5008017-96.2024.4.03.6201

No caso concreto, os documentos apresentados possuem força probatória limitada por serem baseados em declarações unilaterais da própria parte ou extemporâneos em relação ao início do período alegado (2009). Os demais documentos, como os recibos emitidos pela Prefeitura de Terenos não comprovam, efetivamente, o exercício da atividade rural da autora. JÁ as evidências mais robustas, como as anotações de entrega de leite, concentram-se em período recente, sendo insuficientes para preencher os 15 anos de carência necessários.

A insuficiência de prova material contemporânea aos fatos impede o reconhecimento do tempo rural pretendido, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, a fim de possibilitar à autora a propositura de nova ação caso obtenha provas mais robustas.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA Relator do Acórdão

Órgão

2º Juiz Federal da 1ª TR MS

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

IDAILZA RODRIGUES GONCALVES

Advogado

WESLLEY NOGUEIRA SANTOS (OAB 25239/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IDAILZA RODRIGUES GONCALVES

Advogado

WESLLEY NOGUEIRA SANTOS (OAB 25239/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IDAILZA RODRIGUES GONCALVES

Advogado

WESLLEY NOGUEIRA SANTOS (OAB 25239/MS)

2) exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, pelo tempo equivalente à carência exigida para esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima. A redução da idade para aposentadoria em cinco anos contempla os segurados empregado rural e contribuinte individual rural (art. 11, incisos I, alínea "a", e inciso V, alínea "g", respectivamente, da Lei nº 8.213/91), bem como o segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91).

Cumpre destacar que o "período imediatamente anterior" de que tratam os artigos 143, 48, § 2º, e 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91 não é somente aquele anterior ao requerimento do benefício, mas deve ser considerado aquele anterior ao implemento da idade mínima exigida, observado ainda o período de graça de 12 meses previsto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao instituto do direito adquirido.

Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 54 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 54/TNU "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." Vale ressaltar que a prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, demanda início de prova material para que possa ser valorada a prova oral.

O artigo 106 da Lei nº 8.213/91, assim, é meramente exemplificativo e destina-se tão-somente à administração previdenciária, porquanto em juízo vige a livre convicção motivada do juiz, a fim de que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja afastada do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). O início de prova material de que trata o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao trabalho rural, é toda prova documental que prove uma parte da atividade rural alegada, a fim de que o restante seja provado por testemunhos; ou é a prova de um fato (indício) do qual, pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil de 2015), pode-se concluir ter havido o exercício de atividade rural alegado.

Deve-se ressaltar que o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se quer provar, conforme súmula nº 34, da TNU, entretanto não precisa abranger todo o período equivalente à carência para obtenção do benefício, nos termos da súmula 14 da TNU: SÚMULA 34 DA TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Súmula 14, TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Nessa linha, ainda que o início de prova material não diga respeito a todo o período contributivo, mas apenas a parte desse período, é possível que seja reconhecido o período integral, se corroborado por prova oral idônea e convincente.

Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que a prova material seja, ao menos em parte, contemporânea aos fatos que se quer provar, na forma da súmula 34 da TNU, e da redação do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer, portanto, que o início de prova material para comprovação do labor rural não precisa abranger todo o período que a parte quer ver reconhecido, mas deve, necessariamente, ser contemporâneo a uma parte do período de labor.

Registro que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1348633/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, embora tenha pacificado a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, não afasta a disposição legal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91) segundo a qual o início de prova tem que ser contemporâneo ao período (ao menos a parte do período).

Nesse sentido, mesmo que seja possível reconhecer tempo anterior ao documento mais antigo, é imprescindível que, antes, o documento seja contemporâneo, isto é, que o documento esteja contido dentro do intervalo de tempo que se quer ver reconhecido, hipótese em que se abre a possibilidade de reconhecer períodos mais antigos, se convincente a prova oral. Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto.

A parte autora completou 55 anos de idade em 20/05/2024 (nascida em 20/05/1969 - ID 336744565, fl.

09) e já era filiada ao sistema antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103, de 2019. Quando do requerimento administrativo (DER 24/06/2024), portanto, a autora já contava com 55 anos de idade. No que tange à carência, não houve comprovação de filiação ao RGPS anteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, afastando-se a aplicação da tabela progressiva do art. 142, e deve ser comprovado o recolhimento de 180 contribuições.

