Apelação / Remessa Necessária 5011902-72.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2021

Valor da Causa

R$ 20.836,38

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON MARTINS SANTANA

OAB/SP 304445·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

JEVAL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

07/02/2023, 14:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

07/02/2023, 14:23

Decorrido prazo de JEVAL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EPP em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 17:00

Publicado Decisão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 21:22

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2022, 12:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

08/11/2022, 20:50

Conclusos para admissibilidade recursal

06/10/2022, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/10/2022, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/10/2022, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

06/10/2022, 11:50

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

07/02/2023, 14:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

07/02/2023, 14:23

Decorrido prazo de JEVAL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EPP em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•09/11/2022, 12:42

DECISÃO

•08/11/2022, 20:50

18/11/2022, 17:00

Publicado Decisão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 21:22

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2022, 12:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

08/11/2022, 20:50

Conclusos para admissibilidade recursal

06/10/2022, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/10/2022, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/10/2022, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

06/10/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:05

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:29

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 12:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/09/2022, 09:17

Decorrido prazo de JEVAL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EPP em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

14/09/2022, 15:54

Publicado Acórdão em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

08/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 08:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:18

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2022, 13:19

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 18:46

Deliberado em Sessão - Adiado

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos com embargos de declaração

25/03/2022, 13:48

Decorrido prazo de JEVAL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EPP em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de JEVAL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EPP em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 20:01

Publicado Ato ordinatório em 09/03/2022.

09/03/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 17:00

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2022, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 14:28

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:50

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

11/02/2022, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:32

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 18:30

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 18:30

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

03/09/2021, 11:31

Decorrido prazo de JEVAL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EPP em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 13:42

Juntada de ato ordinatório

10/08/2021, 13:42

Juntada de Petição de agravo interno

05/08/2021, 23:31

Decorrido prazo de JEVAL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EPP em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 19:35

Publicado Decisão em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 14:50

Prejudicado o recurso

05/07/2021, 11:52

Deliberado em Sessão - Retirado

27/05/2021, 18:43

Publicado Intimação de Pauta em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

08/05/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2021, 10:36

Conclusos para decisão

14/04/2021, 11:02

Decorrido prazo de JEVAL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:56

Juntada de ato ordinatório

10/03/2021, 10:40

Decorrido prazo de JEVAL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:55

Juntada de Petição de agravo interno

18/02/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

04/02/2021, 00:05

Publicado Decisão em 03/02/2021.

04/02/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2021, 15:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

01/02/2021, 15:16

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/01/2021, 15:06

Juntada de Petição de parecer

22/01/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 13:11

Recebidos os autos

07/01/2021, 19:35

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2021, 19:35

Distribuído por sorteio

07/01/2021, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 12:28

ACÓRDÃO

•05/09/2022, 08:37

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 16:59

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 18:50

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2021, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2021, 13:42

DECISÃO

•05/07/2021, 14:50

DECISÃO

•05/07/2021, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2021, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2021, 10:40

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•09/11/2022, 12:42

DECISÃO

•08/11/2022, 20:50

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 12:28

ACÓRDÃO

•05/09/2022, 08:37

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 16:59

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 18:50

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2021, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2021, 13:42

DECISÃO

•05/07/2021, 14:50

DECISÃO

•05/07/2021, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2021, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2021, 10:40

DECISÃO

•01/02/2021, 15:25

DECISÃO

•01/02/2021, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2020, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2020, 11:24

SENTENÇA

•23/10/2020, 11:44

SENTENÇA

•22/10/2020, 22:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 15:31

SENTENÇA

•16/09/2020, 15:39

SENTENÇA

•15/09/2020, 17:40

DECISÃO

•04/08/2020, 17:23

DECISÃO

•06/07/2020, 14:43

DECISÃO

•05/07/2020, 23:51