5007978-28.2021.4.03.6000

1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5007978-28.2021.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: CAROLINA FERRARI DA ROCHA D E S P A C H O Revendo a questão atinente à natureza jurídica do débito ora em execução, e, consequentemente, à competência para processar e julgar demandas da espécie, verifica-se que a Segunda Seção do e.

TRF da 3ª Região pacificou o entendimento de que as execuções de anuidades devidas pelos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil devem ser processadas perante o “Juízo especializado em execuções fiscais” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 19/07/2020, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020).

Nesse contexto, a fim de atender aos ditames do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se a respeito da competência deste Juízo. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5007978-28.2021.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: CAROLINA FERRARI DA ROCHA

DESPACHO (Carta de Citação ID 135286186) Cite(m)-se o(s) executado(s) para que pague(m) o principal, as custas e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (Dez por cento), em uma das formas apresentadas abaixo. No mandado deverá constar a observação de que o executado poderá, no prazo de quinze dias, oferecer embargos nos termos dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, independentemente de garantia do Juízo.

Formas de pagamento: a)- Pagamento integral do débito, no prazo de três dias, ficando assim o valor dos honorários advocatícios reduzidos a metade (art. 827 do CPC). b)- No prazo dos embargos (15 dias), efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do débito integral, e o restante em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ( Art. 916 do CPC). Valor da execução: R$3,151.55 A citação deverá ser feita por carta (Enunciado 85 CEJ/CJF).

O presente despacho servirá como CARTA DE CITAÇÃO O arquivo relativo a este processo está disponível para download no link http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K33EC291E7

Intime-se a Exequente para dar encaminhamento a este expediente, devendo informar, oportunamente, o número do respectivo AR (princípio da cooperação), bem como juntá-lo aos autos, quando do retorno. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que seja comprovado o recolhimento das custas iniciais, conforme requerido. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.