5008123-71.2023.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008123-71.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: REGIS CLEBER LUCENA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Sustenta o cabimento do recurso com fundamento no Tema n. 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em síntese, alega ser imprescindível as provas pericial técnica e testemunhal na empresa Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) em que trabalhou como aprendiz de eletricista com exposição ao agente nocivo eletricidade de alta tensão (acima de 250 Volts), diante das divergências/omissões do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPPs), para sanar qualquer dúvida e verificar com precisão os específicos níveis do agente insalubre, a fim de ver reconhecida a atividade especial e a concessão do benefício.

Entende que o indeferimento, ora contestado, fere o princípio da ampla defesa. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório. Presentes os requisitos dispostos no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), julgo de forma monocrática. Discute-se a decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Este recurso não merece seguimento. Dispõe o artigo 1.015 do CPC: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Como se vê, na sistemática processual vigente somente será recorrível a decisão interlocutória prevista no rol desse artigo, em razão da sua taxatividade.

No caso, o indeferimento do pedido de produção de prova não está previsto nesse rol, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Não se desconhece o julgamento dos REsp n. 1.704.520 e 1.696.396 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 5/12/2018, no qual foi fixada a tese da mitigação da taxatividade do rol de hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC. Contudo, no caso em discussão, entendo não ser aplicável essa tese, porquanto não antevejo ilegalidade ou abuso de poder, tampouco situação de irreversibilidade de prejuízo à parte, pois a questão poderá ser apreciada em apelação (art. 1.009 e §§ CPC), sem que reste inútil o seu julgamento.

Frise-se, por oportuno, a utilização da mencionada tese demanda a análise específica de cada caso, devendo ser observada de forma restritiva, sob pena de tornar “letra morta” o rol do dispositivo do novel compêndio. Assim, por não comportar a decisão interlocutória o agravo de instrumento, inadmissível é o seu processamento.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço deste recurso. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se.