5007908-06.2024.4.03.6000

Acrescente-se que em razão disso houve a necessidade de absoluto respeito aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. Deste modo, declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas. Nesse sentido, referida norma limitava o rol dos beneficiários da decisão por meios de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como a incidência do princípio da eficiência na prestação da atividade jurisdicional.

Portanto, não há fundamento idôneo para que seja afastada a legitimidade ativa da exequente, já que o caso se amolda ao quanto decido pelo STF invocado nesta decisão, no controle difuso de constitucionalidade com repercussão geral (tema 1075).

II – Da litispendência A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência de eventual litispendência entre a presente execução individual e outra demanda judicial que possui objeto semelhante. Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente busca o recebimento de diferenças remuneratórias relacionadas ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos civis. Contudo, verifica-se que o exequente também figura como beneficiário de execução de sentença coletiva promovida nos autos nº 0028588-08.1998.401.3400, em trâmite no Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio Oiapoque.

A análise dos elementos constantes dos autos evidencia que as demandas mencionadas possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido, ao menos no que tange ao objeto principal da execução. Com efeito, o reajuste de 28,86% constitui o núcleo comum das pretensões deduzidas nas referidas execuções, o que revela a sobreposição de demandas. Nos termos do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

No presente caso, resta configurada a tríplice identidade exigida pela legislação processual, uma vez que o exequente busca, por meio desta ação, o mesmo bem da vida já perseguido em outras demandas. A duplicidade de execuções sobre o mesmo título judicial compromete a segurança jurídica e pode ensejar o risco de pagamento em duplicidade pela Fazenda Pública. O ordenamento jurídico pátrio não admite a coexistência de execuções paralelas com idêntico objeto, sob pena de violação aos princípios da economia processual e da boa-fé.

Cumpre ressaltar que a execução individual de sentença coletiva deve observar os limites e parâmetros definidos na ação coletiva originária. Assim, ao optar pela via da execução individual, a parte exequente não pode simultaneamente perseguir o mesmo crédito em outra demanda, seja ela coletiva ou individual. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a propositura de múltiplas execuções com idêntico objeto caracteriza litispendência ou, ao menos, bis in idem, devendo ser coibida.

No caso concreto, a coexistência das execuções mencionadas evidencia a duplicidade indevida de pretensões, todas relacionadas ao mesmo reajuste de 28,86%. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da litispendência entre a presente ação e a execução coletiva nº 0028588-08.1998.401.3400 em Trâmite no Núcleos de Justiça 4.0 – Apoio Oiapoque. O reconhecimento da litispendência tem por finalidade evitar decisões conflitantes e assegurar a unicidade da prestação jurisdicional.

Por fim, registro que a sentença exequenda expressamente excluiu dos beneficiários servidores públicos "servidores ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordos".

Ante o exposto, reconheço a litispendência entre a presente demanda e a execução coletiva em trâmite nos autos nº 0028588-08.1998.401.3400, determinando a extinção deste cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação.

III – Parte dispositiva.

Diante do exposto, a extinção do presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, mostra-se medida adequada, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Haja vista a sucumbência da parte exequente neste procedimento de cumprimento de sentença, forte no § 1º do art. 85 do CPC, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado.

Custas processuais na forma da lei. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, na sequência, ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento. P.I. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

NORA MARIA DE ARRUDA BOTELHO

Advogados

GISELE LAVALHOS SAVOLDI (OAB 20187/DF), DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45617/GO), FERNANDO PEREIRA ABREU (OAB 24945/DF), JULIANA FERNANDES BIAGI (OAB 24974/DF), PEDRO PEREIRA DE SENA NETO (OAB 37178/DF), ISABELLA SILVA SALES (OAB 72720/DF), NATALIA NEVES CRUZEIRO (OAB 70498/DF)

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

NORA MARIA DE ARRUDA BOTELHO

Advogados

GISELE LAVALHOS SAVOLDI (OAB 20187/DF), DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45617/GO), FERNANDO PEREIRA ABREU (OAB 24945/DF), JULIANA FERNANDES BIAGI (OAB 24974/DF), PEDRO PEREIRA DE SENA NETO (OAB 37178/DF), ISABELLA SILVA SALES (OAB 72720/DF), NATALIA NEVES CRUZEIRO (OAB 70498/DF)