5008099-71.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008099-71.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Vistos, etc. EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que, desde 17/12/2025, aguarda cumprimento da decisão da 17ª Junta de Recursos da Previdência Social, proferida no processo administrativo nº 44233.166532/2025-15.

Afirma, ainda, que, por meio da referida decisão, foi reconhecido o direito ao recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/189.628.763-5, mas esta não foi implantada até o momento. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da segurança para que seja determinado o cumprimento da decisão administrativa em questão, com a implantação do benefício em seu favor.

A liminar foi deferida no Id. 564192581. Notificada, a autoridade impetrada deixou decorrer o prazo para prestar informações. Foi dada vista ao Ministério Público Federal.

É o relatório. Passo a decidir. Pretende, o impetrante, o cumprimento da decisão administrativa, proferida pela 17ª Junta de Recursos, no processo nº 44233.166532/2025-15, no qual foi dado provimento ao recurso ordinário apresentado por ele para reconhecer o direito ao recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor. Da análise dos autos, verifico que a decisão administrativa foi proferida em 17/12/2025, tendo sido encaminhada à APS na mesma data (Ids 563938878 e 563938879).

Assim, já decorreu tempo suficiente para a autoridade impetrada dar cumprimento à decisão administrativa, sob pena de ferir o princípio da eficiência da Administração Pública. Ora, trata-se de verba alimentar e a existência de problemas operacionais do INSS não pode ser impedimento para a impetrante usufruir do direito ao benefício já reconhecido como devido, o que configura a ineficiência da Administração, em contrariedade à Constituição Federal do Brasil.

O princípio da eficiência da Administração encontra-se previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” (grifei) Assim, a conduta da autoridade impetrada vulnera princípio basilar da Administração Pública. Está, pois, presente o direito líquido e certo alegado pelo impetrante.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada cumpra a decisão administrativa e implante o benefício em favor do impetrante, no prazo de 30 dias, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado na esfera administrativa. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do previsto no art. 14, § 1º da referida Lei. P.R.I.C. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008099-71.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos, etc. EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que, desde 17/12/2025, aguarda cumprimento da decisão da 17ª Junta de Recursos da Previdência Social, proferida no processo administrativo nº 44233.166532/2025-15.

Afirma, ainda, que, por meio da referida decisão, foi reconhecido o direito ao recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/189.628.763-5, mas esta não foi implantada até o momento. Pede a concessão da liminar para que seja dado cumprimento à decisão administrativa em questão, com a implantação do benefício em seu favor. Pede, ainda, a justiça gratuita.

É o relatório. Passo a decidir. Defiro a justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Pretende, o impetrante, o cumprimento da decisão administrativa, proferida pela 17ª Junta de Recursos, no processo nº 44233.166532/2025-15, no qual foi dado provimento ao recurso ordinário apresentado por ele para reconhecer o direito ao recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor.

Da análise dos autos, verifico que a decisão administrativa foi proferida em 17/12/2025, tendo sido encaminhada à APS na mesma data (Ids 563938878 e 563938879). Assim, já decorreu tempo suficiente para a autoridade impetrada dar cumprimento à decisão administrativa, sob pena de ferir o princípio da eficiência da Administração Pública. Com efeito, trata-se de verba alimentar, já que diz respeito à implantação de benefício e não pode deixar de ser paga por problemas operacionais do INSS.

Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do processo administrativo priva o impetrante de valores a que tem direito.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada cumpra a decisão administrativa e implante o benefício em favor do impetrante, no prazo de 30 dias, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado na esfera administrativa. Comunique-se a autoridade impetrada, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial.

Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 17 de março de 2026 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL