5008109-97.2025.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008109-97.2025.4.03.6182 AUTOR: MARIA ALICE FERRAZ SAAD ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI - SP283170 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER VIEIRA CENEVIVA - SP75965 ADVOGADO do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA PINHEIRO CARDOSO PANTALEAO - SP223754 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ALICE FERRAZ SAAD contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de litispendência em relação à ação anteriormente ajuizada perante a 7ª Vara das Execuções Fiscais. A União apresentou contrarrazões (ID 558968197).

É o relatório.

Decido. Os embargos merecem acolhimento. A ação anteriormente distribuída perante a 7ª Vara das Execuções Fiscais foi expressamente limitada por aquele Juízo às inscrições vinculadas à execução fiscal que lá tramita, tendo sido determinado o não conhecimento dos pedidos relacionados às execuções fiscais nºs 0022458-16.2013.4.03.6182 e 0048050-57.2016.4.03.6182, circunstância que a levou ao ajuizamento de demandas autônomas e específicas para cada inscrição fiscal (ID 557623301).

O objeto da presente ação restringe-se exclusivamente à inscrição em dívida ativa nº 80 1 12 057860-21, vinculada à execução fiscal nº 0022458-16.2013.4.03.6182, ao passo que a ação em trâmite perante a 7ª Vara possui objeto diverso, relacionado à execução fiscal nº 5005388-46.2023.4.03.6182. Nesse contexto, não se verifica a necessária tríplice identidade exigida pelos §§ 1º a 3º do art. 337 do CPC.

Superada a questão processual relativa à litispendência, verifica-se que o feito se encontra maduro para julgamento, uma vez que a controvérsia é exclusivamente de direito e a instrução probatória já se encontra exaurida. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.422/DF (ID 358488696), declarou a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre valores percebidos a título de alimentos ou pensões alimentícias decorrentes do direito de família, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, §1º, da Lei nº 7.713/88, aos arts. 4º e 46 do Decreto nº 9.580/2018 e aos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.301/73.

No caso concreto, os documentos juntados demonstram que a inscrição em dívida ativa nº 80 1 12 057860-21 decorreu de imposto de renda incidente exclusivamente sobre verbas percebidas pela autora a título de pensão alimentícia (ID 358488677 e ID 362385539). Os próprios relatórios administrativos da PGFN registram que o crédito tributário foi constituído a partir de “declaração de rendimentos” (ID 362385538), sendo incontroverso que a autora declarou exercer exclusivamente a condição de beneficiária de pensão alimentícia.

Além disso, os comprovantes de arrecadação juntados (ID 358488699) evidenciam pagamentos efetuados pela autora relativamente aos débitos posteriormente inscritos. A exigibilidade do crédito tributário, portanto, encontra-se integralmente afastada pela tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIA ALICE FERRAZ SAAD (ID 557623301), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da litispendência anteriormente declarado na sentença de (ID 556188534). Em consequência, torno sem efeito a sentença anteriormente proferida e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores percebidos pela autora a título de pensão alimentícia decorrente do direito de família; b) declarar a nulidade dos lançamentos tributários que originaram a inscrição em dívida ativa nº 80 1 12 057860-21; c) determinar o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 80 1 12 057860-21, vinculada à execução fiscal nº 0022458-16.2013.4.03.6182; d) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 360633416); e) condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora, observada a prescrição quinquenal do art. 168, I, do CTN, a serem apurados em fase de liquidação, conforme manual de cálculos do CJF.

Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Condeno a embargada a arcar com honorários advocatícios em favor da embargante, que ora são fixados no percentual mínimo a incidir sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008109-97.2025.4.03.6182 AUTOR: MARIA ALICE FERRAZ SAAD ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE DEL RIOS MINATTI - SP283170 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER VIEIRA CENEVIVA - SP75965 ADVOGADO do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA PINHEIRO CARDOSO PANTALEAO - SP223754 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de embargos à execução fiscal em que alega a parte embargante, numa síntese apertada, a inexigibilidade dos créditos objeto da execução fiscal n. 0022458-16.2013.4.03.6182. Verifica-se que há ação ordinária em trâmite junto à 7ª Vara das Execuções Fiscais com idêntico objeto, ajuizada em 2024, sendo anterior, portanto, à distribuição da presente. Em razão da comprovada tríplice identidade com a ação anteriormente ajuizada, verificou-se a ausência de requisito processual indispensável à validade do processo, tendo em vista a existência de litispendência, nos termos dos §§ 1º a 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º HÁ litispendência quando se repete ação que está em curso.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional.

4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022)

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada, por considerar suficiente o encargo inserido nas certidões de dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da respectiva execução fiscal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.