5007948-60.2020.4.03.6183

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO MARTINS DE ARAUJO

Advogados

HILDA ARAUJO DOS SANTOS FUJII (OAB 241527/SP), FELIPE EIJI ARAUJO FUJII (OAB 359042/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO MARTINS DE ARAUJO

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HILDA ARAUJO DOS SANTOS FUJII (OAB 241527/SP), FELIPE EIJI ARAUJO FUJII (OAB 359042/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO MARTINS DE ARAUJO

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HILDA ARAUJO DOS SANTOS FUJII (OAB 241527/SP), FELIPE EIJI ARAUJO FUJII (OAB 359042/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO MARTINS DE ARAUJO

Advogados

HILDA ARAUJO DOS SANTOS FUJII (OAB 241527/SP), FELIPE EIJI ARAUJO FUJII (OAB 359042/SP)

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO MARTINS DE ARAUJO

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HILDA ARAUJO DOS SANTOS FUJII (OAB 241527/SP), FELIPE EIJI ARAUJO FUJII (OAB 359042/SP)

Intime-se a parte exequente, sem prazo. São Paulo, 16 de janeiro de 2023.

O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento).

Cumpra-se. São Paulo, 13 de outubro de 2022.

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO MARTINS DE ARAUJO

Advogados

HILDA ARAUJO DOS SANTOS FUJII (OAB 241527/SP), FELIPE EIJI ARAUJO FUJII (OAB 359042/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO MARTINS DE ARAUJO

Advogados

HILDA ARAUJO DOS SANTOS FUJII (OAB 241527/SP), FELIPE EIJI ARAUJO FUJII (OAB 359042/SP)

A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91).

O direito à percepção do benefício de auxílio-incapacidade depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. JÁ a aposentadoria por incapacidade permanente requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral.

Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade Na perícia realizada em 22/07/2021, elaborada por especialista em ortopedia, o autor, nascido em 02/11/1963, forneiro, com estudo até a 8ª série do ensino básico, relatou “ter sofrido queda de telhado, em janeiro de 2010, fraturando o punho direito e o cotovelo esquerdo.

Foi operado, do punho direito, no Hospital São Bernardo e do cotovelo esquerdo, no Hospital da Mulher, em Diadema. Operou o joelho direito, em 2010, com melhora. Fez tratamento com fisioterapia, referindo que ficou com limitação de movimentos, no cotovelo e no punho. Refere ainda ter hipertensão arterial, diabetes e ter tido acidente vascular cerebral, em 13/04/2021, paralisando o lado direito do corpo.

Está sem trabalhar desde 2009, tendo retornado ao trabalho, por 2 meses, em 2013 e sendo demitido, tendo alta do INSS em 10/07/2019”. No exame clínico ortopédico, apresentou “marcha claudicante, cicatrizes de incisões cirúrgicas em face dorsal do punho direito, face posterior do cotovelo esquerdo e puntiformes, em joelho direito, dores e limitação acentuada à flexo-extensão do punho direito, dores à flexo-extensão do cotovelo esquerdo, com limitação da extensão em 45º, sem edema ou derrame articular, dores à palpação da face dorsal do punho direito.

Apresenta ainda hemiparesia, à direita, com déficit acentuado de força de pinça e preensão, em mão direita”. Ao final, foi diagnosticado como portador de sequela de fraturas de punho direito e cotovelo esquerdo, doença de natureza traumática. Concluiu-se, assim, acerca da incapacidade total e permanente para a atividade habitual de forneiro. Ademais, por ser trabalhador braçal, com sequelas acentuadas de fraturas, agravadas devido ao acidente vascular cerebral, o perito asseverou que o autor não pode mais exercer atividades laborativas.

Quanto à data de início da incapacidade, fixou-se a partir de 22/10/2010. Da carência e qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses.

No tocante à carência e à qualidade de segurado, encontram-se preenchidos os requisitos, haja vista que a DII foi fixada em 22/10/2010, época em que se encontrava em gozo do auxílio-doença, segundo o CNIS. Logo, é caso de restabelecer o benefício. Em consonância com o princípio da congruência, como o autor requereu o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação, tem direito às diferenças devidas a partir do momento em que efetuados os descontos previstos no artigo 47, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para restabelecer a aposentadoria por incapacidade permanente sob NB 32/607.257.257-3, com o pagamento das diferenças devidas a partir do momento em que efetuados os descontos previstos no artigo 47, inciso II, da Lei nº 8.213/91, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito.

Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, a fim de que seja restabelecida a aposentadoria por incapacidade permanente, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário.

Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária.

Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado.

Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: ANTONIO MARTINS DE ARAUJO; Restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente sob NB 32/607.257.257-3, com o pagamento das diferenças devidas a partir do momento em que efetuados os descontos previstos no artigo 47, inciso II, da Lei nº 8.213/91; RMI: a ser calculada pelo INSS.

P.R.I. SÃO PAULO, 10 de agosto de 2022.

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO MARTINS DE ARAUJO

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HILDA ARAUJO DOS SANTOS FUJII (OAB 241527/SP), FELIPE EIJI ARAUJO FUJII (OAB 359042/SP)

10) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)?

11) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique.

12) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

13) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

14) É possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Quais são as limitações?

15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

16) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? HÁ previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

17) A doença/ moléstia é passível de tratamento? Qual(is)? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data provável de cessação da incapacidade)?

18) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

19) Após a realização do exame pericial, entende o perito ser IMPRESCINDÍVEL a realização de novo exame pericial em alguma outra especialidade médica para apurar eventual incapacidade? Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito e designação da perícia. Intimem-se. SÃO PAULO, 12 de março de 2021.