5008094-03.2018.4.03.6109

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008094-03.2018.4.03.6109 AUTOR: AGROPECUARIA FURLAN LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008094-03.2018.4.03.6109 AUTOR: AGROPECUARIA FURLAN LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação.

Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

2ª Vara Federal de Piracicaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008094-03.2018.4.03.6109 AUTOR: AGROPECUARIA FURLAN LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador judicial para aferir a diferença de juros entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório em atenção ao comando do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tribunal assim o faz nos termos do artigo 7º e seu §1º da Resolução nº 458/CJF de 04/10/2017, que preceitua que para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, com a inclusão de juros de mora nos requisitórios não tributários no período compreendido entre a data-base informada e a da requisição, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de abril para precatórios.

Venham os autos conclusos para sentença de extinção da fase executória.

Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.