5008190-86.2025.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008190-86.2025.4.03.6104 AUTOR: E. D. O. F. REPRESENTANTE:

V. P. F. ADVOGADO do(a)

AUTOR: FABIO SANTOS DA SILVA - SP190202 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR:

V. P. F. REU: E. B. D.

C. E. T. -. E., P. S. -.

C. D. A. E. S. D. E. D.

C. ADVOGADO do(a) REU: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 ADVOGADO do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. ATO ORDINATÓRIO

Intime-se do despacho id 598186033 SANTOS, 10 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008190-86.2025.4.03.6104 AUTOR: E. D. O. F. REPRESENTANTE:

V. P. F. ADVOGADO do(a)

AUTOR: FABIO SANTOS DA SILVA - SP190202 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR:

V. P. F. REU: E. B. D.

C. E. T. -. E., P. S. -.

C. D. A. E. S. D. E. D.

C. ADVOGADO do(a) REU: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 ADVOGADO do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. ATO ORDINATÓRIO

Intime-se do despacho id 592784636 SANTOS, 13 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008190-86.2025.4.03.6104 AUTOR: E. D. O. F. REPRESENTANTE:

V. P. F. ADVOGADO do(a)

AUTOR: FABIO SANTOS DA SILVA - SP190202 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR:

V. P. F. REU: E. B. D.

C. E. T. -. E., P. S. -.

C. D. A. E. S. D. E. D.

C. ADVOGADO do(a) REU: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 ADVOGADO do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P.

DECISÃO

Cuida-se de ação - distribuída inicialmente à 4ª Vara Federal de Santos - movida pela parte autora, representada por seu pai, em face da ECT e de POSTAL SAÚDE, objetivando custeio de procedimentos de LASERTERAPIA e consultas médicas, medicamentos e demais tratamentos e procedimentos médicos que vierem a ser indicados, além de indenização por danos morais. Citadas, as rés contestaram. Proferiu-se decisão que retificou o valor da causa e declarou a incompetência do juízo, determinando-se a remessa do processo a este Juizado (id. 482795355).

A parte autora interpôs agravo de instrumento em face desta decisão. Pelo Desembargador Federal Relator foi proferida decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo, para que se aguardasse até julgamento do recurso. Determinou-se a comunicação ao juízo de primeiro grau para cumprimento.

Isso posto, determino o cumprimento imediato da decisão proferida em agravo de instrumento (id. 574885891), remetendo-se o processo à 4ª Vara Federal de Santos.

Cumpra-se. MARINA DE PAULA SANTOS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008190-86.2025.4.03.6104 CRIANÇA INTERESSADA: E. D. O. F. REPRESENTANTE:

V. P. F. ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FABIO SANTOS DA SILVA - SP190202 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA:

V. P. F. REU: E. B. D.

C. E. T. -. E. LITISCONSORTE: P. S. -.

C. D. A. E. S. D. E. D.

C. ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da decisão id. 482795355 SANTOS, 18 de dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008190-86.2025.4.03.6104 CRIANÇA INTERESSADA: E. D. O. F. REPRESENTANTE:

V. P. F. ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FABIO SANTOS DA SILVA - SP190202 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA:

V. P. F. REU: E. B. D.

C. E. T. -. E. LITISCONSORTE: P. S. -.

C. D. A. E. S. D. E. D.

C. ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663

DESPACHO

Considerando que todos os documentos que instruíram a presente ação se encontravam indisponíveis para visualização até a presente data, em decorrência da anotação de sigilo, de rigor a devolução de prazo às rés para contestação (P. S. -.

C. D. A. E. S. D. E. D.

C. e E. B. D.

C. E. T. -. E.). Id 448467034 (pág. 04): Indefiro o pedido da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS tendente ao encaminhamento de publicações e notificações ao endereço indicado, em meio físico, devendo a respectiva comunicação dos atos processuais serem realizados via sistema PJE no painel da Procuradoria dos Correios, conforme alternativa oferecida pela ré. Adote a CPE as medidas necessárias à habilitação de todos os patronos subscritores das petições anexados em id's 448467034 e 448395111, bem como a Procuradoria dos Correios.

Int. Santos, 29 de outubro de 2025. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008190-86.2025.4.03.6104 CRIANÇA INTERESSADA: E. D. O. F. REPRESENTANTE:

V. P. F. ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FABIO SANTOS DA SILVA - SP190202 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA:

V. P. F. REU: E. B. D.

C. E. T. -. E. LITISCONSORTE: P. S. -.

C. D. A. E. S. D. E. D.

C.

DESPACHO

Considerando a natureza dos direitos em discussão, verifico que os elementos reunidos nos autos não permitem ao Juízo, neste momento, formar o grau de convicção necessário para o exame da medida antecipatória, sem a oitiva da parte contrária, fazendo-se assim necessária a sua citação e prévio ingresso na relação processual. Cite-se os réus, com urgência (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios.

Com a resposta, tornem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela. Int. Santos, 15 de outubro de 2025. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal