5008080-24.2024.4.03.6201

7) As doenças que o autor apresenta lhe incapacita definitivamente para o trabalho? Não. (...) CONCLUSÃO: É PORTADOR DE: Espondilodiscoartrose coluna dorsal/lombar. Lombalgia baixa. LESÕES DEGENERATIVAS, COMPATÍVEL COM A FAIXA ETÁRIA, SEM NEXO COM ACIDENTE DE 15/08/2000,SEM INCAPACIDADE ATUAL, MAS LEVE REDUÇÃO PELA LEVE DOR LOMBAR QUE SENTE, poderia ser reabilitado (que deveria ter sido proposto há anos) para funções com menor carga na coluna, pois não tem outras doenças limitantes."(Grifo nosso) Ademais, o fato de ser a parte autora portadora de moléstia, não implica necessariamente a existência de incapacidade laborativa.

É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre possuir uma lesão ou doença e estar efetivamente incapacitado para o trabalho. Não é a mera existência da doença ou lesão que justifica a concessão do benefício previdenciário, mas sim a comprovação inequívoca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID336892343- Pág. 140/141), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado.

Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estes, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia.

Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo:“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”(DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus ao benefício pretendido. Por fim, considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso se modifique a situação fática, de modo que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial.

II -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazoin albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício.

Publique-se, intimem-se. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008080-24.2024.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JAIRO SOUZA DE LARA Advogados do(a) RECORRENTE: ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA - MS5738-A, PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI - MS13975-A, SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI - MS7787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

No mérito, observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Acrescento que os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão:

1. qualidade de segurado;

2. carência de 12 contribuições mensais; e,

3. incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91. No caso concreto dos autos, o perito judicial concluiu que não há incapacidade para o exercício da profissão habitual pela parte recorrente. Como se vê, não resta comprovada a incapacidade da parte autora. Observo que perícia foi realizada sob o crivo do contraditório, sendo oportunizado às partes manifestação quanto ao laudo pericial.

Não se pode olvidar que o laudo pericial elaborado nestes autos foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e que goza da imparcialidade. Repise-se, mais uma vez que não obstante o laudo pericial não vincular a decisão do magistrado, inegável a importância de tal prova. Nesse sentido, a conclusão da perícia é clara e coerente às patologias da parte autora, tendo examinado o histórico, realizado exame físico e analisado laudos particulares.

Com efeito, não há necessidade de complemento da perícia realizada, tampouco anulação do laudo pericial. JÁ o benefício de auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, que exige o preenchimento de dois requisitos para sua concessão: (a) manutenção da qualidade de segurado; e, (b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercido, como resultado de sequelas deixadas por acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões.

Em outras palavras, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, mantendo a sua capacidade para o trabalho, experimento redução, nessa seara, decorrente de sequelas de acidente. Em vista da materialização do referido risco social, lhe é devido benefício previdenciário, por conta do esforço adicional que terá de desempenhar, em função de diminuição do rendimento laboral. Pois bem. Examinado o laudo pericial, verifico que o perito atestou que a parte autora não apresenta redução da capacidade laboral em razão do acidente sofrido.

Extrai-se do laudo pericial (página 126/132 do evento 327235336):

10) Se o autor sofre de problemas de coluna, se essa doença o incapacita para o trabalho principalmente para realização de esforços físicos? Atualmente com redução leve, não incapacita. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não, lesões degenerativas, compatível com idade, sem condições de firmar nexo com o acidente de 15/08/2000.

CONSIDERAÇÕES e CONCLUSAO: AUTOR DE 51 ANOS, EX AUXILIAR DE EMBARQUE EM FRIGORÍFICO EM 2000, REQUER A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR TRAUMA EM DORSO/REGIÃO LOMBAR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DE 15/08/2000. CONSIDERAÇÕES: Considerando que sofreu trauma em região dorsal/lombar em acidente de trânsito em 15/08/2000, à época fez tratamento conservador = não foi operado, não usou colete, por que não teve fratura em coluna, relatou que as dores surgiram 3 anos após.

