5008045-80.2018.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-80.2018.4.03.6102 AUTOR: DOUGLAS ALKIMIM DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA - SP384759, FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA - SP254291, PAMELA PEREIRA SANTOS - SP396124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição ID.324190751: razão assiste à requerente.

Assim reconsidero os termos do despacho ID.323329453, devendo prosseguir o cumprimento de sentença nos termos da decisão que homologou o acordo entre as partes, conforme proposta ID.286131873, com a qual anuiu o exequente. No entanto, o preenchimento da requisição demanda dados mais específicos, como valor discriminado em principal e juros, bem como número de meses a que se refere a execução. Portanto, intime-se o INSS a carrear aos autos planilha mais detalhada referente a proposta de acordo.

RIBEIRÃO PRETO, 7 de maio de 2024.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-80.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: DOUGLAS ALKIMIM DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA - SP384759, FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA - SP254291, PAMELA PEREIRA SANTOS - SP396124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os autos, novamente, ao INSS para a implantação do benefício aqui concedido, salvo se já existir outro concedido administrativamente, no prazo de 30 dias.

Uma vez implantados e com os parâmetros informados, intime-se o INSS para elaboração dos cálculos de liquidação, em execução invertida, sendo certo que deverá ser observada a aplicação dos índices segundo o julgamento definitivo pelo STF do Recurso Extraordinário nº 870947/SE - Tema 810 e Manual de Orientações da Contadoria Judicial. Deverá proceder no mesmo prazo supra, quando se tratar de averbação de tempo de serviço concedido.

Com os cálculos, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Havendo concordância da exequente com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, providencie(m)-se o(s) cadastramento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) no Sistema PRECWEB, com vistas às partes no prazo de 5 (cinco) dias. Autorizo, desde logo, sejam utilizados os sistemas disponibilizados pela Justiça Federal para eventual pesquisa dos dados pessoais das partes envolvidas, visando o correto preenchimento dos ofícios em questão.

Não há sucumbência em favor de nenhuma das partes ante a inexistência de qualquer resistência à liquidação do julgado proposta. No mais, não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Intimem-se. Ribeirão Preto, 29 de abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-80.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: DOUGLAS ALKIMIM DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA - SP384759, FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA - SP254291, PAMELA PEREIRA SANTOS - SP396124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição Id 308792272: face a desistência do recurso interposto, certifique-se o trânsito em jugado da sentença Id 303029595.

Após, cumpra-se o acordo homologado, com a intimação do INSS, através da CEAB/DJ para implantação do benefício, com prazo de trinta dias. Sem prejuízo, expeça-se o competente ofício requisitório, nos termos da Resolução vigente, prosseguindo com as diligências necessárias ao cadastramento do(s) ofício(s) requisitório, intimação das partes no prazo sucessivo de cinco dias, conferência e transmissão, nos termos da resolução vigente do CJF.

Int. Ribeirão Preto, 25 de janeiro de 2024.