: “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” (g.n.) Concluo, portanto, pelo não enquadramento da patologia comprovada pelo Autor no rol de doenças previstas para a concessão da isenção tributária. Por fim, destaco que em réplica há pedido de realização de perícia médica oftalmológica judicial (ID 581382779, p. 8), todavia, produção de tal prova é completamente estranha ao pedido formulado na exordial.

III – Dispositivo:

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal.

Publique-se. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERALDO CASSEMIRO DA SILVA

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERALDO CASSEMIRO DA SILVA

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERALDO CASSEMIRO DA SILVA

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERALDO CASSEMIRO DA SILVA

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 16/06/2025 às 17h50min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados.

1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida?

Em caso positivo, informar qual delas?

2) Caso portador de alguma das doenças indicadas no quesito anterior, qual a data provável do início da doença?

3) A doença é passível de controle? Caso afirmativo indicar o prazo de validade da presente avaliação/laudo, nos termos do §1º do artigo 30 da Lei nº 9.250/95.

4) Indicar os estudos e exames efetuados e aqueles apresentados na perícia, e expor suas observações e conclusões acerca da doença, seu início e possibilidade de controle. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade do réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.