O INSS indeferiu o benefício em razão de falta de não preenchimento de requisitos. Para comprovar o exposto na inicial, a parte autora junta os seguintes documentos, dentre outros:

1. Comprovante de endereço em nome da autora, constando endereço no Assentamento Santa Mônica.

2. Autodeclaração de Segurado Especial Rural, na qual a autora declara o exercício de atividade rural no período de 10/01/2009 a 19/06/2024, na condição de assentada, produzindo queijo, leite, ovos e frango para venda e subsistência.

3. Orçamento de cozinha, datado de setembro de 2017, em nome de Idailza Rodrigues Gonçalves.

4. Anotação manuscrita, registrando que em 13/12/2017 iniciou-se a entrega de leite.

5. Anotações manuscritas de entrega de leite, referentes aos meses de dezembro/2017 a janeiro/2018.

6. Registro de venda de quiabo, limão, abóbora e entrega de leite, referente a março/2018.

7. Nota fiscal de venda de leite cru emitida para o laticínio Scambi, datada de 2024.

8. Declaração Anual do Produtor Rural, ano-base 2023.

9. Certidão da Justiça Eleitoral, constando domicílio da autora no assentamento desde 03/03/2012, com ocupação declarada como trabalhadora rural. Ressalte-se que consta, ainda, a declaração de fls. 21 do processo administrativo, na qual a autora informa possuir endereço residencial no Sítio Paraíso - Projeto de Assentamento Santa Mônica, datada de junho de 2020, declarando ocupar o local desde janeiro de 2009.

Ressalte-se, entretanto, que não se trata de documento contemporâneo ao início do período alegado, conforme quer fazer crer a autora na inicial. Do mesmo modo, o documento de fls. 22 do processo administrativo, emitido pela Prefeitura Municipal de Terenas em nome da autora, referente a serviço de máquinas, não é possível verificar com certeza que o ano indicado seja 2009 ou 2017, o que reduz significativamente sua força probatória.

De tudo o que consta nos autos, não se nega a existência de indício de trabalho campesino pelo grupo familiar da parte autora, contudo, as provas não são aptas a reconhecer o exercício de atividade rural pelo interregno necessário. Isso porque a prova é frágil e insuficiente à demonstração do requisito de cumprimento de carência necessária para concessão do benefício. Consigno, neste ponto, que apesar da oitiva das testemunhas e do depoimento pessoal da autora, os testemunhos não podem ser utilizados de forma isolada, sem qualquer confirmação de prova documental, haja vista que não logrou a parte autora a produção de qualquer prova documental em seu nome para período cujo reconhecimento ora requer.

Em relação ao formulário de autodeclaração do segurado especial, exigido pelo INSS administrativamente, destaca-se que as informações ali lançadas, quando não baseadas em início de prova material, não se mostram aptas a embasar o reconhecimento do labor para efeitos previdenciários. No caso, o formulário apresentado pelo autor indica o trabalho na condição de assentada. Todavia, a fim de corroborar as declarações, foram juntados documentos que não se enquadram no conceito de "início de prova material" de atividade campesina.

A declaração de atividade, por se tratar de documento extemporâneo aos fatos que se pretende provar, não se constitui em início de prova material. Melhor sorte não assiste em relação ao valor probatório da Certidão da Justiça Eleitoral, constando domicílio da autora no assentamento desde 03/03/2012, com ocupação declarada como trabalhadora rural, equivalendo a prova testemunhal. Apesar da desnecessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer em juízo, não há como se estender a condição atestada desde o ano de 2009 em apenas um documento emitido em 2017.

Entretanto, considerando haver a possibilidade de efetiva comprovação do exercício dessa atividade rural, o pedido não deve ser julgado improcedente, mas, sim, extinto sem julgamento do mérito, a fim de que a parte autora possa diligenciar no sentido de localizar documentos aptos a suprir a insuficiência probatória do período rural indicado. Com efeito, sendo verificada a ausência de prova do labor rural para a concessão de aposentadoria por idade, a solução adequada é a aplicação do Tema 629 do STJ, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, considerando a natureza de direito fundamental que reveste o direito previdenciário.

Vejamos o que ficou definido pelo Tema/STJ nº 629: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".

Deixo de apreciar a petição e os documentos recentemente juntados aos autos (ID 423556680), porquanto o feito já se encontra em fase de sentença. Ademais, observa-se que os referidos documentos, datados de 2025, por todo o exposto, não possuem o condão de alterar o desfecho da demanda. Diante da insuficiência das provas, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 1.040, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 1.040, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. SÃO PAULO, 26 de setembro de 2025. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto