5008019-97.2023.4.03.6105

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008019-97.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: RAI FARIA LIMA - SP424067 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso II, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da suspensão da execução fiscal e remessa ao arquivo, uma vez noticiado pelo exequente o parcelamento do débito tributário, por ser hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 151, VI, ou 922 do Código de Processo Civil).

CAMPINAS, 11 de fevereiro de 2024.