5008091-85.2023.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008091-85.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

AUTOR:

I. M. P. REPRESENTANTE: CLEUSA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por

I. M. P., qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Nesta sede processual, a autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento de benefício de prestação continuada da assistência social (amparo social à pessoa portadora de deficiência). A autora foi submetida a exames periciais médico e estudo socioeconômico, que constataram a existência de deficiência com impedimento de longo prazo e hipossuficiência econômica familiar.

Citado, o réu ofertou proposta de transação, com a qual a autora concordou. É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado.

Condeno o réu ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Oportunamente, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), para a apuração das prestações vencidas. À mingua de impugnações, requisite-se o pagamento.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da ). Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária ( do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008091-85.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR:

I. M. P. REPRESENTANTE: CLEUSA PEREIRA Advogados do(a)

AUTOR: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de análise acerca do pedido formulado pela assistente social nomeada, SILVANA CRISTINA RIZZATO, visando à majoração dos seus honorários periciais em virtude de ter se deslocado, por duas vezes, até a residência da periciada e entidade (SAICA) de acolhimento (Id. 352449768). Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 28 da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal, em circunstâncias excepcionais e dadas as especificidades do caso concreto, é permitida a elevação dos honorários periciais arbitrados: Art.

28 - A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art.

25. Parágrafo primeiro - Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, (...) Conforme relatado, a perita teve que se deslocar, por duas vezes, dentro dos limites de seu domicílio de eleição (Araçatuba) constante no cadastro da AJG, para a realização da perícia na residência do (a) autor(a).

Com isso, afigura-se indiscutível que, nessa situação, a perita teve maiores custos para a realização da perícia, não apenas do ponto de vista financeiro, com combustível e desgaste de veículo próprio, mas ainda pelo fato de que o estudo socioeconômico demandou mais tempo para ser concluído, fazendo com que a profissional permanecesse à disposição da Justiça por um período mais longo que o habitualmente necessário, impossibilitando-o de desenvolver outras atividades de seu interesse particular e/ou profissional.

Tais circunstâncias demonstram, sobretudo, o zelo e comprometimento da perita nomeada para com o trabalho realizado. Com efeito, entendo justificável, excepcionalmente para o presente caso, a elevação dos honorários periciais arbitrados. Desse modo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo demandado, acolho o pedido da perita e elevo, excepcionalmente, os honorários periciais para (trezentos reais).

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008091-85.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR:

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AUTOR: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA - SP260383, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício de prestação continuada da assistência social (amparo social à pessoa com deficiência), com efeitos financeiros retroativos à DER.

A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da deficiência e da vulnerabilidade social e econômica descritas na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente.