5007952-67.2025.4.03.6201

Vale lembrar, ainda, que, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, os trabalhadores rurais de que trata o § 1º do referido artigo, que não tenham tempo de atividade exclusivamente rural, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Destaco quanto à aposentadoria por idade híbrida o Tema 1007 - STJ, exarado no julgamento do Resp 1674221-SP, no qual restou consignada a possibilidade de o período rural exercido antes de 1991 ser computado na concessão de aposentadoria híbrida sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Para a concessão dessa aposentadoria por idade híbrida, portanto, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional:

I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II -15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III -180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Com a EC 103/2019, ou seja, a partir de 13/11/2019, a idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos.

O pedido administrativo foi feito em 09/10/2018. A parte autora, nascida em 24/02/1957, já cumpria, portanto, o requisito etário. Conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço para fins de percepção de benefício, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

O autor pretende o reconhecimento do período rural de 22/12/2011 a DER 09/10/2018 (DER). Em relação ao início de prova material, não se prestam para esse fim as declarações de estabelecimentos comerciais e de vizinhos, por serem extemporâneas aos fatos que se pretende provar. Tais documentos tem valor de meros testemunhos. A autora também apresenta outros documentos em nome do seu esposo JOÃO ELAIS (falecido em 26/06/2023), cuja validade como início de prova material comporta melhor análise, por serem contemporâneas dos fatos alegados, são eles:

I – Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda do Lote n. 14 do LOTEAMENTO SANTA CRUZ DO PONTAL I, com área de 20.329,02 m2, em nome do esposo JOÃO ELIAS DE SOUZA, subscrito em 19/06/2015, com cláusula na qual se declara o pagamento do preço, de R$ 110.000,00, em 22//12/2011 (ID 411238790);

II – Notas fiscais de itens diversos (id 411238792);

III - Ficha Sanitária, indicando o cadastro do produtor JOÃO ELIAS no IAGRO em 16/01/2019 (id 411238796) A Chácara da alegada atividade rural fica situada em um Condomínio de Chácaras com vocação para o veraneio. Não se nega a possibilidade de alguma família se estabelecer em algum desses lotes e depender de atividades agropecuárias nele desempenhadas para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar, todavia essa não é a regra naquele conjunto de chácaras.

Uma simples consulta à internet revela a vocação do loteamento LOTEAMENTO SANTA CRUZ DO PONTAL

I. As próprias testemunhas ouvidas, que são vizinhas da autora e também proprietárias de chácaras, revelaram profissões de atividade urbana. Nenhuma delas reivindicou ser produtora rural/segurada especial. HÁ que se considerar, ainda, que o esposo da autora era aposentado, com renda de R$ 5.439,35 (doc. anexo), sendo a autora atualmente sua pensionista, com renda R$ 3.546,13 (id 413898221). Avalia-se a prova, a partir dessa particularidade.

A dispensa do recolhimento mensal das contribuições ao Segurado Especial visa a inclusão previdenciária de população vulnerável, que vive em regime de economia familiar, sendo a atividade rural essencial à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do grupo. Havendo outra pessoa do grupo familiar que exerça atividade urbana ou é aposentado com renda muito acima do que seria possível para um segurado especial, como é o caso do marido da autora, torna-se duvidosa a alegada atividade de segurado especial da autora.

Não se nega a possibilidade de a esposa, que não possui outra renda, reivindicar ser segurada especial individualmente, o que é possível segundo o inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, porém nesse caso precisaria ter início de prova material em seu próprio nome, mas não tem. O marido, que possuía aposentadoria R$ 5.439,35, quando faleceu em junho/2023, não pode reivindicar o benefício legal de que gozam os segurados especiais.

Em sua Autodeclaração de Segurado Especial, a autora afirmou que mantinha produção de leite, queijos, criação de porcos e galinhas. JÁ os depoimentos da autora e testemunhas frisam muito a atividade com produção de leite, queijo e requeijão, para fins de comercialização, além de acrescentarem criação de porcos, galinhas, produção de frutas e cultivo de horta. Mesmo que se admitisse o início de prova material em nome do esposo, esses documentos são excessivamente frágeis.

O sr. João Elias apenas se cadastrou como produtor rural junto ao IAGRO 16/01/2019 (id 411238796), evento posterior a DER (09/10/2018). Ainda assim, não foi capaz de juntar nenhuma nota de vacina de gado ou de venda de algum animal (porco ou gado), mesmo que posterior a DER. As notas fiscais que apresenta tratam de aquisições de produtos diversos em casas agropecuárias, tais como "MATA BICHEIRA, IVOMEC, BENZOCREOL, LEPECID, AGULHA DESCARTÁVEL, SERINGA DESCARTÁVEL, PULVERIZADOR, MILHO 40KG, etc." Tais insumos não corroboram uma atividade produtiva da qual depende a subsistência da família.

No máximo revelam a existência de alguns animais na propriedade. Como já se afirmou, não se descarta a possibilidade de alguma família se estabelecer em um desses lotes pequenos e nele exercer atividade rural em regime de economia familiar, porém, nesse caso, dada a vocação local para chácaras de veraneio, haveria de se bem comprovar a atividade. Nesse ponto, é oportuno observar que no Recurso Administrativo da autora, 4ª Câmara de Julgamento decidiu baixar os autos em diligência, "para o processamento de Justificação Administrativa ou pesquisa in loco para confirmar o exercício da atividade rural" (id 411239604).

A autora, porém, não atendeu à intimação administrativa (id 411239605), o que culminou no desacolhimento do recurso (id 411239608). Eventual pesquisa in loco poderia não confirmar as algações, possivelmente o motivo de não ter atendido a intimação administrativa. Diante da ausência de início de prova material da atividade rural, bem como da incompatibilidade das atividades alegadas com com as características da propriedade, a improcedência é a medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIA GARCIA NANTES

Advogado

RAFAELA REISDORFER MORIGI (OAB 27266/MS)

VI. Não havendo adesão ao fluxo, proceda-se conforme dispõe a Portaria JEF-CPGR 31, de 30/3/2021. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme registro eletrônico.