5007971-70.2020.4.03.6000

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não se conhece do recurso, quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. Observância da Súmula 284 do STF.

3. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser autorizado ao juízo da execução o reconhecimento, de ofício, de eventual nulidade do título executivo; e pela obrigatoriedade de notificação do contribuinte a respeito do lançamento do tributo (anuidade devida a conselho profissional). Precedentes.

3. No caso dos autos, firmada a premissa de que não houve prova da notificação do profissional, eventual conclusão pela legalidade do ato de constituição do crédito dependeria do reexame fático-probatório, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.513.729/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) HÁ, ainda, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, na sua Súmula 673, a qual dispõe que “a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito”.

Com isso, a jurisprudência do STJ indica que "embora seja bastante simplificado o procedimento de constituição do crédito tributário relativo às anuidades dos Conselhos Profissionais, o lançamento das contribuições devidas somente se aperfeiçoa com a regular notificação do devedor para pagamento, que deverá ser comprovada para assegurar a higidez da certidão de dívida ativa respectiva" (AgInt no AREsp n. 2.785.882/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025).

Por certo, apenas a dívida regularmente inscrita tem a seu favor a presunção de legitimidade a que se refere o art. 3º da Lei 6.830/80, ou seja, a inscrição só é regular se oferecida a oportunidade de defesa quando da constituição do crédito. Assim, caso não comprovada a regular notificação da parte executada, deve ser extinta a execução, por falta de higidez do título. No caso dos autos, a parte exequente foi devidamente intimada para apresentar prova da notificação de lançamento da(s) anuidade(s) executada(s), mediante comprovação da remessa de boletos ou carnês, contendo vencimento, valor e oportunidade de recurso administrativo.

Contudo, não apresentou comprovação de regular notificação. Da análise dos documentos que instruem a execução fiscal, não se vislumbra a comprovação de que a parte executada tenha sido regularmente notificada acerca do lançamento. Aqui é preciso pontuar que cabe ao Conselho demonstrar que enviou a notificação ao endereço cadastrado do contribuinte. HÁ que se ressaltar que a existência de atos normativos internos que estabeleçam a desnecessidade da notificação não possui validade e não se prestam a informar a obrigação de notificar pessoalmente o devedor acerca do lançamento.

Ressalte-se, ainda, que a notificação por edital sem que tivesse sido previamente esgotados os meios de tentativa de localização do devedor tampouco é válida. A ausência de prova da regular notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Ressalte-se que os Conselhos são litigantes habituais na Justiça Federal, tendo pleno conhecimento acerca dos documentos que devem instruir sua inicial para que o feito executivo possa prosseguir.

Ademais, suas execuções representam o maior volume de feitos em tramitação nas varas de execuções fiscais. Logo, passível a extinção de plano da presente demanda, sem necessidade de intimação para que emende a sua inicial. Afinal, o disposto no artigo 321, do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da razoável duração do processo. Permitir que os Conselhos que sabem exatamente o que precisam para que suas execuções fiscais tenham prosseguimento sejam intimados para regularizar um documento que já deveriam ter juntado em todas suas ações vai de encontro à razoável duração do processo, na medida em que assoberba as unidades judiciárias e impede que feitos devidamente instruídos tenham prosseguimento e análise célere.

Conclui-se, portanto, que a finalidade do artigo 321 do Código de Processo Civil é permitir que a parte que está instruindo uma demanda pela primeira vez e que, porventura não tenha se atentado acerca da imprescindibilidade de um dado documento, possa corrigi-lo e tenha o feito aproveitado. Evidentemente, não serve para amparar a desídia de um litigante habitual e que não instrui o feito da forma correta, mesmo tendo pleno conhecimento da imprescindibilidade do documento.

Assim, ausente a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Portanto, a execução fiscal não preenche um pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que implica a extinção do feito sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas pelo Exequente. Sem condenação em honorários ante a ausência de manifestação da parte Executada. Caso haja recurso interposto, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as cautelas de praxe e nossas homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, libere-se eventual constrição que tenha recaído sobre o patrimônio da parte executada, expedindo o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Cópia do presente serve como ofício. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. RODRIGO VASLIN DINIZ Juiz Federal Substituto

Órgão

6ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO

Advogado

DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO (OAB 15932/MS)

Órgão

6ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO

Advogado

DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO (OAB 15932/MS)

Órgão

6ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO

Advogado

DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO (OAB 15932/MS)

Órgão

6ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO

Advogado

DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO (OAB 15932/MS)