5007992-93.2018.4.03.6104

Outubro 20231 evento

1. 4 out 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   7ª Vara Federal de Santos

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   MARIA AUREA FREIRE DOS SANTOS

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007992-93.2018.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: MARIA AUREA FREIRE DOS SANTOS D E S P A C H O ID 280897255: Indefiro. Em diligência para intimação da indisponibilização de ativos financeiros (250121703), MARIA AUREA FREIRE DOS SANTOS não foi encontrada no endereço onde anteriormente citada (ID 13426576).

   Note-se que a coexecutada, que foi pessoalmente citada, manteve-se revel e não foi encontrada no endereço em que anteriormente localizada, atraindo a aplicação do art. 346 do Código de Processo Civil, devendo o prazo para manifestação fluir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Assim, em cumprimento ao previsto nos 2.º e 3.º do art. 854 do Código de Processo Civil, intime-se MARIA AUREA FREIRE DOS SANTOS com a disponibilização desta decisão no órgão oficial.

   A parte executada fica desde já intimada que, decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou auto, transferindo-se os valores para conta judicial à disposição deste Juízo, via BacenJud, nos termos do 5º do art. 854 do Código de Processo Civil, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução fiscal.

   SANTOS, 3 de outubro de 2023.

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