Considerando que após o tratamento inicial na Santa Casa (não consta prontuário hospitalar), não fez tratamento especializado, tomando Dipirona e Diclofenaco quando dói, não tendo outros tratamentos prescritos pelo ortopedista na cidade onde reside, não fez mais fisioterapias ou outras terapias nestes 20 anos decorridos. Considerando que recebeu beneficio até 31/10/2017, não consta exames/laudos médicos que tenham sido utilizados na perícia do INSS para renovação da licença, ressaltando que neste interim renovou a CNH categoria AB com validade 31/08/2020, observando que é portador de dor em coluna tem dificuldade de andar de motocicleta por dor devido aos impactos.

Considerando que na perícia foi observado que não tem dificuldade para retirar camisa/blusa, retirar/calçar os sapatos, sem restrição para flexão da coluna, não encontrando sinais e sintomas de compressão radicular ou bloqueios, sem atrofia muscular por desuso (20 anos sem trabalhar), pelo contrário, musculatura bem desenvolvida para a faixa etária e para pessoa inativa, o autor não apresenta incapacidade laboral atual, mas leve redução decorrente à dor relatada – leve.

CONCLUSÃO: É PORTADOR DE: Espondilodiscoartrose coluna dorsal/lombar. Lombalgia baixa. LESÕES DEGENERATIVAS, COMPATÍVEL COM A FAIXA ETÁRIA, SEM NEXO COM ACIDENTE DE 15/08/2000, SEM INCAPACIDADE ATUAL, MAS LEVE REDUÇÃO PELA LEVE DOR LOMBAR QUE SENTE, poderia ser reabilitado (que deveria ter sido proposto há anos) para funções com menor carga na coluna, pois não tem outras doenças limitantes. Como se vê, o autor não possui sequela após consolidação da lesão que lhe reduza a capacidade laboral para a atividade habitual.

O autor possui doença degenerativa da coluna lombar e não tem como firmar o nexo de com o acidente ocorrido em 15.08.2000. Nesse sentido, segue a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: SÚMULA 89 Publicada em: 25/04/2024 Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89).

SÚMULA 88 Publicada em: 25/04/2024 A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88): No mesmo sentido, segue a tese firmada no tema 416 do STJ (trânsito em julgado em 11.10.2010): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No caso, a sequela existente tem que necessariamente repercutir na capacidade laborativa, gerando redução nessa capacidade. Conforme se observa do exame pericial, a sequela não gera redução na capacidade de trabalho. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inverbis: “E M E N T A AUXÍLIO-ACIDENTE.

ACIDENTE DE MOTO. FRATURA de fíbula distal (tornozelo esquerdo). SEM SEQUELAS, SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO AUTOR IMPROVIDO. (...) Com efeito, o laudo pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa.

De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso representativo de controvérsia, o benefício de auxílio-acidente é devido independentemente do grau da lesão: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Seção, Relator Ministro Celso Limongi, REsp 1109591/SC, julgado em 25/08/2010). (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0000890-56.2021.4.03.6345, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data do Julgamento: 16/11/2021). Nesse passo, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida.

Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do disposto no art. 98, §2º e §3º, do CPC/15.

Custas na forma da lei. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008080-24.2024.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JAIRO SOUZA DE LARA Advogados do(a) RECORRENTE: ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA - MS5738-A, PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI - MS13975-A, SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI - MS7787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

EMENTA

Dispensada nos termos da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

Órgão

6º Juiz Federal da 2ª TR MS

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JAIRO SOUZA DE LARA

Advogados

ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA (OAB 5738/MS), SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI (OAB 7787/MS), PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI (OAB 13975/MS)

Órgão

5º Núcleo de Justiça 4.0

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAIRO SOUZA DE LARA

Advogados

ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA (OAB 5738/MS), SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI (OAB 7787/MS), PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI (OAB 13975/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAIRO SOUZA DE LARA

Advogados

ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA (OAB 5738/MS), SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI (OAB 7787/MS), PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI (OAB 13975/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA (OAB 5738/MS), SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI (OAB 7787/MS), PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI (OAB 13975/MS)