5008192-52.2021.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008192-52.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JURACI PEDROSO SALEMME BOLSARIN Advogados do(a) IMPETRANTE: THAIS PEREIRA SALLES - SP447457, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596, GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JURACI PEDROSO SALEMME BOLSARIN em face do GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I objetivando provimento liminar para que a autoridade coatora proceda à análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 191.042.234-4 que faz jus a impetrante, conforme número de protocolo 299151404.

Relata que, em 23 de abril de 2021, ingressou com o pedido de revisão administrativa do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 191.042.234-4 (Doc. 04), visando a concessão do benefício na forma mais vantajosa com a não incidência do fator previdenciário, conforme número de protocolo 299151404 (Doc. 05), no entanto, até a propositura da presente ação, conforme verificado no sítio eletrônico do INSS (Docs. 06-07), não houve nenhuma análise referente ao requerimento administrativo formulado.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Requereu-se o benefício da Justiça Gratuita.

É o relatório do necessário.

Decido. De início, defiro o benefício da Justiça Gratuita. No mais, diante da situação fática apresentada, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações. Assim, notifique-se a autoridade coatora. Com a vinda das informações, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.019/2006. Após, ao MPF e voltem-me conclusos.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008192-52.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: JURACI PEDROSO SALEMME BOLSARIN Advogados do(a) IMPETRANTE: THAIS PEREIRA SALLES - SP447457, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596, GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O De plano, observo que a pretensão veiculada nesta ação não versa sobre benefícios previdenciários, mas sim sobre a demora da autarquia previdenciária na análise do processo administrativo.

Cumpre esclarecer que o Provimento nº 186 - CJF, de 28 de outubro de 1999, que implantou as Varas Federais Previdenciárias, cuida de limitar sua competência aos feitos que tenham por objeto benefícios previdenciários: “Art. 2º - As varas federais implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários, recebendo, por redistribuição, o acervo dessa matéria existente nas varas cíveis da Subseção Judiciária da Capital, do Fórum Pedro Lessa”.

Nessa toada, o E. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região/SP firmou entendimento de que o “mandamus” impetrado pelo segurado ante a mora do INSS em apreciar o pedido administrativo de concessão/revisão/recurso tem natureza exclusivamente administrativa, já que não se trata da concessão do benefício previdenciário em si, mas de um mecanismo de obrigar a Autarquia analisar e concluir seu processo administrativo em tempo razoável, como determinam os artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e o artigo 49 da Lei 9784/1999.

O objeto do mandado de segurança é a falha na prestação do serviço administrativo, não sendo postulada a concessão judicial do benefício. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÉCIMA TURMA x QUARTA TURMA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO VOLTADO A COMPELIR O INSS A EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. WRIT QUE TEM POR OBJETO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO GERIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.