5008013-66.2018.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008013-66.2018.4.03.6105 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HORACIO FERNANDO MARION, HORACIO FERNANDO MARION LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - SP114824 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO - SP235246

DESPACHO

Proceda-se à conversão do depósito vinculado a estes autos, em renda da parte exequente, na forma em que pleiteado por meio da petição de ID 455040065. Deverá a instituição financeira comprovar tal operação nestes autos. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, especialmente quanto à satisfação do crédito em cobro neste feito. Silente, aguarde-se oportuna manifestação das partes no arquivo sobrestado, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80.

Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito.

Intime-se.

Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008013-66.2018.4.03.6105 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HORACIO FERNANDO MARION, HORACIO FERNANDO MARION LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - SP114824 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO - SP235246 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso IX, alínea i, Portaria Camp-05V nº 147/2025, faço a intimação da parte executada, nos seguintes termos: Regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o instrumento afeto ao mandato recebido pelo advogado THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO - OAB SP235246 e e cópia integral do contrato social atualizado da empresa, para verificação dos poderes de outorga.

CAMPINAS, 10 de dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008013-66.2018.4.03.6105 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HORACIO FERNANDO MARION, HORACIO FERNANDO MARION LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - SP114824 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO - SP235246

DECISÃO

Consta do Id 444754451, pedido do executado para que seja declarado nulo o bloqueio judicial que atingiu seus ativos financeiros (id 447522715). Afirma, em síntese, que o bloqueio recaiu sobre conta bancária pessoal do sócio administrador, e não houve a prévia desconsideração da personalidade jurídica. É o brevíssimo relato.

Decido. O pedido não comporta acolhimento. É certo que a distinção patrimonial entre sócio e sociedade é característica própria de certas organizações societárias, o que não é o caso dos autos. Conforme é possível se evidenciar dos documentos constantes dos autos, o executado exerce atividade econômica como microempresário (HORÁCIO FERNANDO MARION-ME), sem, contudo, haver se registrado formalmente em algum dos tipos societários que lhe forneceriam a proteção patrimonial pretendida.

Assim, a inscrição da dívida ativa se deu de forma regular, constando da CDA tanto o CNPJ da microempresa quanto o CPF do empresário (Id 10014291).

Ante o exposto, indefiro o pedido de declaração de nulidade do bloqueio. Promova-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial remunerada e aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal