5008006-23.2023.4.03.6130

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008006-23.2023.4.03.6130 IMPETRANTE: S.

V. COMERCIO DE PRESENTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA REIS MARTINS - PR113128 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança, no qual se pretende provimento jurisdicional para afastar suposto ato coator praticado pela autoridade impetrada e que autorize a impetrante a apurar e recolher as Contribuições de Terceiros aqui debatidas com a limitação da base de cálculo destas contribuições em 20 salários-mínimos, conforme previsto no Parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 6.950/81. Considerando o preenchimento dos requisitos legais, bem como a ausência de pedido de liminar, notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste informações no prazo legal, servindo este despacho como ofício de notificação.

Intime(m)-se pessoalmente o(s) representante judicial da(s) autoridade(s) impetrada(s), nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. E, em seguida, ante a ordem de suspensão de feitos de tal natureza emanada do STJ durante o processamento do Tema 1.079 (Recursos Especiais números 1.905.870/PR e 1.898.532/PE) determino a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.

Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Publicado o acórdão paradigma, deverá a parte impetrante requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, consoante disposto no artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. Osasco, na data registrada pelo sistema PJe. JUIZ FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008006-23.2023.4.03.6130 IMPETRANTE: S.

V. COMERCIO DE PRESENTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA REIS MARTINS - PR113128 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

DESPACHO

Intime-se a impetrante para juntar comprovante de recolhimento das custas iniciais, tendo em vista que o comprovante apresentado no ID 310801342 está ilegível. A determinação em referência deverá ser acatada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do parágrafo 1º, do art. 82 e do art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que o cumprimento parcial da determinação ensejará a extinção do feito, sem nova intimação para regularização.

Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008006-23.2023.4.03.6130 IMPETRANTE: S.

V. COMERCIO DE PRESENTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA REIS MARTINS - PR113128 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

DESPACHO

Antes de processar o feito é essencial que a Impetrante: - Recolha as custas iniciais, considerando o valor dado à causa, através de Guia de Recolhimento da União (GRU) na Caixa Econômica Federal, código do recolhimento 18710-0, Gestão 0001, UG 090017, nos termos do artigo 14º da Lei nº 9.289/1996, conforme orientação disponível através do link: http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/ A determinação em referência deverá ser acatada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do parágrafo 1º, do art. 82 e do art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Ressalto que o cumprimento parcial das determinações ensejará a extinção do feito, sem nova intimação para regularização.

Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal