5008110-69.2023.4.03.6306

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008110-69.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: RENATO MENDES SANCHES Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A parte autora requereu a desistência da ação. Assim, deve ser extinta a ação, não havendo necessidade de anuência da parte ré. Nesse sentido: SÚMULA Nº 1 das Turmas Recursais do TRF da 3ª Região - “A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.” FONAJE – ENUNCIADO

90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e artigo 485, inciso VIII, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. OSASCO, 15 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008110-69.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: RENATO MENDES SANCHES Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Trata-se de pedido de atualização de saldo de conta vinculada ao FGTS.

Contudo, em decisão proferida em medida cautelar na ADI 5090/DF, na data de 06/09/2019 e disponibilizada no Dje em 09/09/2019, o

I. Ministro do

C. STF Luís Roberto Barroso determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a incidência da taxa referencial – TR na correção monetária dos depósitos de FGTS, até julgamento do mérito pelo Supremo. Destarte, em razão da adequação da matéria discutida nestes autos àquela tratada na decisão supracitada, determino a suspensão do presente feito, até o final julgamento da ADI 5090/DF pelo

C. Supremo Tribunal Federal, com a remessa dos autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se e se cumpra. OSASCO, 27 de abril de 2023.