5008089-18.2023.4.03.6331

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDENIR POLETO

Advogados

LUIZ CARLOS DOS REIS NONATO (OAB 391670/SP), EVERTON LUCIO DA SILVA (OAB 390175/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDENIR POLETO

Advogados

LUIZ CARLOS DOS REIS NONATO (OAB 391670/SP), EVERTON LUCIO DA SILVA (OAB 390175/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDENIR POLETO

Advogado

LUIZ CARLOS DOS REIS NONATO (OAB 391670/SP)

Para os filiados à previdência até a data da promulgação da EC n. 103/19, ou seja, até 13/11/2019, mas que ainda não tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição previstas na EC n. 103/19, a saber: Art.

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...)

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso

II. (...) § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...)

II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. Tempo rural Pretende a autora comprovar o exercício de atividade campesina em regime de economia familiar no período de 01/01/1977 a 31/03/1987, na Fazenda São José, Zona Rural no munícipio de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, onde cultivava e trabalhava no plantio e colheita de milho, arroz, feijão, café, tomate e algodão.

Da possibilidade de cômputo do labor rural antes dos 12 anos de idade A TNU, ao apreciar o Tema nº 219, firmou a seguinte tese: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Da prova da condição de segurado especial A respeito do regime de economia familiar, estabelece o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91 que "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados." A comprovação da atividade em apreço deve ser analisada à luz do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, o qual determina que “só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

Assim, a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ) A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (TNU, súmula nº 6). Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU).

A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41 da TNU), analisando-se a imprescindibilidade do trabalho rural para mantença da família. Da prova dos autos Na hipótese dos autos, a parte autora, a título de início de prova material, juntou os seguintes documentos que apontam a vinculação familiar com o meio rural, dos quais se destacam: CTPS do autor (fls. 15/46 do id. 308290365) Autodeclaração do segurado especial (fls. 47/48 do id. 308290365) Certidão de Nascimento do autor do ano de 1967, endereço da residência fazenda Matogrossinho, no distrito de Gastão Vidigal (fl. 49 do id. 308290365) Livro de Matrícula da Escola Mista Tipica Rural da Fazenda Matogrosso dos anos de 1977, 1979 e 1980 e Documento da Escola de emergência da Fazenda São José dos anos de 1977a 1980. (fl. 50/65 do id. 308290365) Certificado de Alistamento Militar do ano de 1985, onde declara residir na fazenda São José (fls. 66 do id. 308290365) Em juízo, foram ouvidas três testemunhas advertidas e compromissadas, quais sejam, João Aparecido Forte, Antonio Trigueiro e Manoel Messias da Rocha.

João Aparecido Forte declarou que conhece o autor desde 1976 ou 1977, recordando-se, pois, morava na Fazenda São José e o autor mudou-se para lá. A fazenda fica em Gastão Vidigal e o autor chegou com a sua família. Afirmou que Valdenir carpia e colhia, mexendo com a parte do café. Disse que conhece os pais, declinando os nomes. Afirmou que trabalhou junto com o autor e que em 1988 saiu da fazenda para trabalhar na Usina, tendo o autor continuado a morar na fazenda São José.

Antonio Trigueiro afirmou que conheceu o autor em 1979, quando mudou-se para Fazenda. O autor já residia na fazenda com a família. A Fazenda tocava plantação de café, colhendo, capinando, chacoalhando. Disse que a família do autor trabalhava diariamente, recordando-se do nome do pai do autor. Afirmou que a propriedade se chamava Fazenda São José, do senhor Antonio Cabreria, ficando entre Floreal e Gastão.

Afirmou que saiu em 1983, quando mudou para Gastão Vidigal, tendo o autor permanecido morando na Fazenda. Afirmou que chegaram a trabalhar juntos, sendo que toda a família do autor dedicava-se a agricultura. Não recorda até quando o autor permaneceu na Fazenda, pois perderam o contato depois que o depoente saiu. Manoel Messias da Rocha aduziu que conhece o autor desde 1977, quando trabalhava como turmeiro/gato.

Disse que a Fazenda se chamava São josé, localizado em Gastão Vigidal, de propriedade de Antonio Cabreira, com cerca de 700 hectares. Disse que o autor trabalhava na Fazenda, juntamente com as pessoas que o depoente levava. Atuou como turmeiro até 1989 quando se recorda que o autor seguia trabalhando na Fazenda. Declinou o nome dos genitores do autor e mencionou que a Fazenda cultivava café, carpindo, fazendo colheita etc.

Assim, reputo que a prova amealhada no decorrer da instrução processual ampara o pleito autoral, que está alicerçado em início de prova material e prova oral, de modo que reconheço o labor rural em regime de economia familiar de 01/01/1977 a 31/03/1987. Observo o tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 é válido para fins de tempo de contribuição, sem a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 24 da Turma Nacional de Uniformização.

No entanto, este período não pode ser utilizado para efeito de carência TRF4, AC 5000481-98.2020.4.04.9999, Central Digital de Auxílio 1, Relatora ALINE LAZZARON, julgado em 30/09/2025). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O implemento dos requisitos para o benefício deve ser verificado pela soma do acréscimo decorrente do tempo acima reconhecido, o qual não conta para implemento da carência com o tempo de contribuição incontroverso, o qual, por sua vez, consiste no apurado administrativamente até a DER.

Sendo assim, a situação da parte autora é a seguinte:

1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na CF, art. 201, § 7º,

I - redação EC 20, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos e 3 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 329 meses, para o mínimo de 180 meses;

2) em 02/02/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos e 3 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 40 anos, 2 meses e 22 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 368 meses, para o mínimo de 180 meses.

Correção monetária e juros A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC 113/2021.

III) Dispositivo Em face do exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para: Declarar como tempo rural o(s) período(s) 01/01/1977 a 31/03/1987, em que a parte autora trabalhou como segurada especial em regime de economia familiar; condenar o INSS a averbar o tempo acima declarado, exceto para fins de carência; conceder, em favor da parte ativa (CPF 129.***.***-18 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria programada em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos,, com DIB fixada na DER, consoante fundamentação; efetuar o pagamento das prestações vencidas em relação ao benefício ora concedido (aposentadoria por tempo de contribuição) entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC 113/2021.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Considerando que não há pedido de antecipação de tutela, a DIP será o primeiro dia do mês em que transitar em julgado a presente decisão. Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.