5008011-14.2018.4.03.6100

14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008011-14.2018.4.03.6100 IMPETRANTE: R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE PACINI GRASSIOTTO - SP287387 IMPETRADO: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Conforme se depreende da análise dos autos, verifico a ocorrência de carência, por ausência de interesse de agir superveniente, configurando verdadeira perda do objeto da demanda. Assim, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

P.R.I. São Paulo, 5 de agosto de 2021.